Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

em alguns serviços, o mesmo se podendo dizer quando analisada a questão sob a ótica dos demais fatores, em tese, prejudiciais.

Vale dizer, em acréscimo, que, no que toca aos agentes biológicos, apenas as atividades descritas no item 2.1.3 do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/1979, e aquelas constantes do item 3.0.1, letra c, do Regulamento da Previdência Social, é que autorizariam o reconhecimento do caráter especial do trabalho.

Além disso, eventual recebimento, durante o período, pelo segurado, de adicional previsto e regulado pela legislação trabalhista, não implica o reconhecimento do caráter especial da atividade, na medida em que por ele não preenchidos, como visto, os requisitos normativos específicos da legislação previdenciária.

Correta, assim, a negativa administrativa.

Improcede o pedido revisional.

Dispositivo.

Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Concedo ao autor a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI.

0001205-56.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001931

AUTOR: VALDIR RODRIGUES (SP317256 - THIAGO SILVA FALCÃO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos, etc.

Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, visando a concessão de auxílio-doença previdenciário ou de aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 16/09/2016. Afirma o autor, em apertada síntese, que, em razão das moléstias que o acometem, encontra-se incapacitada para o trabalho e que teve o benefício indeferido administrativamente. Discorda deste posicionamento. Citado, o INSS ofereceu contestação na qual requer a improcedência.

Fundamento e Decido.

Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação.

Consigno que, para lograr êxito em seu pleito, a parte autora deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que: (1.1) está terminantemente privada para o exercício de seu labor, sendo, ademais, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada diversa que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91) e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na dada da verificação da incapacidade, e que, ainda, (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ou, em menor grau, que a (1.2) incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, ainda, que a “doença ou lesão de que a segurada já era portadora ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91; v., também, o art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91).

Assim, havendo nos autos prova segura dos requisitos anteriormente apontados, a procedência do pedido é de rigor, caso contrário, o é a improcedência. Com efeito, o art. 373, incisos I e II do CPC, ao determinar que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, está, em verdade, a distribuir os encargos da prova dos fatos relevantes para a causa, conforme a sua natureza.

Ensina a melhor doutrina que, por “ônus”, se deve entender “a responsabilidade de prática de determinado ato como condição à produção de certo resultado dentro do processo, ou para a obtenção de um benefício em específico pelo interessado, quando não para evitar uma situação de desvantagem” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1043).