Página 548 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Considerando tratar-se de elementos indispensáveis à apreciação da lide, determino à parte autora que apresente cópia das principais peças da ação trabalhista, como petição inicial, sentença, homologação do acordo ou cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado, em formato legível.

Saliente-se que as peças acostadas aos autos não são suficientes para a adequada instrução do feito.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Intime-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Considerando o disposto nos arts. e 10, NCPC, vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre a contestação e esclarecer sobre o interesse na produção de outras provas. Decorrido o prazo, não requeridas outras provas, nem juntados documentos novos, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil. Intime-se.

0004560-53.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6321006875

AUTOR: NEUSA CARDOSO LIMA (SP346457 - ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

0003963-84.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6321006873

AUTOR: ARNOBIO DO NASCIMENTO DIAS (SP132055 - JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, SP293030 - EDVANIO ALVES DO SANTOS, SP263560 - MAURÍCIO ANTONIO FURLANETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

FIM.

0005040-31.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6321005298

AUTOR: EDMUR IGNACIO LEME (SP254945 - RAUL MARTINS FREIRE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Vistos.

Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada no termo de prevenção, ficam afastadas, portanto, as hipóteses previstas no Art. 485, V, do Códgo de Processo Civil, devendo o feito ter prosseguimento com seus ulteriores atos.

Passo à análise do pedido de antecipação da tutela.

Para que se possa conceder a tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do NCPC, faz-se necessária a existência de

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do NCPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida.

Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas

enumeradas em seus incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, é presumida, e das demais deve ser comprovada, conforme consta do § 4º do mesmo artigo.

A propósito:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...)

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou

que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Consoante a exordial, trata-se de pedido de pensão por morte formulado pelo cônjuge da falecida Maria Aparecida Zanin.

Da análise aos autos, verifica-se que o benefício foi indeferido sob o argumento de que a falecida não detinha a qualidade de segurada. De acordo com o CNIS, ela verteu contribuições ao RGPS no período de 01/11/2009 a 31/12/2009. O óbito ocorreu em 04/06/2011. Consta, ainda, sentença homologatória de acordo, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, a qual reconheceu vínculo empregatício com a empresa Santos Salão de Beleza e Butique Ltda ME, no período de 01/02/2011 a 03/06/2011.

Em que pese as provas colacionadas aos autos, a sentença homologatória de acordo trabalhista não é prova suficiente, para fins previdenciários, pois não houve resistência da parte reclamada, não autorizando a concessão da tutela nesta fase de cognição sumária.

Nesse sentido veja-se o precedente do C. STJ:

“PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 149 DO STJ. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA.

1. "A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material se no bojo dos autos acham-se documentos que atendem o requisito do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não constituindo reexame de prova sua constatação, mas valoração de prova." (AgRg no Resp 282.549/RS, Quinta Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 12/03/2001.)

2. No caso, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque houve reconhecimento do pedido na audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e o comando da Súmula n.º 149 do STJ.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/04/2017 548/1205