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Jusbrasil - Diários
27 de abril de 2017
Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Pág. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Página 643 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 20/04/2017DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

processamento da ação.Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.Int. - ADV: CIBELE GOMES FOGAGNOLI (OAB 347827/SP), ROSE DE SIQUEIRA (OAB 138064/SP)

Processo 1006828-92.2016.8.26.0047 - Interdição - Tutela e Curatela - J.O.L.N. - S.R.B.O. - Ante o exposto, decreto a curatela de Sonia Regina Balduino de Oliveira, Luiz de Souza Cardoso, 197, Vila Xavier - CEP 19802-330, Assis-SP, CPF 828.265.018-87, RG 89910369, nascida em 07/05/1955, Solteira, pai Oswaldo Balduino de Oliveira, Brasileiro, natural de Assis-SP, mãe Rachel Barbosa de Oliveira, qualificado nos autos, declarando-a relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo , inciso III, do Código Civil, pessoalmente, qualquer ato de disposição patrimonial, tais como vender, alugar, comprar, penhorar, ou arrendar qualquer bem; sendo assim, nomeio-lhe como curador o autor Jose de Oliveira Lima Netto, Dona Senhorinha de Souza, 524, Vila Ribeiro - CEP 19802-350, Assis-SP, CPF 058.486.428-00, RG 10126061, Casado, Brasileiro, Pintor de Paredes que deverá servir sob compromisso. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, nos termos do Comunicado CG 2201/16, posto que não se trata de pessoa absolutamente incapaz, de modo que, havendo interesse da parte, deverá, na posse do termo de curatela, tomar as medidas cabíveis no órgão competente.Em obediência ao disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil e do artigo , inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias.Fica desde já homologada a renúncia do prazo recursal, se postulada.Diante da inexpressividade do patrimônio e da notória idoneidade moral do autor, fica dispensada a prestação de caução. Arbitro os honorários do curador especial (código 115 - fls.94), conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se as certidões no momento oportuno.Expeça-se termo de curatela, intimando-se o curador para comparecer em cartório, a fim de assiná-lo. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNO DE FILIPPO LIMA (OAB 305664/SP), MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)

Processo 1008099-39.2016.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Milva Luiza Maschio Trassato - Edilaine Aparecida Maschio Trassato - - Priscila Maschio Trassato Trevisan - José Primo Trassato - Vistos.Cumpra integralmente a inventariante o despacho de fls.9/10, no que pertine ao item IV, no prazo de 15 dias.Int. - ADV: MARA LIGIA CORREA (OAB 127510/SP), MONICA FELIPE ASSMANN (OAB 233204/SP)

Processo 1008303-83.2016.8.26.0047 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - W.T.R.L. - - M.M.B. - Vistos. Arquivem-se os autos.Int. - ADV: HELOISA IMPERIO (OAB 301299/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO OFÍCIO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MÔNICA TUCUNDUVA SPERA MANFIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CEZAR DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0404/2017

Processo 1001647-76.2017.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.D. - Vistos.Torne-se sem efeito a decisão de fls.18, pois errônea.Deverá o procurador da exequente trazer aos autos o comprovante da distribuição da deprecata, no prazo de cinco dias.Int. - ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 204359/SP)

Processo 1001683-21.2017.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H. - AO REQUERENTE: Para a expedição do mandado de entrega às fls. 76, deverá o autor informar o endereço no qual se encontram os bens assim como recolher as custas da diligência. - ADV: VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP)

Processo 1002361-36.2017.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.S. - - M.M.P.S. - Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (fls.1/4), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil.Homologo a desistência ao prazo recursal, conforme requerido, com o trânsito em julgado nesta data.Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob a matrícula 115956 01 55 2015 2 00068 130 0020473 13 a necessária averbação, constando que a autora voltará a assinar o nome de solteira: LUZINETE SOARES DE PAULA, observando que a averbação será realizada com isenção de taxas e emolumentos.Arbitro os honorários dos patronos nomeados (código 202 -fls.9), conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo expedindo-se as certidões no momento oportuno.P.R.I. Oportunamente arquivem-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB 257700/SP)

Processo 1002392-56.2017.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucas Miguel de Melo - - Túlio Miguel Melo - -Tiago Miguel de Melo - Elisa Miguel Melo - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio o (a) Sr (a).ELISA MIGUEL MELO. Defiro o recolhimento das custas ao final. Anote-se. O (A) inventariante deverá em trinta dias promover:a juntada das primeiras declarações, se imóvel (constar na descrição o número do contribuinte na municipalidade), créditos e obrigações do espólio e indicações dos sucessores, fazendo-se constar na qualificação dos herdeiros o nome do cônjuge (se casado for) e o regime de bens adotado quando do casamento (com cópias dos RGs e CPFs);a juntada do plano de partilha fazendo-se constar os pagamentos das partes cabentes aos herdeiros em frações, individualizadas para cada herdeiro e sobre cada bem, seguidas de seus respectivos valores;adequação do valor dado à causa aos dos bens partilhados, se o caso;a juntada de certidões negativas Federal e Municipal.o cumprimento do disposto no artigo 21, inciso I e II, sendo o caso, consoante do Decreto Estadual n.º 46.655/02, devendo promover a apresentação junto à Secretaria da Fazenda do formulário preenchido (“site” do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda), comprovando a entrega junto àquela repartição, para fins de apuração do valor dos bens e incidência ou isenção do imposto. Com a regularização dos itens acima e a manifestação do Procurador do Estado, tornem conclusos para eventual homologação.Decorrido e no silêncio, arquive-se. Int. - ADV: VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/ SP)

Processo 1002411-62.2017.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.K. - Vistos.Antes da análise dos pedidos contidos na inicial, necessário se faz, por primeiro, uma alusão a respeito da matéria dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não obstante, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 3º da Constituição do Estado de São Paulo, baste a firmação de insuficiência de recursos para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, o inciso LXXIV, do artigo , da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ademais, pelo artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o julgador pode indeferir o pedido de gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”.Nesta seara, este Juízo não está convencido de que o autor (a) faz jus aos benefícios, necessitando pois, de comprovação acerca da situação financeira e, se sua renda seja, efetivamente, insuficiente para arcar com suas necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Por outro lado, o artigo da CF, permite ao Juiz o indeferimento, se houver fundadas razões.Isso significa que o conjunto probatório ou mesmo as afirmações iniciais do (a) autor (a) dos benefícios podem indicar que este tenha condições de arcar com as custas

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