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Jusbrasil - Diários
29 de abril de 2017
Pg. 408. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

Pág. 408. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Página 408 Judicial I - JEF 20/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

obrigando-se, ainda, a se submeter aos exames médicos periódicos, a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade.”

O autor, a seu turno, concordou com a proposta apresentada, conforme petição anexada aos autos eletrônicos em 17/04/2017.

Diante da composição entre as partes, nada mais resta ao juiz senão homologar o acordo firmado.

Dispositivo:

Posto isto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inc. III, alínea b do CPC). Remetamse os autos eletrônicos à Contadoria do Juízo, para que efetue os cálculos. Após, oficie-se à EADJ para implantação do benefício no prazo de 60 dias. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem honorários advocatícios. PRI."

0001075-66.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001951

AUTOR: GISLAINE BELARDINUCI TURCO (SP263416 - GUSTAVO ARAN BERNABE, SP187959 - FERNANDO ATTIÉ FRANÇA, SP329060 - EDILBERTO PARPINEL, SP348861 - GUILHERME ARAN BERNABE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos, etc.

Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação previdenciária, processada pelo JEF, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em que se busca a concessão de auxílio-doença previdenciário ou de aposentadoria por invalidez desta natureza. Diz a autora, em apertada síntese, que está terminantemente impedida de desempenhar atividade econômica remunerada que lhe garanta a subsistência, já que portadora de sérios problemas de saúde. Estando impedida de trabalhar requereu ao INSS o benefício auxílio doença previdenciário, indeferido na oportunidade por haver sido considerada capacitada para o trabalho. Discorda deste entendimento. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. Produzida a prova pericial, a parte autora apresentou suas conclusões.

Fundamento e Decido.

Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo.

Busca a autora a concessão de auxílio-doença previdenciário ou de aposentadoria por invalidez desta natureza. Diz, em apertada síntese, que com sérios problemas de saúde, não mais consegue exercer atividade laborativa remunerada. Estando impedida de trabalhar requereu ao INSS o benefício auxílio-doença previdenciário, indeferido na oportunidade por haver sido considerada capacitada para o trabalho.

Ora, como a implantação visada terá, quando muito, se procedente o pedido, data de início em 18/08/2016 (data do requerimento administrativo), e a ação foi ajuizada em setembro de 2016, não se verifica a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91).

Deverá provar, desta forma, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que (1.1) está terminantemente privada, sendo, ademais, insusceptível de reabilitação para mister diverso, de exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na dada da verificação da incapacidade, e que, ainda, (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ou, em menor grau, que a (1.2) incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, posto oportuno, em complemento, que a “doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91; v., também, o art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91).

Observo, da leitura atenta do laudo pericial produzido durante a instrução, que a autora, embora portadora de “melanoma de coroide”, foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada de um câncer ocular em olho direito, não está incapacitada para o trabalho. No ponto, foi categórico o perito, Sr. Dr. Vanderson Glerian Dias: “A pericianda está apta ao trabalho que exerce (Costureira); Perda da binocularidade inviabiliza profissões como motorista, piloto da aviação e profissões que possam colocá-la em risco de vida;”.

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