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Jusbrasil - Diários
26 de abril de 2017
Pg. 3038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Pág. 3038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Página 3038 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 20/04/2017DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 6 dias atrás

termos de efetivo prosseguimento em 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se via postal para dar regular andamento, sob pena de extinção/arquivamento. ** - ADV: RENATO GOMES MOREIRA (OAB 174933/SP), VANESSA APARECIDA SANTOS (OAB 244258/SP), LUIS WANDERLEY ROSSETTI (OAB 101020/SP)

Processo 0009205-25.2014.8.26.0176 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Romildo dos Santos - ITAU UNIBANCO S.A. - VISTOS.ROMILDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO CITICARD S.A. (ITAÚ UNIBANCO S.A., conforme fls. 121).Aduz o autor, em síntese, que celebrou contrato com a empresa ré para prestação de serviços de cartão de crédito, tendo adimplido regularmente as faturas até a data do cancelamento, todavia foi surpreendido com a cobrança da parcela referente ao mês dezembro de 2012, em que pese ter realizado o pagamento adequadamente, bem como teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, não conseguindo solucionar a pendência extrajudicialmente. Assim, requereu a exclusão do seu nome no cadastro de devedores, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais no importe de 50 (cinquenta) salários mínimos e condenação ao pagamento do valor indevidamente cobrado pelo seu dobro. Juntou documentos (fls. 10/28). Concedidos os benefícios da justiça gratuita, entretanto a tutela antecipada foi indeferida (fls. 30).Citada (fls. 38), a empresa-ré apresentou contestação (fls. 49/69). Alegou que o suposto pagamento da fatura foi efetivado perante o banco Caixa Econômica Federal,no entanto os valores não foram creditados em seu benefício e o consumidor não lhe enviou o comprovante do adimplemento, portanto a cobrança era devida e apta a ensejar a inscrição, não havendo que se falar em dano moral ou material a ser indenizado. Juntou documentos (fls. 53/109). Houve réplica (fls. 114/118).Designada audiência no CEJUSC, a composição civil entre as partes resultou infrutífera (fls. 130).É o relatório do essencial.Fundamento e decido.Constata-se que o feito encontra-se apto para julgamento, na medida em que os fatos encontram-se suficientemente provados e a divergência refere-se à matéria de direito, de tal sorte que a dilação probatória materializada na perícia pretendida (fls. 134) figura-se como diligência inútil e protelatória (art. 370 c.c. art. 335, I, do Novo Código de Processo Civil).A pretensão trazida é improcedente.Da análise do documento (fls. 26), constata-se que o nome do autor fora inscrito no cadastro de devedores a partir de débito decorrente de cartão de crédito, sendo certo que o requerente admitiu que contratou o respectivo serviço por um lapso temporal significativo, porém, depois do respectivo cancelamento, não adquiriu qualquer débito. Apesar do requerente relatar que sempre adimpliu adequadamente o valor de suas faturas, vislumbra-se que os recibos juntados referem-se à sucessivos pagamentos parciais (fls. 14/24) que muitas vezes não se referiam sequer ao pagamento mínimo (fls. 14/15 e 22/23).Estabelecida essa premissa, constata-se que, diferente do afirmado pelo autor, o valor inscrito no cadastro de inadimplentes refere-se à fatura de outubro de 2013 (fls. 26) que, conforme recibo de fls. 14, não foi efetivamente paga na forma integral, ressaltando-se que os recibos invocados (fls. 11 e 13) não são hábeis a demonstrar que se referem à fatura de fls. 14 ou à própria fatura de fls. 12 por ele mencionada.Relevante apontar, ainda, que os próprios pagamentos parciais demonstrados pelo autor dão azo a inclusão do seu nome no rol de maus devedores, como bem indica a correspondência de fls. 28, haja vista os efeitos nefastos do pagamento fracionado das faturas de cartão de crédito, pois os juros são, sabidamente, muito altos.Ante o exposto, com fundamento no art. 467, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, pelas razões de fato e direito acima indicadas.Diante da sucumbência, o autor deverá arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da presente data, nos termos dos artigos 85, § 1 e , do Novo Código de Processo Civil.Por ser beneficiário da assistência judiciária (fls. 30), há que se observar a possibilidade constante no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, caso sobrevenha alteração de fortuna que lhe possibilite arcar com todas as despesas advindas da sucumbência, no prazo de cinco anos a contar desta sentença. P.R.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANA PAULA DA SILVA MUNIZ (OAB 342936/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Processo 0009683-09.2009.8.26.0176 (176.01.2009.009683) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - José Batista Dias - Fls. 204 e seguintes; defiro, expeça-se o necessário para citação do inventariante nomeado para o espolio.Int. -ADV: JOSE CARLOS GUERRERO (OAB 109654/SP)

