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24 de abril de 2017
Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Pág. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Página 634 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 20/04/2017DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 4 dias atrás

ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 201114/SP), FERNANDA SAMIRA PAYÃO FRANCO (OAB 239437/SP), PATRÍCIA CRISTINA BARBOSA (OAB 156258/SP), ARI BARBOSA (OAB 70641/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP)

Processo 0003573-32.2005.8.26.0047 (047.01.2005.003573) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Estado de São Paulo Sa Banespa - Fioravante Monici - - Luzia Salatine Monice - Enio Durval Pereira - Vistos.Manifeste-se o exequente sobre o peticionado a fls.143/187. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), OSWALDO NICOLIELLO CUSTODIO VENCIO (OAB 21422/SP), GERSON OTAVIO BENELI (OAB 136580/ SP)

Processo 1000322-66.2017.8.26.0047 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.V.C.G. - Vistos. INTIME (M)-SE pessoalmente o (a)(s) executado (a)(s) para o pagamento do débito alimentar, referente aos meses de janeiro e fevereiro/2017, ou, caso já tenha efetuado o pagamento, deverá anexar os comprovantes nos autos, no prazo de TRÊS dias, sob pena de PRISÃO.Int. - ADV: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 317138/SP)

Processo 1000322-66.2017.8.26.0047 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.V.C.G. -Vistos.Diante do teor da petição de fls. 38/39, INTIME-SE pessoalmente o (a)(s) executado (a)(s) para o pagamento do débito remanescente, no valor de R$ R$ 92,92, em três dias, sob pena de PRISÃO CIVIL, e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda. (Súmula 309 do STJ) Int. - ADV: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 317138/SP)

Processo 1000428-28.2017.8.26.0047 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.J.S. -Vistos.O executado-alimentante foi citado para efetuar o pagamento do débito oriundo da prestação alimentícia ou justificar a impossibilidade de faze-lo, sob pena de prisão. Não efetuou, contudo, o pagamento e nem justificou sua impossibilidade, quedando-se inerte.O exequente requereu fosse decretada a prisão. O DD. Promotor de Justiça também opinou pela prisão. Com efeito, a inicial não possui vícios e nem irregularidades. Assim, com fundamento no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão de prazo de sessenta (60) dias sucessivos e cumulativos de Claudemir José da Silva. Expeçase mandado de prisão, constando do mesmo o valor do débito, que importa em R$ 1.870,00, mais as pensões que se vencerem no curso no processo. Deverá, ainda, ser o devedor cientificado que, em caso de pagamento, revogar-se-á, imediatamente, a prisão.Cabível, ainda o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar apurada nesta data. Servirá a cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhada ao Tabelião de protesto. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO MASCHIO (OAB 269031/SP)

Processo 1000710-66.2017.8.26.0047 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - G.O.B. - F.A.E. - AO AUTOR. Manifeste-se sobre a contestação e documentos de fls. 54/73. - ADV: SIRLENE MARTINS DA LUZ (OAB 309916/SP), MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB 257700/SP)

Processo 1001039-78.2017.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Sucessões - Marisa Vieira Gonçalves - Vistos.Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de sessenta (60) dias. Decorrido e no silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: RICARDO PERINI FERREIRA (OAB 121362/SP)

Processo 1001390-85.2016.8.26.0047 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - F.S.G. e outros - A.S.P. - Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, em quinze dias, sob pena de preclusão.Considerando haver interesse em produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) e para melhor adequação da pauta, o rol de testemunhas, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS (nome completo, RG, CPF, residência e profissão), deverá ser informado nos autos no prazo de 15 dias, contados da intimação do presente, sob pena de preclusão. Int. - ADV: LAURA CHRISTIANE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 364531/SP), CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP)

Processo 1001436-45.2014.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - R.P.P. - Vistos.Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos do imposto devido. Deverá a inventariante efetuar o recolhimento do ITCMD, comprovando nos autos em trinta dias. Decorrido e no silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: ANDRÉIA PEDRAZZA COELHO (OAB 182066/SP), LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP)

Processo 1001639-02.2017.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - T.B.S. - Vistos.Cite-se o devedor para que, em três (03) dias, efetue o pagamento do débito do débito alimentar, no valor de R$ 634,79, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial, nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º do Código de Processo Civil.Deverá o (a) procurador (a) da autor (a), nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, providenciar a distribuição desta Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico junto ao Juízo deprecado e comprovar nos autos tal distribuição no prazo de dez dias. Ainda, deverá ser a presente ser instruida APENAS com a “senha de acesso” que consta da folha a seguir. Desse modo, em tal instrução NÃO deverá constar nenhuma outra peça processual (INICIAL, PROCURAÇÃO, ETC) - ADV: CLEONICE MARIA ALVES GONZALEZ (OAB 347829/SP)

Processo 1002044-38.2017.8.26.0047 - Interdição - Tutela e Curatela - C.A.A. - Vistos.Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação conforme artigo , inciso VII da Lei 13.146/2015.Importante observar que a Lei nº 13.149, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), embora tenha entrado em vigor em 3 de janeiro de 2016, é posterior à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil - NCC)- vigente a partir de 18 de março de 2016 - de forma que, havendo divergência, o primeiro prevalece sobre o segundo, que, aliás é lei especial frente o segundo.No mais, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência serásempre relativa a incapacidade de pessoa com deficiência física ou mental, que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art.. combinado com o art. e com o art. 1.767, todos do Código Civil).A curatela é tratada como “medida extraordinária”, que “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” - cujos limites, “segundo as potencialidades da pessoa” são circunscritos a “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, ou “para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens” (arts. 85 do EPD; arts. 1.772 e 1.782 do Código Civil).Com relação ao pedido liminar, está previsto na legislação que “em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil” (art. 87 do EPD; art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015).No caso concreto, considerando os documentos nos autos, e a concordância do Ministério Público, bem como observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, nomeio a requerente CARLOS AGUSTIN AREVALO curador provisório do seu filho RODOLFO AGUSTIN LOPES AREVALO, devendo prestar compromisso em cinco dias, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando.Determino a realização de prova pericial e para o cargo de perito nomeio o Dr. Wilson Conte de Las Villas Rodrigues. Encaminhe-se ao Sr. perito cópia dos quesitos formulados pelo Ministério Público, bem como informe que deverá constar do laudo, especificamente, quais os atos de disposição patrimonial que o (a) requerido (a) não pode praticar.

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