Página 1125 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Abril de 2017

ENTE RELACIONADA E EM CONFLITO COM DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIV IDUO, TAIS COMO A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO, A INTIMIDADE, A V IDA PRIVADA E A PROPRIA DIGNIDADE DA PESSOA. TRATA-SE DE MEDIDA A LTAMENTE INVASIVA DA ESFERA PESSOAL, DEVENDO SER AUTORIZADA E PRA TICADA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRACAO CONCRE TA DE SUA NECESSIDADE. NO CASO EM TELA, APESAR DA DEFICIENCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS NA PRESENTE REPRESENTACAO FICA EVIDENCI ADO PELAS TRANSCRICOES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, LEGALMENTE AU TORIZADAS, A EXISTENCIA DE INDICIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO

CRIME ORA ANALISADO, FICANDO ASSIM CONFIGURADA A PRESENCA DE FUN DADAS RAZOES PARA A CONCESSAO DA MEDIDA CAUTELAR QUE, CONJUGADOS COM O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, AUTORIZAM A CONCESS AO DA BUSCA E APREENSAO PLEITEADA. RESSALTE-SE QUE ELEMENTOS DE I NFORMACAO EXISTENTES NA REPRESENTACAO, EMBORA APONTAM PARA A OCOR RENCIA DA PRATICA DE INFRACAO PENAL, BEM COMO PARA A POSSIVEL EXI STENCIA DE ARMAS, MUNICOES E DROGAS, AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DA

MEDIDA DE BUSCA E APREENSAO. ASSIM, COM BASE NOS ART. 240 DO CPP E SEGUINTES, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO DE ARMAS, MUNI COES E DROGAS, NA RESIDENCIA DA REPRESENTADA MARIA JOSE VIEIRA DA

SILVA, COM ESTRITA OBSERVANCIA DAS PROVIDENCIAS PRECEITUADAS NO ART. 245, 1 A 7 DO CPP. FICA VALENDO, EXCEPCIONALMENTE COPIA DEST A DECISAO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DOMICILIAR, A SER CUM PRIDO POR AGENTES POLICIAIS NO ENDERECO ABAIXO RELACIONADO: A) RU A DO MORRO, CHACARA DOM ALANO, PROXIMO AO MOTEL PARAISO, NESTE MU NICIPIO DE CAMPOS BELOS/GO. VERIFICADA A PRECLUSAO MAXIMA DESTA S ENTENCA, OBSERVADA QUE SEJAM AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE JUNTANDO COPIA DA PRESENTE NO INQUERITO POLICIAL EM RELACAO AO CA SO SOB EXAME, QUANDO REMETIDOS A ESTE JUÍZO. NOTIFIQUE-SE O MINIS TERIO PÚBLICO.

NR. PROTOCOLO : 322029-08.2016.8.09.0026

AUTOS NR. : 130 NATUREZA : REPRESENTACAO DE PRISÃO PREVENTIVA

AUTOR : DPCB

DESPACHO : PROTOCOLO N.:201603220296 DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO PELA DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA DE MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA, GI RLEY ALVES DE SOUSA, ELIZABETE DE SOUZA E CLEOMAR DE OLIVEIRA BOR GES, FORMULADA PELO DELEGADO DE POLICIA DE CAMPOS BELOS, DR. CARL OS EDUARDO FLORENTINO DA CRUZ, EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DO CRI ME DESCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/06. INFORMA QUE NO DIA 1 DE JUNHO DO CORRENTE ANO INSTAUROU PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO A FIM DE DESVENDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NESTE MUNICIPIO DE CAMPO S BELOS/GO. CARRETOU AOS AUTOS DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DOS FAT OS ALEGADOS NA INICIAL. INSTADO A SE MANIFESTAR O REPRESENTANTE D O MINISTÉRIO PÚBLICO, OPINOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRET AÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM. RAZAO

ASSISTE A REPRESENTANTE MINISTERIAL AO PUGNAR PELO DEFERIMENTO D O PLEITO, VEZ QUE A MATERIALIDADE DO CRIME EM APRECO RESTOU COMPR OVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS A PRESENTE REPRESENTACAO. OS INDI CIOS DE AUTORIA TAMBEM FICAM EVIDENCIADOS NOS DEPOIMENTOS COLHIDO S PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, DEMONSTRANDO O ENVOLVIMENTO DOS REPRESENTADOS NO CRIME EM QUESTAO. DISPOE O ART. 312 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 312. A PRISÃO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONOMICA,

POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLI CACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. POR SUA VEZ ESTABELECE O ART. 313,

I DO CÓDIGO PROCESSO PENAL: ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DES TE CÓDIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA: I - N OS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; PORTANTO, ENCONTRAM-SE DEMONSTRADOS O S REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, MAI