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Jusbrasil - Diários
26 de abril de 2017
Pg. 568. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

Pág. 568. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Página 568 Judicial I - JEF 20/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 6 dias atrás

No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

A parte autora alega que possui diabetes, hipertensão arterial e doenças ortopédicas, razão pela qual se encontra incapacitada para o desempenho de atividade profissional.

A perícia médica constatou que a parte autora apresenta lombalgia, outras artroses, espondilose, gonartrose, hipertensão essencial e diabetes (evento 30). Asseverou o perito que a autora apresentou doença ortopédica no ombro que foi tratada e encontra-se em remissão. As demais patologias ortopédicas são inerentes à sua faixa etária e são tratáveis. Concluiu não há incapacidade para o exercício regular de atividade que lhe garanta a subsistência.

Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, vez que o médico perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que pode formar seu entendimento de

acordo com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte e no exame clínico por ele realizado, foi categórico em assentar a ausência de incapacidade laborativa.

Desta forma, do mais, o perito, examinando a parte requerente e respondendo os quesitos das partes e do Juízo, ofertou laudo sem vícios capaz de torná-lo ineficaz.

Assim, não verificada a incapacidade laborativa, e considerando que os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio

doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos, conclui-se que o pedido deve ser rejeitado, prejudicada a análise acerca da qualidade de segurado e da carência.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (art. 487, I do Código de Processo Civil).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Revogo a tutela de urgência concedida. Oficie-se à APSADJ.

Defiro a gratuidade. Anote-se.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

0003178-91.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003585

AUTOR: CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA (MS016405 - ANA ROSA AMARAL)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES)

Vistos etc.

O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c o art. da Lei 10.259/2001.

Decido.

Cuida-se de demanda ajuizada por Carlos Cesar Meireles da Silva, agente da Polícia Federal, em face da União, em que pleiteia seja a ré condenada a lhe pagar a diferença entre o reajuste concedido pela Lei 12.775/2012 aos peritos e delegados da Polícia Federal e o reajuste concedido pela Lei 13.034/2014 aos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal.

Afirma que a carreira da Polícia Federal, embora composta por cinco cargos (agente, escrivão, papiloscopista, perito e delegado), é única, nos termos do art. 144, § 1º da Constituição Federal e do art. Lei 9.266/1996, portanto deve haver isonomia de reajuste entre todos os membros da carreira.

Aduz que a Lei 12.775/2012 concedeu reajuste de 15,8% somente aos peritos e delegados, deixando de contemplar os agentes, escrivães e papiloscopistas. Embora o equívoco tenha sido corrigido com a edição da Lei 13.034/2014, defende que tem direito às diferenças salariais no período 01.01.2013 a 19.06.2014.

Sob outro enfoque, argumenta que o aumento linear de remuneração de 15,8% concedido às carreiras contempladas nas Leis 12.772, 12.773, 12.774, 12.775, 12.776, 12.777 e 12.778, todas publicadas no mesmo dia 28.12.2012, configura um tipo de revisão geral dissimulada, em afronta

o art. 37, X da Constituição Federal, devendo-se estender seus efeitos às categorias não contempladas.

Porém, a pretensão autoral não comporta acolhimento.

O art. 144, § 1º da Constituição refere-se à “polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira” (grifo acrescentado).

A esse respeito, o TRF da 1ª Região decidiu que “o que a Constituição Federal chama de ‘carreira’ (art. 144, § 1º) vem a ser o quadro permanente do serviço, composto de diversas carreiras ou profissões com os respectivos agrupamentos de classes”, e o que “denominam de categorias são na verdade carreiras distintas, impondo-se o concurso público para cada um de seus cargos iniciais” (TRF 1ª Região, 1ª Turma Suplementar, Relator Juiz Federal Convocado Ricardo Machado Rabelo, DJ 21.01.2002, p. 531).

De fato, a carreira é forma de organização de cargos públicos de mesma natureza, com o mesmo conjunto de atribuições, que demandam idêntica preparação e formação, estruturado de modo a prever graus ascendentes de responsabilidade e remuneração.

No caso, o art. art. da Lei 9.266/1996 dispõe que “a Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso

ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente”.

A exigência de concurso público para o ingresso para os cargos de agente, escrivão, papiloscopista, perito e delegado já demonstra que não se trata de uma única carreira, vez que a passagem de um desses cargos para outro sempre depende de prévia aprovação em concurso público, o

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/04/2017 568/1205

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