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01 de maio de 2017
Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/04/2017

Pág. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Abril de 2017

Página 23 Judiciário - Interior 20/04/2017DJAM

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Amazonas (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

PROCESSO 0000907-48.2014.8.04.3800 - VARA FAMÍLIA – CLASSE: TUTELA E CURATELA – NOMEAÇÃO – TUTELA E CURATELA - PARTES: REQUERENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA BARROS DA SILVA – SENTENÇA (34.1/34.3) Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Amazonas, por seu representante requereu a da nacional legal, interdição Maria Raimunda Barros da Silva, nascida no dia 15 de janeiro de 1982, nesta cidade e Comarca, conforme Carteira de Identidade cuja fotocópia encontra-se acostada nos autos, alegando que a interditanda é portadora de paralisia cerebral, seus pais ou qualquer outro parente não promoveram sua interdição até o momento, o que autorizou o representante ministerial a promover a presente interdição. Nos eventos 1.1/1.4 foram acostados documentos. Termo de Curatela Provisória constante dos eventos 5.1/5.2. Termo de Audiência de Entrevista itens 23.1/23.2. Laudo Cinético Funcional constante do evento 24.1/24.5. Em parecer constante do evento 31.1 o Ministério Público opinou pela procedência da Ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Trata se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 1768, III e art. 1769, incisos I e II do Código Civil e art. 747, inciso IV e 748, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, cuidando-se de ação de interdição em que o ilustre representante ministerial alega que a requerida, ora interditanda, é portadora de paralisia cerebral, encontrando-se incapacitada e inapta para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica, evento 24.1/24.5, indica que a interditanda atualmente apresenta paralisia cerebral, CID G 80, M545, apresenta comprometimento motor (paresia) de membros superiores e (Diplegia) de membros inferiores, causando- lhe déficit de força muscular MMSS (Grau - IV) e MMII (Grau – II), Déficit de amplitude de movimento e Dor lombar baixa, decorrente de Paralisia Cerebral a qual a impossibilita total e permanentemente para desempenhas suas atividades de vida diária (AVD’s) e Laborais. Ressalto que a prova técnica veio apenas confirmar a impressão que se colheu na oportunidade do interrogatório, em que este Juízo sequer conseguiu interrogar à interditanda. Saliento que com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, que alcançou o presente feito já em adiantado estágio, será aplicada como efeito modulador no dispositivo, sem interferência das demais normas e atos processuais já realizados. Assim, conclui-se que à interditanda é incapaz de gerir a si e de praticar os atos da vida civil. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade total da interditanda, tem-se que em face do império da Lei 13.146/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114 do referido diploma estabeleceu nova redação para o art. do Código Civil, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 (dezesseis) anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis ano de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa portadora de deficiência, como é o caso da interditanda, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação do indicado pelo requerente como seu curador. Ante o exposto e em conformidade com o parecer ministerial, com esteio nos artigos 487, I, e 723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido de evento 1.1/1.4, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA RAIMUNDA BARROS DA SILVA, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1772 do Código Civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curador o nacional Alessandro Alves Martins, irmão da interditanda, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado à interditanda. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeçase mandado de averbação junto ao Ofício Extrajudicial desta Comarca onde se encontre registrada a interditanda e publique se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Custas pela requerente, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intime-se, mediante AR, a interditanda e seu curador. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 1 de Março de 2017. FÁBIO LOPES ALFAIA, Juiz de Direito.

PROCESSO 0002983-79.2013.8.04.3800 - VARA FAMÍLIA – CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – GUARDA - PARTES: AUTOR ERLANDIA DA SILVA CORDOVIL - RÉU: DIEGO CORDOVIL DE ALMEIDA - GIRILENE SORIANO CASCAES – SENTENÇA (32.1/32.2) Vistos etc. E.S.C., já qualificado nos autos e por meio de seu bastante procurador, ajuizou ação de guarda em face de D.C.A. e de G.S.C. objetivando o estabelecimento da guarda da menor D.N.C.A. Em petição constante do evento 21.1, a parte autora desistiu do prosseguimento deste feito. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público opinou pela extinção deste feito (evento 29.0). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Tendo em vista a petição supra referida, afigura-se a desistência do requerente, nada mais restando que sua extinção. De tal maneira, em com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e em conformidade com o parecer ministerial, homologo o pedido de desistência e extingo o presente feito sem a resolução do mérito. Em observância do princípio da causalidade e com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (, STJ – 2ª Turma, RESP v.g. 543633, rel. Min. Franciulli Neto, j. 18.11.2004, unânime, publicado em 25.4.2005, p. 282), condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, haja vista que deu causa à instauração deste feito, asseverando se a suspensão da exigibilidade do débito pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil) após o qual, em não se provando a suficiência de recursos por parte do beneficiado, extinguir-se-á a dívida. Transitado em julgado este feito, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. Intime-se, mediante AR e/ou oficial de justiça acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios, a parte autora. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 12 de Outubro de 2016. Fabio Lopes Alfaia, Juiz de Direito.

PROCESSO 0003509-12.2014.8.04.3800 - VARA FAMÍLIA – CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS -PARTES: EXEQUENTE A. R. M. REPRESENTADO (A) POR O. L. R. – C. R. M. REPRESENTADO (A) POR O. L. R. – E. C. R. M. REPRESENTADO (A) POR O. L. R. - EXECUTADO: E. G. M. – SENTENÇA (22.1/22.2) Vistos etc.C.R..M., EC.R..M. e A.R.M., todos já qualificado nos autos e representado neste feito por sua genitora O.L.R., mediante defensor público, propôs execução de alimentos, pelo rito dos artigos7322 e7333 do anteriorCódigo de Processo Civill, em face de E.G.M., objetivando o pagamento de prestações alimentícias em atraso as quais totalizam o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e mais R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) pelos meios expropriatórios ordinários. Tendo sido regularmente citado, o executado efetuou o pagamento do débito alimentar exequendo conforme informado pela parte exequente (evento 13.0). Instado a manifestar-se, o douto representante do Ministério Público opinou pela extinção deste feito (evento 19.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Tendo-se efetuado o pagamento integral da dívida alimentar exequenda, afigura-se cabível a extinção deste feito. Assim, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e em desacordo com o parecer ministerial, extingo o presente feito executivo. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (art. 25, XXXIX, Lei Complementar Estadual n. 01/1990), não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos. Após o trânsito em julgado

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