Processo 0009692-92.2014.8.26.0176 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - G.F.S. - J.V.V.S. - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que o advogado que atua em nome da ré não juntou aos autos a respectiva procuração (fls. 41/43) que legitime sua capacidade postulatória, razão pela qual, com fundamento no art. 76 do NCPC, suspendo a tramitação do processo. Destarte, fixo o prazo de 10 (dez) dias para juntada da respectiva procuração e documentos da representante do réu, sob pena de revelia.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: CHRISTIANE GAILLAND (OAB 185457/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

Processo 0009719-41.2015.8.26.0176 - Interdição - Tutela e Curatela - V.L.A. - Vistos.Trata-se de ação de interdição proposta por VERÔNICA LEITÃO ALVES em face de JOSÉ LEITÃO ALVES, alegando que é filha do requerido que se encontra em tratamento psiquiátrico diagnosticado com demência (Auzheimer - CID 10 G30), estando impossibilitado de cuidar de si mesmo, razão pela qual precisa ser interditado, a fim de que a requerente, única pessoa disposta a se responsabilizar por ele, possa ser nomeada curadora e consiga gerir adequadamente a vida do requerido. Juntou documentos (fls. 06/14).Os benefícios da justiça gratuita e a curadoria provisória foram concedidas a autora, dispensando-se seu interrogatório, diante do seu quadro clínico relatado (fls. 19/20 e 24).Realizada perícia médica, o laudo foi acostado aos autos (fls. 37/39).Em seu parecer (fls. 44/45), o Ministério Público pugnou pela procedência, considerando que o laudo pericial concluiu que o réu é possuidor de doença de Alzheimer (CID 10 F 00), doença mental que o priva das condições necessárias para a prática da vida civil, sendo a decretação da interdição medida indispensável para a proteção de seus interesses e administrar seus bens. É o relatório do essencial. Fundamento e decido.As alegações da requerente merecem parcial acolhimento.Com efeito, examinado, concluiu-se que o requerido é portador de demência na doença de Alzheimer (CID 10 - F 00), patologia que o priva de maneira permanente e irreversível das condições necessárias para exercer os atos da vida civil, pois não possui capacidade para manifestar sua vontade, de qualquer modo ou aspecto.Diante desse cenário, o requerido deve ser apontado como relativamente incapaz (art. , inciso III do Código Civil), todavia, por conta das disposições contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, inexiste fundamento jurídico para promover a interdição requerida na inicial.Entretanto, vislumbra-se a presença dos pressupostos para a aplicação da curatela provisória, única medida proporcional às necessidades do requerido, estendida aos atos de natureza negocial e patrimonial, nos termos dos art. 84, § 3º e art. 85, § 1º e § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.Apenas a título de fundamentação, observa-se que não há como conceder ao requerido qualquer medida menos gravosa à promoção dos seus interesses, como a tomada de decisão apoiada, já que não demonstrou ter condições mínimas de manifestar sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 § 2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015), não podendo ser simplesmente assessorado por conta da incapacidade de autodeterminação.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para DECLARAR A INCAPACIDADE RELATIVA do requerido para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado ante a irreversibilidade do quadro que o acomete.Em consequência, reconheço a necessidade de proceder

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