Página 3042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Processo 0014826-03.2014.8.26.0176 - Interdição - Tutela e Curatela - E.M.O. - Vistos.Trata-se de ação de interdição proposta por EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA em face de ELIO ALVES DE OLVEIRA, alegando que é irmão do requerido que se encontra em tratamento psiquiátrico diagnosticado com esquizofrenia (CID F20.5, 20.1 e 20.0) e transtorno delirante orgânico (CID F06.2), estando impossibilitado de cuidar de si mesmo, razão pela qual precisa ser interditado a fim de que o requerente, única pessoa disposta a se responsabilizar por ele, possa ser nomeado curador e consiga gerir adequadamente a vida do requerido. Juntou documentos (fls. 12/69).Os benefícios da justiça gratuita e a curadoria provisória foram concedidos ao requerente (fls. 96), dispensando-se seu interrogatório, diante do seu quadro clínico relatado (fls. 92/93).O réu foi citado (fls. 100), mas não apresentou resposta.Realizada perícia médica, o laudo foi acostado aos autos (fls. 107/109), tendo o requerente concordado com suas conclusões (fls. 116).Em seu parecer (fls. 118/119), o Ministério Público pugnou pela procedência, considerando que o laudo pericial concluiu que o réu é possuidor de esquizofrenia residual (CID 10: F20.5) que o priva das condições necessárias para a prática da vida civil, sendo a decretação da interdição medida indispensável para a proteção de seus interesses e administrar seus bens. É o relatório do essencial. Fundamento e decido.As alegações da requerente merecem parcial acolhimento.Com efeito, examinado (a), concluiu-se que o requerido (a) é portador de esquizofrenia residual (CID 10:F 20.5), patologia que o priva de maneira permanente e irreversível das condições necessárias para exercer os atos da vida civil, pois possui déficit no pragmatismo e capacidade volitiva.Aponta-se que, apesar do parecer do Sr. Perito indicar que o réu é absolutamente incapaz, certo é que, pela nova sistemática da incapacidade civil instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a incapacidade absoluta apenas se aplica ao menor de 16 (dezesseis) anos, de modo que o réu deve ser apontado como relativamente incapaz, nos termos do art. , inciso III do Código Civil, haja vista a impossibilidade de manifestar sua vontade em decorrência da enfermidade que o acomete.Diante desse cenário, observa-se que vislumbra-se a presença dos pressupostos para a aplicação da curatela provisória, única medida proporcional às necessidades do requerido (a), estendida aos atos de natureza negocial e patrimonial, nos termos dos art. 84, § 3º e art. 85, § 1º e § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.Apenas para esclarecimento, não há como conceder ao requerido qualquer medida menos gravosa à promoção dos seus interesses, como a tomada de decisão apoiada prevista no Estatuto das Pessoas com Deficiência, já que não demonstrou ter condições mínimas de manifestar sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 § 2º e art. 14, parágrafo único da Lei 13.146/2015).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo e DECLARO a incapacidade relativa do requerido nos termos do art. , inciso III do Código Civil, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que o acomete, na forma dos art. 84, § 3º e art. 85, § 1º e § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, razão pela qual NOMEIO-LHE CURADOR O REQUERENTE.Em obediência ao disposto no art. , inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.P.R.I.C. - ADV: ISABEL CRISTINA BATISTA SARTORE (OAB 323462/SP), SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR (OAB 159517/SP)

Processo 0015085-95.2014.8.26.0176 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Germina Campos de Oliveira - EVA DE APARECIDA LEMES - - Ines Leme Rodrigues - Vistos.1. Fls. 65: O plano de partilha apresentado não atende a determinação contida no despacho de fls. 54, haja vista que não incluiu os direitos da suposta companheira Germina, ainda que em condições suspensivas. Concedo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para adequação.2. Em igual prazo, deverá esclarecer em que fase se encontra a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, comprovando mediante juntada da certidão de objeto e pé atualizada, a fim de se analisar eventual necessidade de suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a do NCPC.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP), TAMARA LEITE GALINA (OAB 237702/SP)

Processo 0016622-68.2010.8.26.0176 (176.01.2010.016622) - Reintegração / Manutenção de Posse - Heloisa Theresinha Testa - Fls. 305/307: regularize o espolio sua representação processual, em dez dias, como mencionado as fls. 307.Fls. 311/312: anote-se, aguardando-se a constituição de novo patrono por dez dias.Int. - ADV: NADIA BARROS TELLES (OAB 236613/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO (OAB 187594/SP)

Processo 0021028-40.2007.8.26.0176 (apensado ao processo 0007269-43.2006.8.26.0176) (176.01.2007.021028) -Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alex Soares de Araujo e outro - Imoplan H. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Chamei à conclusão.Tendo em vista ser o acordo de longo prazo, arquivem-se os autos para seu devido cumprimento.Int. - ADV: ESTELA ALBA DUCA (OAB 74223/SP), SHIRLEY SILVA ANDRE DE MENEZES (OAB 118456/SP)

Processo 0023161-60.2004.8.26.0176 (176.01.2004.023161) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luciano Rocha - Vistos.1. Fls. 960 e 964, item “1”: Intime-se o administrador judicial a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destituição por abandono do feito, considerando o lapso temporal transcorrido. 2. Fls. 967 e 975: Cumpra-se, expedindo o ofício com as informações pertinentes, com urgência.3. Decorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, tornem conclusos.Int. - ADV: DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), PAULO ROBERTO ALVES GONÇALVES (OAB 154474/SP), VANY CRISTINA SEARLES SUTERIO (OAB 209586/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), SIRLEIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 248795/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MANUEL VILA RAMIREZ (OAB 73268/SP), GIOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 278343/SP)

Processo 0024680-60.2010.8.26.0176 (176.01.2010.024680) - Arrolamento de Bens - Sucessões - G.S.M. e outro - F.E. - Fls. 140/142: defiro, oficie-se conforme requerido as fls. 142.Cumpra-se com celeridade.Int. - ADV: VALTER DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 269276/SP), RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP)

Processo 0901871-80.2012.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - Contestação juntada: a réplica - ADV: VAGNER FERRAREZI PEREIRA (OAB 264067/SP)

Processo 0902274-49.2012.8.26.0176 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ELIAS FERNANDES - Vistos.1. Fls. 266/276: Ciente do teor do V. Acórdão que confirmou a legalidade da inclusão dos pagamentos da pensão vitalícia na folha municipal.2. Fls. 245/248: A execução encontra-se suspensa até o julgamento final dos embargos dotados de efeito suspensivo, razão pela qual mostra-se indevida a expedição do respectivo precatório.Int. - ADV: ALINE SABACK GONÇALVES DOMINGUES (OAB 292957/SP), VANIA EGLE RAYOL COUTO DE MAGALHÃES (OAB 70958/SP), MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA (OAB 207238/SP), ANA PAULA CORRÊA BACH (OAB 153644/SP), EBER QUEIROZ DE SOUTO (OAB 116738/SP)

Processo 0902941-35.2012.8.26.0176 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - BANCO ITAÚ- UNIBANCO S/A -Considerando o retrocertificado, decorreu o prazo para dar andamento ao feito. Requeira o (a) autor (a) o que de direito em termos de efetivo prosseguimento em 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se via postal para dar regular andamento, sob pena de extinção/arquivamento. ** - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 0903085-09.2012.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO FINASA