Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Abril de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Salvador,Ba, 30 de março de 2017

Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino

Juíza de Direito Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016

PROCESSO Nº 279-59.2016.6.05.0007

ASSUNTO;PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO

REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO SILVA

ADVOGADO:Não há.

SENTENÇA

Visto.

Cuidam os autos do processo público de prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016 pelo (a) candidato (a) nas Eleições 2016, CARLOS AUGUSTO SILVA, filiado (a) ao Partido Trabalhista Cristão (PTC), sob o nº 36171.

A formalização do processo de prestação de contas obedecera as normas do Provimento 8/2016/CRE/TRE-BA, procedendo o cartório eleitoral da 7a zona à certificação de que o (a) candidato (a) não a apresentara voluntariamente a sua prestação de contas, mesmo após notificação judicial para tanto, efetuada nos termos do art. 45, parágrafo 4o, da Res. 23463/2015.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral emitiu o parecer colacionado às fls. 12 no sentido da NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.

É o assaz circunstanciado. DECIDO.

A prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite ao poder público a realização de cotejos e avaliações, fiscalização e controle da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros nas campanhas eleitorais, conferindo mais transparência e legitimidade as eleições, além de contingenciar o abuso do poder , notadamente o econômico.

Como leciona Jose Jairo Gomes ,, [...] Sem isso não e possível o exercício pleno da cidadania, já que se subtrairiam do cidadão informações essenciais para a formação e sua consciência politico moral, relevantes sobretudo para que ele aprecie a estatura ético-moral de seus representantes e ate mesmo para exercer o sacrossanto direito de sufrágio.

O candidato está obrigado a prestar contas à justiça eleitoral, na conformidade do art. 41, I, da Resolução TSE 23463/2015..

Confiram-se os esteios normativos aplicáveis à espécie:

Art. 41. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

I - o candidato;

(...)

§ 1º O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios, contribuições de filiados e doações de pessoas físicas

(…)

§ 3º O candidato elaborará a prestação de contas, que será encaminhada ao Juiz Eleitoral, diretamente por ele ou por intermédio do partido político, no prazo estabelecido no art. 45, abrangendo, se for o caso, o vice-prefeito e todos aqueles que o tenham substituído, em conformidade com os respectivos períodos de composição da chapa.

§ 4º A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realiza os registros contábeis pertinentes e auxilia o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta resolução.

(…)

§ 9º A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o partido e o candidato do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta resolução.

Assim, diante da inércia do (a) candidato (a) CARLOS AUGUSTO SILVA, impedindo o controle, a fiscalização e a análise da movimentação financeira, e, consequentemente, ferindo os preceptivos do artigo 41, I, da Res. TSE 23463/2015, JULGO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS, COM O CONSECTÁRIO LEGAL REFERIDO NO ART 73,I, DA RES. TSE 23463/2015 (impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas).

P. R. I.

Procedam-se aos devidos registros nos sistemas eleitorais.

Salvador,Ba, 30 de março de 2017.

Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino

Juíza de Direito