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Jusbrasil - Diários
30 de abril de 2017
Pg. 549. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

Pág. 549. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Página 549 Judicial I - JEF 20/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

3. Ressalva do acesso às vias ordinárias.

4. Recurso especial conhecido e provido.”(C.STJ; REsp499591; Processo: 200300225102; UF: CE; 5ªT; decisão: 24/06/2003; DJ de: 04/08/2003; pg. 400; Ministra LAURITA VAZ).

Desse modo, os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a qualidade de segurada da “de cujus” ao tempo do óbito, fazendo-se necessária maior dilação probatória.

Sendo assim, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se tem interesse na produção de provas em audiência.

Intimem-se.

Cite-se.

0000846-51.2017.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6321006979

AUTOR: LINDOMAR GOMES DOS SANTOS (SP127297 - SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA SUPINO)

Defiro a Justiça gratuita.

Nos termos do art. 4o da Lei n. 10.259/2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação".

No caso dos autos, o autor alega que sua conta foi indevidamente bloqueada.

Ocorre que não há nos autos documentos que permitam uma adequada análise dos fatos descritos na peça de ingresso.

Isso posto, indefiro o pleito de medida de urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

0002160-66.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6321005753

AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA (SP238568 - ADRIANA COELHO DE FARIAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Vistos.

Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada no termo de prevenção, ficam afastadas, portanto, as hipóteses previstas no Art. 485, V, do Códgo de Processo Civil, devendo o feito ter prosseguimento com seus ulteriores atos.

Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Para que se possa conceder a tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do NCPC, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida.

Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas em seus incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, é presumida, e das demais deve ser comprovada, conforme consta do § 4º do mesmo artigo.

A propósito:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...)

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Consoante a exordial, trata-se de pedido de pensão por morte formulado pelo ex-cônjuge de Luci Aparecida Furquim Pereira.

Tem-se, da cópia do processo administrativo, que o beneficio de pensão por morte foi indeferido, uma vez que não foi constatada pela autarquia a qualidade de segurada da falecida. A última contribuição vertida ocorreu em 04/03/1999, em virtude de vínculo empregatício, sendo que o óbito se deu em 28/09/2013.

Aduz o autor que a falecida era portadora de insuficiência renal crônica desde 18/08/1999, iniciando tratamento em 06/01/2000, com cirurgia renal em 04/08/2000. Portanto, possuía doença incapacitante em época na qual ainda se encontrava vinculada à Previdência Social, de maneira que teria direito a benefício previdenciário até seu óbito.

Em que pese os argumentos do autor, os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a qualidade de segurada da falecida, à época do óbito, visto o longo lapso temporal decorrido entre o início da doença incapacitante e o evento morte, fazendo-se necessária a dilação probatória, com a realização de pericia indireta.

Sendo assim, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Designo perícia indireta na especialidade - Clínica Geral, para o dia 26/05/2017, às 9h40min, a ser realizada neste Juizado Especial Federal. Nesta data, o autor deverá comparecer munido de todos os documentos médicos da senhora Luci Aparecida Furquim Pereira; especialmente os documentos capazes de demonstrar a data de início da doença informada na inicial.

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