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Jusbrasil - Diários
25 de abril de 2017
Pg. 2844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Pág. 2844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Página 2844 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 20/04/2017DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 5 dias atrás

liberação, verificando a hipótese de terceiro de boa-fé, neste sentido: TACRSP: “Em se tratando de pedido de restituição, o tãosó fato de automóvel ser apreendido na posse de acusado não impede sua liberação a terceiro que o reclame se este demonstra ser legítimo proprietário”. (RJDTACRIM 29/269). Ante o exposto, não havendo interesse processual na manutenção da referida motocicleta, defiro o pedido inicial, liberando-a para fins penais.Fica, ainda, deferida a dispensa de quaisquer custas advindas da apreensão da motocicleta (pátio, guincho, estadia, etc).Incontroverso nos autos que a motocicleta foi apreendida única e exclusivamente para apuração de eventual prática de infração penal, nos termos do artigo , inciso II, do Código de Processo Penal. Logo, inequívoco que o veículo foi mantido em pátio à disposição da autoridade policial para fins penais. Também é certo que o artigo da Lei nº 6575/78 dispõe que a restituição dos veículos depositados far-se-á mediante o pagamento: I das multas e taxas devidas; II das despesas com a remoção, apreensão ou retenção... Porém, na mesma lei, verifica-se expressa determinação de isenção de pagamento. Tal disposição está em seu artigo 6º, que assim reza: “O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial” (grifo nosso). Logo, estando o veículo apreendido nestes autos na situação acima descrita, para a sua liberação do respectivo depósito, não é de fato devido o pagamento pertinente.Oficie-se, com cópia desta decisão, à Delegacia de Polícia Judiciária local e, se o caso, à Ciretran,para os devidos fins.Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ENICEIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 93148/SP)

Processo 0000596-34.2017.8.26.0601 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0011680-87-2014.403.6105 - 9ª Vara Federal de Campinas Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e em Lavagem de Valores) - Vera Luzia Alexandroni de Toledo - Vistos.Para ter lugar o ato deprecado designo o dia 31 de maio 2017, às 15:15 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Com base nos julgados nºs HC 217.176/RJ (Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) e HC 79.677/SP (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 19/11/2007, p. 255) que confirmam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de requisição do réu preso ou intimação do réu solto, salvo quando imprescindível para fim de reconhecimento, deixo de proceder à requisição e/ou intimação do acusado.Comunique-se o E. Juízo deprecante.Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA MARIA DA ROSA (OAB 200752/SP)

Processo 0000603-26.2017.8.26.0601 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 000916-95.2016.8.26.0544 - Vara Criminal - Foro de Franco da Rocha) - Conrado Oliveira Nepomuceno - Vistos.Providencie a Serventia a juntada aos autos da denúncia, do auto de prisão em flagrante, do depoimento na fase policial da vítima e testemunhas que serão ouvidas em audiência.Para ter lugar o ato deprecado designo o dia 31 de maio de 2017, às 16:00 horas.Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas pela defesa. Com base nos julgados nºs HC 217.176/RJ (Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) e HC 79.677/SP (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 19/11/2007, p. 255) que confirmam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de requisição do réu preso ou intimação do réu solto, salvo quando imprescindível para fim de reconhecimento, deixo de proceder à requisição e/ou intimação do acusado.Comunique-se o E. Juízo deprecante.Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. -ADV: MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP)

Processo 0001459-24.2016.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ANA MARIA DEL CORSO - Vistos.Verifico estarem preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do citado diploma legal, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do delito e indícios fáticos suficientes de autoria. Destarte, recebo a denúncia de fls. 1/2, dando a acusada ANA MARIA DEL CORSO, qualificada nos autos, como incurso nos artigos nela mencionados, eis que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.Cite-se a acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Deverá a acusada, quando da citação, ser indagada se possui defensor constituído, devendo declinar seu nome e endereço, e, caso não possua condições de constituir defensor, deverá ser orientada a comparecer, se possível for, na subseção local da OAB, para se submeter a triagem, a fim de que lhe seja indicado um dativo.Com a juntada da resposta, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste, após o que voltem-me conclusos para novas deliberações.No mais, preenchidos os requisitos legais, designo audiência, para proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95), para o dia 31 de maio de 2017, às 14:15 horas. Intime-se a acusada, cientificando-a que deverá comparecer à audiência acompanhada de defensor.Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia.Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARLISE NIERO (OAB 120381/SP)

Processo 0001674-97.2016.8.26.0601 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0043019-22.2015.8.24.0023 - 2ª Vara Criminal de Florianópolis - SC) - Justiça Pública - Haron Robson Zerlin - Vistos.O presente procedimento visa, apenas e tão somente, fiscalizar e acompanhar benesse que fora concedida, pelo E. Juízo deprecante, ao acusado.Destarte, todo e qualquer requerimento deve ser endereçado ao Juízo de origem, uma vez que como já salientado, este Juízo apenas fiscaliza as condições impostas, as quais, frise-se, foram aceitas pelo acusado.Intime-se, pois, a defesa do beneficiário para que dirija o requerimento em tela ao Juízo de origem, competente para deferir ou não o pleito.No mais, aguarde-se o término do período de prova ou eventual notícia de sua revogação. - ADV: JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP)

Processo 0001729-48.2016.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Aline de Oliveira - Vistos.Por primeiro, defiro ao acusado os benefícios da Lei n. 1.060/50 (indicação à fls. 141), estando ciente das penas do artigo 4º, § 1º, da lei em comento. Anote-se.No mais, a matéria atacada na resposta à acusação confunde-se com o mérito, e, portanto, será analisada no momento oportuno. Destarte, não verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 01 de junho de 2017, às 15:00 horas.Providencie a serventia o que se fizer necessário para a intimação do acusado, bem como de seu Defensor, e, em se tratando de réu preso, providencie-se a requisição da respectiva escolta. Intimem-se, também, a vítima e as testemunhas tempestivamente arroladas, requisitando-se àquelas que pertençam aos quadros das Polícias Civil ou Militar locais, bem como da Guarda Civil Municipal. Havendo testemunhas que residam fora da terra, deprequem-se suas oitivas. Sem prejuízo, e se o caso, providencie a serventia, até a data da audiência, a atualização dos feitos apontados na FA, bem como a cobrança da remessa dos laudos periciais faltantes.Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO NICOLETTI (OAB 372105/SP)

Processo 0002046-80.2015.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Pedro Souza Pinto Neto -Vistos.Por primeiro, defiro ao acusado os benefícios da Lei n. 1.060/50 (indicação à fls. 125), estando ciente das penas do artigo 4º, § 1º, da lei em comento. Anote-se.Não há se falar em inépcia da inicial, haja vista que a peça acusatória preenche

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