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Jusbrasil - Diários
01 de maio de 2017
Pg. 360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

Pág. 360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Página 360 Judicial I - JEF 20/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

O requerimento de tutela antecipada não pode ser deferido. A prova inequívoca do direito postulado depende de instrução probatória, impondo se a realização de prova pericial para aferição da existência de incapacidade para o trabalho, visto que embora o atestado médico mais recente seja posterior à perícia indicada na petição inicial, consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS outros dois requerimentos de auxílio-doença (6161771210 e 6169222836), com perícias realizadas depois da documentada nos autos, o que impossibilita aferir com segurança o estado de saúde atual da parte autora.

Não concedo a antecipação da tutela. Intimem-se.

0000539-42.2017.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6307001910

AUTOR: WLADEMIR JOSE RETAMEIRO (SP303339 - FERNANDA KATSUMATA NEGRAO FERREIRA MARTINS, SP272067 -ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR)

O requerimento de tutela antecipada não pode ser deferido. Embora o atestado médico mais recente seja posterior à última perícia a cargo da Previdência Social, há perícia judicial designada para período inferior a uma quinzena, não sendo razoável deferir benefício previdenciário fundado em probabilidade que pode discrepar do conhecimento especial de técnico.

Não concedo a antecipação da tutela. Intimem-se.

0001207-47.2016.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6307001795

AUTOR: SEIDE GASPARINI DE OLIVEIRA (SP198579 - SABRINA DELAQUA PENA , SP325797 - BRUNA DELAQUA PENA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR)

O autor requer a reconsideração da sentença quanto à data da cessação do benefício - DCB para que seja possível formular pedido de prorrogação na esfera administrativa.

A DCB poderia ser fixada "após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação" (art. 60, § 12, Lei n.º 8.213/91), se o laudo não tivesse indicado data de reavaliação, o que não é o caso. A conclusão do perito é a de que a incapacidade "deve ser reavaliada em um período de 03 meses" (pág. 6, anexo n.º 25) e, em que pese a DCB ser anterior à prolação da sentença, esse fato não impede que a parte formule "novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício" (pág. 2, anexo n.º 37), caso em que, "Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso" (art. 75, § 3.º, Decreto n.º 3.048/99).

Mantenho a DCB. Intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Trata-se de ação, com requerimento de antecipadação da tutela, no qual a parte autora pleiteia o pagamento de atrasados decorrentes de revisão de sua renda mensal inicial – RMI. Não verifico no caso os requisitos necessários à tutela antecipada, uma vez que corrigidos e levantados referidos valores, o provimento jurisdicional torna-se irreversível. Não concedo a antecipação da tutela. Intimem-se.

0000452-86.2017.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6307001613

AUTOR: DOUGLAS ALVES DE CAMARGO (SP143911 - CARLOS ALBERTO BRANCO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR)

0000256-19.2017.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6307001803

AUTOR: JONAS CARDOSO TEIXEIRA (SP143911 - CARLOS ALBERTO BRANCO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR)

FIM.

0000578-39.2017.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6307001987

AUTOR: FLAVIO ROBERTO VERNINI (SP272683 - JOSUÉ MUNIZ SOUZA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP210143 - GUILHERME CARLONI SALZEDAS)

O requerimento de tutela antecipada não pode ser deferido. Não há probabilidade na alegação de que o autor não possui fonte de renda proveniente da qualidade de presidente da Igreja Evangélica Pentecostal Assembléia de Deus, Ministério Renovação Plena, haja vista a previsão contratual de que as arrecadações têm, entre outras destinações, a "mantença ministerial" (pág. 19, anexo n.º 2), entendida como subsistência dos ministros de confissão religiosa.

Não concedo a antecipação da tutela. Cite-se e intimem-se.

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