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Jusbrasil - Diários
28 de abril de 2017
Pg. 423. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

Pág. 423. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Página 423 Judicial I - JEF 20/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

arroladas.

Decido.

Como notório, conforme decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário nº 416.827, publicado no Informativo do C. Supremo Tribunal Federal de nº 455, que ora se aplica por analogia; em matéria previdenciária deve-se respeito ao princípio “tempus regit actum”. Assim sendo, como o passamento ocorreu em 12/01/2016, devo observar a disciplina das Leis nº 13.135 e 13.183/2015.

Dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213/91 que a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste, ou do requerimento administrativo, quando requerida após aquele prazo (redação original).

No caso concreto, a parte autora pleiteia o benefício na condição de companheira de Bráz Francisco dos Reis, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a comprovação de efetiva dependência econômica.

O óbito do instituidor da pensão e sua qualidade de segurado (fls. 03 e 11 do procedimento administrativo, anexado a estes autos eletrônicos os 20/07/2016), são fatos absolutamente comprovados nos autos e incontroversos.

Toda a celeuma limita-se à efetiva existência da união estável entre a autora e o segurado falecido. A respeito desse ponto específico, entendo que as provas dos autos são suficientes para a comprovação da referida união estável.

Aliás, toda a documentação apta ao reconhecimento foi disponibilizada desde o requerimento administrativo, razão porque os corolários devem retroagir desde a data do óbito.

De pronto a própria Certidão de Óbito, elaborada a partir das declarações da Sra. EUNICE, noticia que entre esta e o falecido existia uma família a partir da união estável entre ambos.

Fichas de Atendimento Laboratorial junto ao Hospital Padre Albino em nome do Sr. Bráz dos dias 01/09/2014, 03/03/2015 e 09/04/2015 têm a Sra. EUNICE como responsável pelo paciente; além de declinar o endereço à rua Mongaguá como endereço comum, o mesmo dos comprovantes de IPTU e energia elétrica.

Quanto a prova oral, a Sra. EUNICE relatou que a casa da rua Mongaguá nº 645 é financiada por si desde 1994; ao passo que o relacionamento teve início em meados de 1989; época em que estava separada de fato do Sr. Elpídio, enquanto que o Sr. Bráz já era desquitado. Esclareceu que desde o início da vida conjugal tinha conhecimento do vício em álcool do “de cujus” e que o internou para tratamento em ao menos três oportunidades; contudo este quadro não foi o bastante a dar ensejo a qualquer separação.

As testemunhas, um tanto quanto superficiais e genéricas, não contribuíram para a formação do convencimento judicial no sentido da procedência; o que se deu principalmente pela análise da prova material.

Tenho que o ônus da parte autora em comprovar a existência de união estável, pública e duradoura entre ambos; nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, foi totalmente atendido, motivo pelo qual o resultado deve ser pela procedência da ação.

Ademais, conforme minuciosamente explanado em passagem própria, nos termos do § 2º, Inciso V, alínea c, número “06”, da Lei nº 8.213/91, com a redação emprestada pela Lei nº 13.135/2015, a pensão será vitalícia.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora, Sra. EUNICE DA SILVA CARDOSO, o benefício de pensão por morte, NB 21/175.557.427-1 a partir da data do óbito em 12/01/2016; de acordo como artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 13.183/2015.

Assim sendo, de acordo com parecer da contadoria deste juízo, a RMI deve ser de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta Reais), enquanto o valor da RMA R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete Reais).

Por conseguinte, condeno o INSS ao pagamento de valores em atraso, na importância de R$ 14.680,17 (Catorze mil, seiscentos e oitenta Reais e, dezessete centavos), acrescidos de juros de mora desde a citação e corrigidos monetariamente, pelos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, objeto da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal; após o trânsito em julgado da presente ação e respeitada a prescrição quinquenal.

Deverá o INSS atualizar os dados do Cadastro Nacional de Informações da parte autora.

Com trânsito em julgado, intime-se o INSS para que em trinta (30) dias implante o benefício NB 21/175.557.427-1, bem como expeça-se requisição visando o pagamento de eventuais das diferenças apuradas.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Não há reexame necessário, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.259/01.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório.

P.R.I.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4

0000363-42.2017.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001952

AUTOR: JOSE BUOSI (SP253724 - SUELY SOLDAN DA SILVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos, etc.

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