Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Desde logo, indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, uma vez que a prova pretendida não possui valor jurídico para expressar a confissão da parte, por tratar-se a autora de pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. , do CC c.c. 392, do CPC.2. O pedido de produção de prova pericial e de expedição de ofícios à Seguradora Líder (DPVAT), INSS e Delegacia da Receita Federal serão analisados somente após a produção da prova oral.3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Itu, uma vez que cabe à parte postulante a juntada de referidos documentos. Verifico, outrossim, terem sido juntadas na exordial as principais peças relativas ao Inquérito Policial, havendo notícias da homologação do pedido de arquivamento pelo juízo da 2ª Vara Criminal daquela Comarca (fl. 72).4. No mais, considerando ser a autora menor impúbere, remetam aos autos ao Ministério Público.Int. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB 72728/SP), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS)

Processo 0058608-14.2012.8.26.0602 (602.01.2012.058608) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Monica Silva de Paula - Vobeto Transportes Ltda - Yasuda Marítima Seguros S.A. - Ciência às partes que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de julho de 2017, as 14h30min. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB 72728/SP), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA LOPES SANTANA DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOIDE CRISTINA SIQUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0245/2017

Processo 0019348-85.2016.8.26.0602 (processo principal 0005915-92.2008.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson Lopes Paschoini - - Maria Aparecida Tavares Paschoini - - Franciele Paschoini - - Fatima Aparecida Lopes Pachoini de Almeida - - Katia Lopes Paschoini de Almeida - - Vanderlei Alves de Almeida - Admilson Floriano Oliveira - - Marlene Aparecida Flauzino Oliveira - Vistos. Trata-se a presente ação de pedido de cumprimento de sentença do processo principal nº 5915-92.2008.8.26.0602 (físico). Para a análise do pedido inicial, despacho a vista do processo físico acima mencionado. A ação principal foi julgada improcedente e os executados (autores da principal) condenados ao pagamento da verba de sucumbência. Pretendem os exequentes a cobrança da verba honorária de sucumbência no valor de R$ 7.753,29 (que corresponde a 6/9 do valor da condenação original de R$ 5.000,00 ver Acórdão de fls. 309/315 e decisão nos embargos de declaração as fls. 321/326), pleiteando a principio a compensação com o depósito existente no processo principal (R$ 15.000,00 fls. 105) que seria levantado pelos executados, conforme determinado no V. Acórdão (depósito do sinal da aquisição de um imóvel). Referido pedido também foi realizado no processo principal e indeferido (fls. 352 daqueles autos). Às fls. 47/48, os exequentes requereram a penhora no rosto dos autos do processo principal. Indefiro, por ora, o pedido, pois os executados são beneficiários da justiça gratuita (deferimento as fls. 20) e não houve a revogação do referido benefício. Assim, a verba de sucumbência somente poderá ser cobrada se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (artigo 98 § 3º do NCPC). Decorrido o prazo para recurso desta decisão, procedase a baixa do incidente e arquivem-se os autos observadas as formalidades . Int. - ADV: SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), VÂNIA DANIELA ESTEVÃO (OAB 291201/SP), SILMARA REGINA BATISTA (OAB 308421/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 3016/AC), FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP)

Processo 1000111-82.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Karine Andrea Fortolan - Vistos. Defiro o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do (s) executado (s) através do sistema BACENJUD até o limite do débito (R$ 8.443,98 - fl. 61). Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar embargos, caso queira.Decorrido o prazo sem a apresentação de embargos expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Em sendo irrisório o valor bloqueado , proceda-se ao imediato desbloqueio, bem como deverá ser feito o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. Desde que formalmente requerido e recolhidas as taxas respectivas, defiro o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud.As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com. br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias.Após as pesquisas, não sendo localizados bens e não havendo indicação de outros pelo exequente, no prazo 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC.Intimem-se. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 308827/SP), ANDRESSA SAYURI FLEURY (OAB 215443/SP)

Processo 1000111-82.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Karine Andrea Fortolan - Manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, tendo em vista que o pedido de bloqueio junto ao sistema BACENJUD restou negativo. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 308827/ SP), ANDRESSA SAYURI FLEURY (OAB 215443/SP)

Processo 1000760-47.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Fundação Dom Aguirre - Thiago Gomes de Freitas Santos - Vistos. 1 - Considerando que foi enviado carta de intimação ao requerido, porém, foi devolvida com a observação de “mudou-se”, Defiro o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do (s) executado (s) através do sistema BACENJUD até o limite do débito (R$ 16.398,53). Resultando frutífero o bloquei’o, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira.Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Em sendo irrisório o valor bloqueado , procedase ao imediato desbloqueio, bem como deverá ser feito o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. 2 - Ademais, desde que formalmente requerido e recolhidas as taxas respectiva, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud.As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.3 - A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Após as pesquisas, não sendo localizados bens e não havendo