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Jusbrasil - Diários
26 de abril de 2017
Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Pág. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Página 644 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 20/04/2017DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 6 dias atrás

e despesas processuais, elidindo a presunção de pobreza. O artigo 5º permite esta conclusão, possibilitando o indeferimento do benefício.Quanto à comprovação da pobreza, como acima dito, ou esta se presume, bastando a afirmação deste estado, ou não há presunção, diante de elementos de convicção do processo, autorizando ao Juiz indeferi-la, nos termos do caput do artigo 5º da Lei acima mencionada.Entendo que as condições pessoais do (a) autor (a) e, também, em razão da matéria em apreço, permitem que haja o afastamento da presunção de pobreza, mas não de forma a indeferir o benefício de plano. No caso em tela, não basta a mera afirmação, devendo comprovar efetivamente impossibilidade de pagar.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial mais contemporâneo, do qual comungo e tomo a liberdade de me reportar:”JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu benefícios da justiça gratuita ao réu. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Agravante que possui renda mensal líquida de mais de três salários mínimos. Não comprovação de que sua renda mensal seja insuficiente para arcar com suas necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Inteligência do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal c.C. Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Indeferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99), CPC/2015). Possibilidade do parcelamento das custas processuais, em dez vezes (art. 98, § 5º, CPC/2015). Decisão mantida. Recurso parcialmente provido. Agravo de Instrumento n. 2185769-91.2016.8.26.0000 Comarca de Itatiba Carlos Alberto de Salles Relator. Assim, determino que o (a) autor (a) proceda ao recolhimento da taxa judiciária, ou comprove efetivamente o estado de hipossuficiência, com apresentação das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária e certidão do Departamento de Trânsito, BEM COMO, adequar o valor dado à causa, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP)

Processo 1003785-84.2015.8.26.0047 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.M.B. - - V.H.M.B. - - M.M.B. - AO EXEQUENTE: Processo paralisado há mais de 30 dias. Providenciar andamento do feito sob pena de EXTINÇÃO /ARQUIVAMENTO. Prazo: 5 dias. - ADV: RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES (OAB 288421/SP)

Processo 1004543-29.2016.8.26.0047 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - T.M.O. - Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. Sucumbente, por ter dado causa à extinção da ação, arcará o requerente com o pagamento de custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar os honorários do patrono nomeado, nos termos do enunciado 08 do convênio.P.R.I. Oportunamente, arquivemse. - ADV: VITOR DA SILVA GARCIA (OAB 359097/SP)

Processo 1004865-83.2015.8.26.0047 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - J.G.F.S. - V.S.S. - Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação, devendo ser considerado o cálculo trazido pelo exequente. Prossiga-se na execução, indicando a exequente, bens para possível penhora, bem como o atual endereço do executado. Int. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

Processo 1005231-88.2016.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Janaina Rodrigues Ferreira - Vistos. Diante da proibição da Defensoria Pública, para pagamento de honorários periciais em avaliações de automóveis, determino que a inventariante apresente a avaliação da tabela FIPE. Prazo: dez dias. Decorridos e no silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO LUIZ DA SILVA (OAB 219532/SP)

Processo 1005673-54.2016.8.26.0047 - Interdição - Tutela e Curatela - S.R.L.O. - B.P.L. - Ante o exposto, decreto a curatela de Benedita Pereira Lazari, Rua Raimundo Rocha dos Santos, 261, Jardim Eldorado - CEP 19800-000, Assis-SP, CPF 138.250.838-70, Brasileiro, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo , inciso III, do Código Civil, pessoalmente, qualquer ato de disposição patrimonial, tais como vender, alugar, comprar, penhorar, ou arrendar qualquer bem; sendo assim, nomeio-lhe como curadora a autora Sonia Regina Lazari de Oliveira, Rua Romildo Rocha dos Santos, 261, Jardim Eldorado - CEP 19800-000, Assis-SP, CPF 204.530.808-12, RG 367104301, Casada, Brasileiro, Diarista que deverá servir sob compromisso. Deixo de determinar expedição de oficio ao Cartório Eleitoral, nos termos do Comunicado CG 2201/16, posto que não se trata de pessoa absolutamente incapaz, de modo que, havendo interesse da parte, deverá, na posse do termo de curatela, tomar as medidas cabíveis no órgão competente.Em obediência ao disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil e do artigo , inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquese na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias.Fica desde já homologada a renúncia do prazo recursal, se postulada.Expeça-se termo de curatela, intimando-se a curadora para comparecer em cartório, a fim de assiná-lo. Arbitro os honorários do curador especial (código 115 - fls.68), conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se a certidão no momento oportuno.P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: VICTOR SANCHES GURGEL (OAB 338813/SP), KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP)

Processo 1007086-05.2016.8.26.0047 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marisa Siqueira Zibordi - Orestes Antonio Zibordi - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 1/3, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Osvaldo Zibordi, no qual figura como inventariante Marisa Siqueira Zibordi.Em consequência, adjudico a (o) viúva (o)-meeira (o) e aos herdeiros filhos, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município).HOMOLOGO, ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida.Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo a outrem.Com o trânsito em julgado, expeça-se Formal de Partilha e Alvará, se necessário, constando o inventariante e demais herdeiros como beneficiários da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários dos patronos nomeados (código 201 - fls.4), conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se as certidões no momento oportuno.P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS GOMES (OAB 46025/SP)

Processo 1007779-86.2016.8.26.0047 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.E.C. - R.E.C. - Vistos. Diante da informação de pagamento (fls.36) e a concordância do representante do Ministério Público (fls.43), revogo a ordem prisional e Determino ao (à) Diretor (a) ou ao (à) Delegado (a) do (a) CADEIA PÚBLICA DE LUTÉCIASP, ou a quem suas vezes fizer, ao lhe ser este alvará apresentado, com as formalidades legais, que ponha, incontinenti, em liberdade, “se por al não estiver preso”, a pessoa abaixo qualificada, recolhida à ordem e disposição deste Juízo:Nome: Rodolfo Ernandis da CruzDocumentos: CPF: 421.894.808-92, RG: 48.610.614-7 Filiação: mãe Cicera de Lourdes da CruzNacionalidade:BrasileiroNaturalidade: Data de Nascto.:03/06/199203/06/1992Sexo:MasculinoEstado Civil:SolteiroProfissão:Não informadaEndereços:Rua Piraíba, 115, Vila Dourados - CEP 19820-000, Taruma-SPCumpra-se, observadas as formalidades legais.Servirá o presente, por cópia digitalizadada e assinada eletronicamente, como ALVARÁ DE SOLTURA.Intime-se o patrono do exequente, DR. GREGÓRIO DE OLIVEIRA NEVES JÚNIOR, a fim de manifestar-se em relação a petição de documentos de fls. 36/40, bem como, sobre eventual quitação integral do débito ou prosseguimento do feito. Prazo de quinze dias. Int.******************* - ADV: THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

Processo 1008865-92.2016.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.L.M. - J.C.S.

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