Página 1910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

pronunciar sobre disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelação como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não restou configurado o prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts. , § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, , 10, 11, 25, I, e 26, I, da Lei nº 1.628/52, , da Lei nº 2.973/56, e , do Decreto nº 40.395/56. Quanto a estas disposições normativas, incide na espécie a Súmula 211/STJ.

[...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1294490/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/10/2013)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 18 de abril de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

(2602)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.873 - RS (2017/0052839-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO TORREMOLINOS

ADVOGADO : FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA - RS083928

AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO

ADVOGADOS : DARIO DA SILVA OLIVEIRA - RS027383 SHEILA MENDES PODLASINSKI - RS052316 DECISÃO Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual de rigor a reautuação.

Isto posto, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso