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Jusbrasil - Diários
30 de abril de 2017
Pg. 567. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

Pág. 567. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Página 567 Judicial I - JEF 20/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

0000399-32.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003453

AUTOR: MARLENE MARIA MORAES GONÇALVES (MS012301 - PAULA SILVA SENA CAPUCI, SC004390 - KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA, SC025763 - DOUGLAS EDUARDO MICHELS, MS014805B - NEIDE BARBADO, SC017387 - NELSON GOMES MATTOS JUNIOR)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS013654 - LUIS FERNANDO B. PASQUINI) FEDERAL SEGUROS S.A. (RJ132101 -JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, PE021098 - JULIANA DE ALMEIDA E SILVA, PE020670 - CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA DE MELO, PE023748 - MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, PE016983 - ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS008113 - ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO, MS005480 - ALFREDO DE SOUZA BRILTES) FEDERAL SEGUROS S.A. (MS019800 - THIAGO CHASTEL FRANÇA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS015438 - ENLIU RODRIGUES TAVEIRA)

Cuida-se de ação ajuizada por Marlene Maria Moraes Gonçalves contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e da Federal de Seguros, objetivando o pagamento de indenização securitária, acrescida de correção monetária e juros moratórios.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. A Lei 4.380/1964, artigo 14, fez previsão da obrigatoriedade de contrato de seguro de vida e de renda como pacto adjeto ao contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Necessário salientar que o pagamento da dívida consiste numa das modalidades de extinção das obrigações. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a quitação extingue, tanto o contrato de financiamento imobiliário, quanto o contrato acessório de seguro habitacional, não havendo falar em obrigações que se protraem no tempo, sob pena de impor a um dos pactuantes a perpetuidade obrigacional.

No mais, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), através da Circular 111/1999, prevê a extinção da responsabilidade da seguradora após a quitação da dívida.

O contrato de financiamento imobiliário extinguiu-se em 22.11.1999, conforme fl. 9 do evento 21, liquidando automaticamente o respectivo contrato de seguro. Ademais, a parte autora adquiriu o bem imóvel diretamente da pessoa de Francisco Santana da Silva (fls. 45/46 do evento 4).

Além disso, a parte autora não comprovou a comunicação da ocorrência do sinistro à instituição financiadora ou à seguradora correqueridas, dentro do período de vigência contratual.

Destaco que, havendo a liquidação do contrato de mútuo habitacional (principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (acessório), descabe exigir da seguradora a cobertura do sinistro. Precedente: TRF4, AC 5005863-21.2015.404.7001.

O Superior Tribunal de Justiça, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, reconheceu a impossibilidade de revisão do contrato extinto pelo pagamento. Se é inadmissível a revisão contratual após a sua liquidação, do mesmo modo não se pode conceber que uma das partes seja compelida ao cumprimento de obrigações vinculadas a contrato já extinto, notadamente, como no caso dos autos, diante da ausência de comunicação do sinistro durante o período de vigência do contrato de seguro. Precedente: STJ, AgRg, AgREsp 52.911/RS

Ressalto, todavia, que mais do que mera ilegitimidade de parte ou falta de interesse de agir, a quitação do contrato de financiamento (e, por consequencia, também do contrato de seguro) fulmina a própria pretensão de mérito, posto que inexiste obrigação jurídica a fundamentar a pretensão da parte autora.

Portanto, a pretensão da parta autora não pode ser acolhida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0002930-28.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003434

AUTOR: MARGARETA MELLO HERBERTS (MS020688 - ELI BRUM DE MATTOS CARBONARI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Cuida-se de ação ajuizada por Margareta Mello Herberts contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995), decido.

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses.

Ambos são benefícios previdenciários devidos em razão da incapacidade laborativa do segurado, distinguindo-se, porém, em razão da extensão da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária.

De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, enquanto o auxílio-doença, por sua vez, é destinado o segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991.

Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação ao RGPS não confere direito a aposentadoria por invalidez ou a auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

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