Página 565 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

A Lei 4.380/1964, artigo 14, fez previsão da obrigatoriedade de contrato de seguro de vida e de renda como pacto adjeto ao contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Necessário salientar que o pagamento da dívida consiste numa das modalidades de extinção das obrigações. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a quitação extingue, tanto o contrato de financiamento imobiliário, quanto o contrato acessório de seguro habitacional, não havendo falar em obrigações que se protraem no tempo, sob pena de impor a um dos pactuantes a perpetuidade obrigacional.

No mais, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), através da Circular 111/1999, prevê a extinção da responsabilidade da seguradora após a quitação da dívida.

O contrato de financiamento imobiliário extinguiu-se em 01.06.2010, conforme fl. 1 do evento 20, liquidando automaticamente o respectivo contrato de seguro.

Além disso, a parte autora não comprovou a comunicação da ocorrência do sinistro à instituição financiadora ou à seguradora correqueridas, dentro do período de vigência contratual.

Destaco que, havendo a liquidação do contrato de mútuo habitacional (principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (acessório), descabe exigir da seguradora a cobertura do sinistro. Precedente: TRF4, AC 5005863-21.2015.404.7001.

O Superior Tribunal de Justiça, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, reconheceu a impossibilidade de revisão do contrato extinto

pelo pagamento. Se é inadmissível a revisão contratual após a sua liquidação, do mesmo modo não se pode conceber que uma das partes seja compelida ao cumprimento de obrigações vinculadas a contrato já extinto, notadamente, como no caso dos autos, diante da ausência de comunicação do sinistro durante o período de vigência do contrato de seguro. Precedente: STJ, AgRg, AgREsp 52.911/RS

Ressalto, todavia, que mais do que mera ilegitimidade de parte ou falta de interesse de agir, a quitação do contrato de financiamento (e, por consequencia, também do contrato de seguro) fulmina a própria pretensão de mérito, posto que inexiste obrigação jurídica a fundamentar a pretensão da parte autora.

Portanto, a pretensão da parta autora não pode ser acolhida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0003111-29.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003444

AUTOR: VALDEMAR DE SANTE (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Cuida-se de ação ajuizada por Valdemar de Sante contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995), decido.

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses.

Ambos são benefícios previdenciários devidos em razão da incapacidade laborativa do segurado, distinguindo-se, porém, em razão da extensão da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária.

De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, enquanto o auxílio-doença, por sua vez, é destinado

o segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991.

Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado

era portador à época da filiação ao RGPS não confere direito a aposentadoria por invalidez ou a auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

A parte autora alega que possui doenças ortopédicas, razão pela qual se encontra incapacitada para o desempenho de atividade profissional. A perícia médica constatou que a parte autora apresenta outros transtornos do menisco e gonartrose primária bilateral (evento 14). Asseverou o perito que as patologias residuais após procedimento cirúrgico são inerentes à sua faixa etária e são tratáveis. Concluiu não há incapacidade para o exercício regular de atividade que lhe garanta a subsistência.

Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, vez que o médico perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que pode formar seu entendimento de

acordo com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte e no exame clínico por ele realizado, foi categórico em assentar a ausência de incapacidade laborativa.

Desta forma, do mais, o perito, examinando a parte requerente e respondendo os quesitos das partes e do Juízo, ofertou laudo sem vícios capaz de torná-lo ineficaz.

Assim, não verificada a incapacidade laborativa, e considerando que os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio

doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos, conclui-se que o pedido deve ser rejeitado, prejudicada a análise acerca da qualidade de

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/04/2017 565/1205