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Jusbrasil - Diários
30 de abril de 2017
Pg. 411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Pág. 411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Página 411 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II 20/04/2017DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

Fernandes de Souza em face de Andre Fernandes de Jesus, para condenar a (o) ré(u) a pagar alimentos fixados em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, décimo terceiro salários e outras verbas a que a (o) ré(u) fizer jus, exceto verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, a (o) ré(u) deverá pagar ao autor o valor de 1/2 (meio) do salário mínimo, devendo os alimentos serem depositados até o dia 10 de cada mês, em conta de titularidade do (a) representante do (a) autor (a).As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela.Sucumbente, condeno a (o) ré(u) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do (a)(s) autor (a)(s)(es), os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Havendo defensores dativos, fixo seus honorários advocatícios em 70% do valor máximo da tabela do Convênio OAB/ Defensoria Pública, em caso de recurso, ou em 100% em caso de trânsito em julgado direito, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público.Oficie-se, caso necessário, para implantação dos descontos dos alimentos.Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: ADRIELE CRISTINE MATTOS (OAB 365971/SP)

Processo 1006551-83.2016.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R.S. - L.M.S. - Vistas dos autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB 196056/SP), RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), LEONICE MARIA FREITAS (OAB 105876/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA HELENA STEFFEN TONIOLO BUENO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA CRISTINA DE FREITAS LISBOA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2017

Processo 0001056-17.2012.8.26.0271 (271.01.2012.001056) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Carlos Caramez - - Dalvani Anália Nasi Caramez - José Orlando Pires de Amorim - - Jornal Alternativa Edição e Publicidade Ltda - Vistos.Antes de apreciar em caráter definitivo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 196/197, comprovem as partes a periodicidade do jornal em que foi publicado o texto de retratação em cumprimento ao acordo firmado nos autos (fls. 204). Prazo: 10 dias. Anoto desde já em que se tratando de jornal de circulação semanal não há o que se falar em multa pelo descumprimento da obrigação e os valores levantados pelo exequente deverão ser devolvidos, vistos que a parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer com advertência da sujeição à multa sancionatória em 19.04.2013 (fls. 101 - sexta- feira) e o cumprimento da obrigação, considerando a periodicidade semanal, deu-se na edição seguinte do jornal (fls. 203/204 - dia 27.04.2013 - sábado), sendo insubsistente, nestes termos, a fixação de multa diária e prazo de 48 horas para cumprimento - o prazo e a incidência da multa devem corresponder à forma de cumprimento da obrigação.Além disso, a multa é uma sanção cominatória pelo descumprimento da ordem judicial e não pela ausência de comprovação do cumprimento. Dessa forma, ainda que a parte executada tenha se mantido silente quando intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, provada, posteriormente, que esta ocorreu dentro do prazo estipulado e das condições possíveis, não haverá incidência de multa, e a execução perpetrada é nula. Sem prejuízo, considerando o interstício entre a data de intimação da executada e a data de cumprimento da obrigação, bem como o valor da multa fixada, defiro desde já o levantamento do valor penhorado às fls. 192 (comprovante de depósito de fls. 209) pelo próprio executado. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP), THAYS ABUD ROJAS (OAB 283980/SP), ANDERSON POMINI (OAB 299786/SP), EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 143657/SP)

Processo 0002047-85.2015.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Adriana Soares de Oliveira - Banco Santander - - Boi Gordo - Vistos.Fls. 60 - Diante da inércia da parte autora e tendo em vista a manifestação do requerido Boi Gordo comprovando o pagamento do débito, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA (OAB 110966/SP)

Processo 0002742-39.2015.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laercio Miranda Bispo - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos.Diante do certificado às fls. 221 e considerando que os embargos de declaração opostos devem ser apreciados pelo Colégio Recursal, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal de Itapecerica da Serra, com as nossas homenagens. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), ROGERIO PIEDADE BARBOSA (OAB 286344/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

Processo 0003994-48.2013.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Gomes Pereira Silva - Rodosnack G & G Lanchonete e Restaurante Ltda. GRAAL - Shopping - Vistos.Fls. 86/87 - Ciente.Nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. - ADV: BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), HELIO MACIEL BEZERRA (OAB 93950/SP)

Processo 0004481-18.2013.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio de Barros Ferreira - - Cristiano Soares de Freitas - Aymoré Financiamento - Vistos.Noticia o autor o descumprimento do acordo. Tratando-se de obrigação de fazer, intime-se o (a) devedor (a), por mandado, para que no decorrer de 15 dias comprove nos autos o cumprimento do acordo (emissão da carta de anuência ou devolução do cheque 000295), sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitado R$6.000,00. Anoto desde já que a carta de anuência constante dos autos não libera o executado da obrigação, tendo em vista que deveria ter sido emitida em nome do coautor Cristiano Soares de Freitas com referência específica ao cheque 000295, CPF: 278.635.848-50, cujo sacado é o Banco Itaú, agencia 0162, conta 36856-7, no valor de R$1.389,82, utilizado para pagamento de parcela do contrato 70007939348. Anoto ainda que a justificativa de fls. 77 desacompanhada de documentos comprobatórios também não exonera o executado da obrigação, haja vista o documento de fls. 09 em que há informação da devolução do cheque e ter tornado incontroverso nos autos a utilização do cheque para pagamento de parcela do contrato pelo autor Fabio de Barros Ferreira. Desde já fica a parte executada intimada de que não havendo prova do cumprimento da sentença, a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, na forma como faculta o artigo 816 do Código de Processo Civil, desde já fixado no valor do cheque devolvido, de R$ 1.389,82, sem prejuízo da multa estipulada. Int. - ADV: ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO (OAB 133127/SP), ALEXANDRE ROBERTO CASTELANO (OAB 195669/SP)

Processo 0004609-38.2013.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Adalberto do Nascimento -Laudelino Rodrigues Rocha - Vistos.Fls. 57 - Ciente.Aguarde-se em prazo notícias sobre o cumprimento do acordo homologado em audiência. No silêncio, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: GISELI VILELA DE OLIVEIRA (OAB 195204/ SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS (OAB 217555/SP)

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