Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Abril de 2017

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Perceba-se que a desistência/renúncia do candidato deu-se às vésperas da eleição, em momento no qual já havia exigência do relatório parcial de prestação de contas, em prol da moralidade.

Em decorrência dessa omissão, o Juízo deve julgar não prestadas as contas, e, como consectário necessário, reconhecer a impossibilidade do candidato obter a certidão de quitação eleitoral durante o período do mandato disputado, na consonância da súmula 42 do TSE, art. 11, § 7, da Lei 9504/97 e Resolução TSE 21.848/2004.

Assim, ante o escandido, diante da manifestação técnica do órgão interno do TRE/BA, com arrimo no art. 45,§ 4, VI, da Resolução TSE nº 23.463/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 30 da Lei 9.504/97, JULGO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS do (a) candidato (a) ao cargo de vereador (a) SINESIA CEDRO MIRANDA DA SILVA da Câmara Municipal de Salvador-BA, devendo o (a) candidato (a) observar o disposto no caput do art 86, da mencionada Resolução.

Como consectário da presente decisão, na esteira do art. 73, I, da Res. 23463/2015, fica o candidato impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas.

Anotações necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleiroal.

Salvador,Ba, 30 de março de 2017

Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino

Juíza de Direito Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016

PROCESSO nº 57-91.2016.6.05.0007

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO

REQUERENTE: LEANDRO SILVA SANTANA

ADVOGADO:BEL.EDUARDO AZEVEDO SERGIO, OAB/BA Nº 47.559

SENTENÇA

Visto.

Cuidam os autos do processo público de prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016 pelo (a) candidato (a) nas Eleições 2016, LEANDRO SILVA SANTANA, filiado (a) ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), sob o nº 14109.

A formalização da prestação de contas obedecera as normas do Provimento 8/2016/CRE/TRE-BA, procedendo o cartório eleitoral da 7a zona à verificação das contas e suas irregularidades (fS. 10/11; 22.).

O prestador manteve-se inerte quanto à juntada dos documentos pertinentes, após intimação para complementação de informações e regularização de falhas.

O parecer técnico conclusivo fora no sentido de considerar-se não prestadas as contas, em razão da não juntada dos extratos bancários (fl. 22).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral emitiu o parecer colacionado às fls. 23/26 no sentido da NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.

É o assaz circunstanciado. DECIDO.

A prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite ao poder público a realização de cotejos e avaliações, fiscalização e controle da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros nas campanhas eleitorais, conferindo mais transparência e legitimidade as eleições, além de contingenciar o abuso do poder , notadamente o econômico.

Como leciona Jose Jairo Gomes , "[...] Sem isso não é possível o exercício pleno da cidadania, já que se subtrairiam do cidadão informações essenciais para a formação e sua consciência politico moral, relevantes sobretudo para que ele aprecie a estatura ético-moral de seus representantes e ate mesmo para exercer o sacrossanto direito de sufrágio"

Pois bem. Na esteira da Res. 23.463/2015/ TSE e do Provimento 8/2016/CGJ/TRE-BA, o órgão técnico do TRE/BA realizou a análise técnica da prestaçao de contas do candidato, cruzando as informações contidas no banco de dados do sistema da Justiça Eleitoral (SPCWEB), diagnosticando a (s) seguinte (s) irregularidade (s), devidamente apontada (s) no parecer técnico de fls.22, não sanada : ausência de extratos bancários.

O prestador, instado a se manifestar sobre as irregularidades, não logrou saná-las, quedando-se silente em relação a juntada dos extratos, na forma exigida pelo art. 48,II, a, da Res. TSE 23 463.2015.

Sabe-se que, na esteira do art. 41, § 7º , da Res. TSE 23463/2015, mesmo quando desistir, renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, deve o candidato prestar contas em relação ao período que participou do processo eleitoral, ainda que não tenha realizado campanha.

Nessa senda, esse juízo entende que as falhas materiais devidamente aferidas pelo órgão técnico do TRE/Ba, em seu conjunto, prejudicam a análise das contas, ferindo o princípio da moralidade, que determina o emprego da ética, da honestidade, da retidão, da probidade, da boa-fé, e da lealdade com as instituições administrativas e políticas.