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Jusbrasil - Diários
25 de abril de 2017
Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

Pág. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Página 539 Judicial I - JEF 20/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 5 dias atrás

3 - Também no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo Perito. Documentos novos poderão ser apresentados no dia da perícia, entretanto, a anexação dos mesmos aos autos dar-se-á através do peticionamento eletrônico.

Intimem-se.

0005197-38.2015.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6321006796

AUTOR: ANTONIO CARLOS MARACINI MASSOLA (SP358434 - RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS, SP222203 - VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Tendo em vista a juntada do laudo pericial, a fim de resguardar a razoável duração do processo, consigno que eventuais quesitos complementares ou pedidos de esclarecimentos serão apreciados por ocasião da prolação da sentença. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Assim, diante da indicação constante do laudo, designo perícia médica para o dia 10/08/2017, às 9h25m., na especialidade - psiquiatria, a se realizar nas dependências deste Juizado.

1 - Fica a parte autora cientificada de que a ausência injustificada à perícia implicará a preclusão da prova.

2 - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

3 - Também no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo Perito. Documentos novos poderão ser apresentados no dia da perícia, entretanto, a anexação dos mesmos aos autos dar-se-á através do peticionamento eletrônico.

Intimem-se.

0003357-56.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6321006940

AUTOR: CHIRLENE CRISTINA DA SILVA (SP306927 - PATRICIA MENESES ROSA)

RÉU: GABRIELLY CRISTINA CORRENTI SIMOES DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Defiro a Justiça gratuita.

Para que se possa conceder a tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do NCPC, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Todavia, no caso, não se encontra presente a probabilidade do direito.

O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida.

Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas em seus incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme consta do § 4º do mesmo artigo.

Neste exame sumário, tem-se que os documentos trazidos aos autos, de maneira isolada, não comprovam suficientemente a alegada união estável no período anterior ao casamento.

Pelo exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Cite-se o réu.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/09/2017, às 14 horas, determinando a intimação da parte autora para depoimento pessoal. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja necessária a expedição de mandados, tal fato deverá ser comunicado a este Juízo com 45 dias de antecedência.

Requisite-se cópia do processo administrativo referente ao benefício percebido pela autora, oficiando-se ao INSS, com prazo de 15 dias para atendimento.

Intimem-se.

0000697-55.2017.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6321007202

AUTOR: MARIA MARTINA DE SOUZA (SP320676 - JEFFERSON RODRIGUES STORTINI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

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