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Jusbrasil - Diários
30 de abril de 2017
Pg. 566. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

Pág. 566. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Página 566 Judicial I - JEF 20/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

segurado e da carência.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (art. 487, I do Código de Processo Civil).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Defiro a gratuidade. Anote-se.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

0003189-23.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003435

AUTOR: ANA CARLA RAMIRES DELGADILHO (MS019488 - JOSÉ ROBERTO MARQUES DE SANTANA, MS013853 -RODRIGO MARRA DE ALENCAR LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Cuida-se de ação ajuizada por Ana Carla Ramires Delgadilho contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995), decido.

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses.

Ambos são benefícios previdenciários devidos em razão da incapacidade laborativa do segurado, distinguindo-se, porém, em razão da extensão da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária.

De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, enquanto o auxílio-doença, por sua vez, é destinado o segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991.

Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação ao RGPS não confere direito a aposentadoria por invalidez ou a auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

A parte autora alega que sofreu fratura de osso da face e acentuado edema cerebral, razão pela qual se encontra incapacitada para o desempenho de atividade profissional.

A perícia médica não constatou patologias na autora e concluiu não há incapacidade para o exercício regular de atividade que lhe garanta a subsistência (evento 14). Frisou o perito que a autora não está incapaz, já que o tratamento de sua doença neurológica foi efetivamente tratada e o exame complementar Tomografia demonstra que não há sequelas ou lesões que geram impedimentos.

Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, vez que o médico perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte e no exame clínico por ele realizado, foi categórico em assentar a ausência de incapacidade laborativa.

Desta forma, do mais, o perito, examinando a parte requerente e respondendo os quesitos das partes e do Juízo, ofertou laudo sem vícios capaz de torná-lo ineficaz.

Assim, não verificada a incapacidade laborativa, e considerando que os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos, conclui-se que o pedido deve ser rejeitado, prejudicada a análise acerca da qualidade de segurado e da carência.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (art. 487, I do Código de Processo Civil).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Defiro a gratuidade. Anote-se.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

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