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Jusbrasil - Diários
27 de abril de 2017
Pg. 4584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

Pág. 4584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Abril de 2017

Página 4584 Judiciário 20/04/2017TRT-1

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

Ante os termos da inicial e nas mesmas condições fixadas no parágrafo anterior, a secretaria expedirá ordem judicial para habilitação do reclamante no programa estatal do seguro desemprego, se atendidos os requisitos da lei. Caso a parte autora fique impossibilitada de receber as cotas devidas, por culpa exclusiva das reclamadas, o valor devido será convertido em indenização substitutiva, nos termos do art. 816 do CPC (Súmula n. 389 do C. TST).

JORNADA

A primeira e terceira reclamadas foram declaradas revés. E não há, nos autos, qualquer elemento capaz de afastar os efeitos que decorrem da confissão ficta. Logo, acolho como laboradas as jornadas declinadas na inicial:

- da admissão a outubro de 2013 - das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sendo que, nos primeiros e nos últimos cinco dias do mês, o labor se dava entre as 8h e às 19h;

- de novembro de 2013 ao término do ajuste - das 8h45min às 21h30min, de segunda a sexta-feira.

- ante o silêncio da inicial reconheço como usufruída a pausa legal diária de sessenta minutos para alimentação e repouso.

Em conclusão, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional legal de cinquenta por cento.

Ante a habitualidade, a média física das horas extraordinárias prestadas deve integrar a base salarial do autor, sendo devidos os seus reflexos sobre os repousos semanais (alínea A do art. da Lei nº 605/49 e Súmula nº 172 do C. TST), 13o salários (Súmula nº 45 do C. TST), férias acrescidas do abono constitucional de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), aviso prévio (§ 5º do art. 487 da CLT), FGTS e indenização compensatória de 40% (Súmula nº 63 do C. TST). Aplica-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI I do C. TST.

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL INDENIZAÇÃO - DANO MORAL

Os fatos acima apurados não se mostram capazes de gerarem, por si só, o prejuízo moral alegado na inicial (p. 11/12). A conduta omissiva da primeira ré comporta reparação específica de cunho material, como antes deferido. Em consequência, julgo improcedente o pedido de condenação das demandadas ao pagamento da indenização correspondente.

RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA 3ª RÉ (CEF)

A primeira e a terceira rés foram declaradas revéis e confessas no tocante à matéria fática. Ademais, há prova documental no sentido de que a 3ªdemandada quitou, diretamente, valores ao reclamante por conta da prestação dos seus serviços, como se depreende do extrato bancário que acompanhou a inicial (id aef6256). Assim, reconheço a 3ª ré como tomadora dos serviços prestados nos meses de novembro de 2013 a abril de 2014

Relevante destacar que, de acordo com o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

Contudo, o mesmo diploma legal impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 58, inciso III). Ao tratar especificamente do tema, a lei estabelece que:

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

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