Página 524 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Do mérito

Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Estabelece o parágrafo único do dispositivo em questão que “não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42 da Lei n. 8.213/91, “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Todavia, consoante o § 2º do art. 42 da Lei de Benefícios, “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

A carência exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91.

Nos termos do artigo 151 da referida lei, no entanto, “até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada”.

No caso concreto, no entanto, a parte autora não tem direito aos referidos benefícios.

Com efeito, a teor do (s) laudo (s) médico (s) anexado (s) aos presentes autos – elaborado (s) por profissional (ais) de confiança deste Juízo, a parte autora não está incapacitada, total ou parcialmente, para o exercício de sua atividade laborativa, tampouco necessita de reabilitação profissional.

Ou seja, não se verifica perda ou redução da capacidade laborativa para a atividade ou profissão exercida. Dessa forma, a parte autora não está incapaz (total/parcial - temporária/permanentemente) para exercer o trabalho. Ademais, não foi constatado qualquer outro período de incapacidade.

Sobre o (s) laudo (s) pericial (ais) – elaborado (s) por médico (s) de confiança deste Juízo – observa-se que se trata de trabalho (s) lógico (s) e coerente (s), que demonstra (m) que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas.

Portanto, não se vislumbra a necessidade de designação de audiência para produção de prova oral, bem como a realização de outra perícia, seja na mesma especialidade que o autor foi periciado ou em outra especialidade, haja vista que a matéria depende de prova técnica, sem a necessidade de depoimento pessoal ou testemunhos.

Verifica-se, ainda, que o (s) perito (s) respondeu (ram) aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessário, portanto, qualquer esclarecimento adicional.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. É cabível o julgamento do mérito, uma vez que não é necessária a produção de outras provas. As preliminares suscitadas pela autarquia não merecem acolhida. Há requerimento administrativo e não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho. Outrossim, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Por outro lado, quanto à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas em face de eventual acolhimento do pedido, tem-se que deverão ser consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Estabelece o parágrafo único do dispositivo em questão que “não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42 da Lei n. 8.213/91, “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Todavia, consoante o § 2º do art. 42 da Lei de Benefícios, “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. A carência exigida para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do artigo 151 da referida lei, no entanto, “até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e