Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Abril de 2017

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Em decorrência dessa omissão, o Juízo deve julgar não prestadas as contas, e, como consectário necessário, reconhecer a impossibilidade do candidato obter a certidão de quitação eleitoral durante o período do mandato disputado, na consonância da súmula 42 do TSE, art. 11, § 7, da Lei 9504/97 e Resolução TSE 21.848/2004.

Assim, ante o escandido, diante da manifestação técnica do órgão interno do TRE/BA, com arrimo no art. 45,§ 4, VI, da Resolução TSE nº 23.463/2015, c/c com o Prov. 08/2016 CRE/TRE-BA e art. 30 da Lei 9.504/97, JULGO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS do (a) candidato (a) ao cargo de vereador (a) LEANDRO SILVA SANTANA da Câmara Municipal de Salvador-BA, devendo o candidato observar o disposto no caput do art 86, da mencionada Resolução.

Como consectário da presente decisão, na esteira do art. 73, I, da Res. 23463/2015, fica o candidato impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas.

Anotações necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleiroal.

Salvador,Ba, 30 de março de 2017

Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino

Juíza de Direito Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016

PROCESSO nº 274-37.2016.6.05.0007

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO

REQUERENTE: ANTONIA DOS SANTOS

ADVOGADO:BEL.SERGIO PALMA NOGUEIRA FILHO, OAB/BA Nº 47.445

SENTENÇA

Visto.

Cuidam os autos do processo público de prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016 pelo (a) candidato (a) nas Eleições 2016, ANTONIA DOS SANTOS, filiado (a) ao Partido Trabalhista Cristão (PTC), sob o nº 36885.

A formalização da prestação de contas obedecera as normas do Provimento 8/2016/CRE/TRE-BA, procedendo o cartório eleitoral da 7a zona à verificação das contas e suas irregularidades (fls.6;26) e o prestador à juntada de justificativa (fls. 20/22), após intimação para complementação de informações e regularização de falhas..

O parecer técnico conclusivo fora no sentido de considerar-se não prestadas as contas, em razão de não abertura de conta bancária.(fl. 26),ressaltando que a justificativa trazida aos autos pela candidata não fora subscrita pelo advogado constituído nos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral emitiu o parecer colacionado às fls. 28/31 no sentido da NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.

É o assaz circunstanciado. DECIDO.

A prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite ao poder público a realização de cotejos e avaliações, fiscalização e controle da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros nas campanhas eleitorais, conferindo mais transparência e legitimidade as eleições, além de contingenciar o abuso do poder , notadamente o econômico.

Como leciona Jose Jairo Gomes ,, [...] Sem isso não e possível o exercício pleno da cidadania, já que se subtrairiam do cidadão informações essenciais para a formação e sua consciência politico moral, relevantes sobretudo para que ele aprecie a estatura ético-moral de seus representantes e ate mesmo para exercer o sacrossanto direito de sufrágio. "

Pois bem. Na esteira da Res. 23.463/2015/ TSE e do Provimento 8/2016/CGJ/TRE-BA, o órgão técnico do TRE/BA realizou a análise técnica da prestaçao de contas do candidato, cruzando as informações contidas no banco de dados do sistema da Justiça Eleitoral (SPCWEB), diagnosticando a (s) seguinte (s) irregularidade (s), devidamente apontada (s) no parecer técnico de fls. 6: ausência de abertura de conta bancária.

Instado a se manifestar, o prestador apenas informou ter renunciado a sua candidatura em setembro de 2016.

Entretanto, na esteira do art. 41, § 7º , da Res. TSE 23463/2015, mesmo quando desistir, renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, deve o candidato prestar contas em relação ao período que participou do processo eleitoral, ainda que não tenha realizado campanha.

Em decorrência dessa omissão, o Juízo deve julgar não prestadas as contas, e, como consectário necessário, reconhecer a impossibilidade do candidato obter a certidão de quitação eleitoral durante o periodo do mandato disputado, na consonância da súmula 42 do TSE, art. 11, § 7, da Lei 9504/97 e Resolução TSE 21.848/2004.

Assim, diante da inércia do prestador, impedindo o controle, a fiscalização e a análise da movimentação financeira, com fulcro nos arts. 45, IV, da Res. 23463/2015 e 30, IV, da Lei 9504/97, JULGO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE ANTONNIA DOS SANTOS

Publique-se.

Registre-se. Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleiroal.