Página 1147 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2017

LIZOU, NESTE MUNICIPIO, UMA CARREATA COM CONCENTRACAO DE VEICULOS

NO POSTO DE COMBUSTIVEIS DENOMINADO ASA BRANCA. POR FIM SALIENTA QUE RESTOU APURADO A EXISTENCIA DE FORTES INDICIOS DE DISTRIBUIC AO DE COMBUSTIVEL PELO CANDIDATO ORA INVESTIGADO AOS PARTICIPANTE S DA CARREATA SUPRA. RAZAO PELA QUAL REPRESENTA PELA APLICACAO DA S MEDIDAS ORA PLEITEADAS, COM O FITO DE ELUCIDAR O PRESENTE CASO.

POIS BEM. A MEDIDA DE BUSCA E APREENSAO TEM NATUREZA CAUTELAR, P REVISTA NOS ARTS. 240 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS APREENDER ARMAS E MUNICOES, INSTRUM ENTOS UTILIZADOS NA PRATICA DE CRIME. O ART. 240, 1, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL, DISPOE QUE A BUSCA DOMICILIAR PODERA SER AUTORIZ ADA QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUEM OCULTE CONSIGO A RMA PROIBIDA OU OUTROS OBJETOS RELACIONADOS AO CRIME. POR FUNDADA

SUSPEITA, ENTENDE-SE A EXISTENCIA DE LASTRO FATICO MINIMO CONTRA ALGUEM. EM OUTRAS PALAVRAS, E NECESSARIO QUE HAJA AO MENOS INDIC IOS DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME A SER INVESTIGADO. A BUSCA DOMICI LIAR DEVE ESTAR LEGITIMADA POR ELEMENTOS RAZOAVEIS DE PROVA QUANT O A AUTORIA E PROVAS MAIS CONTUNDENTES EM RELACAO A MATERIALIDADE . A FUNDADA SUSPEITA NAO PODE ESTAR AMPARADA EM ASPECTOS EXCLUSIV AMENTE SUBJETIVOS, EXIGINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A NE CESSIDADE DA REVISTA. NO CASO EM TELA, APESAR DA DEFICIENCIA DE D OCUMENTOS COMPROBATORIOS NA PRESENTE REPRESENTACAO FICA EVIDENCIA DO PELO BOLETIM DE OCORRENCIA ANEXO E PELAS DECLARACOES PERANTE A

AUTORIDADE POLICIAL, A EXISTENCIA DE INDICIOS DA AUTORIA E MATER IALIDADE DO CRIME ORA ANALISADO, FICANDO ASSIM CONFIGURADA A PRES ENCA DE FUNDADAS RAZOES PARA A CONCESSAO DA MEDIDA CAUTELAR QUE, CONJUGADOS COM O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, AUTORIZA M A CONCESSAO DA BUSCA E APREENSAO PLEITEADA. RESSALTE-SE QUE ELE MENTOS DE INFORMACAO EXISTENTES NA REPRESENTACAO, APONTAM PARA A OCORRENCIA DA PRATICA DE INFRACAO PENAL, BEM COMO PARA A POSSIVEL

EXISTENCIA DO CRIME EM QUESTAO, AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DA MED IDA DE BUSCA E APREENSAO. ASSIM, COM BASE NOS ART. 240 DO CPP E S EGUINTES, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO DOS HD"S DO SISTEM A DE VIGILANCIA DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS ASA BRANCA E VEREDAS, COM ESTRITA OBSERVANCIA DAS PROVIDENCIAS PRECEITUADAS NO ART. 245 , 1 A 7 DO CPP. FICA VALENDO, EXCEPCIONALMENTE COPIA DESTA DECISA O COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO A SER CUMPRIDO POR AGENTES PO LICIAIS NOS ENDERECOS ACIMA MENCIONADOS. CONCLUIDO O INQUERITO, O S AUTOS DEVERAO SER REMETIDOS IMEDIATAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO . NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO : 4106-76.2015.8.09.0026

AUTOS NR. : 1 NATUREZA : EMBARGOS

REQUERENTE : MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS

REQUERIDO : LUIZ SOUZA ANDRADE ADV REQTE : 9549 GO - GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA ADV REQDO : 2242 GO - ANTONIO MARCOS FERREIRA

DESPACHO :

PROTOCOLO : 201500041062 SENTENCA TRATA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS-GO EM DESFAVOR D E LUIZ SOUZA ANDRADE, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. SUSTENTA P RELIMINARMENTE A INEPCIA DA INICIAL, SOB ALEGACAO DE QUE O TITULO

E EIVADO DE VICIOS INSANAVEIS, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DE FL. 09 FABRICADO A BEL PRAZER DO EXEQUENTE, SE VE QUE EM UM PASSE DE MA GICA A CONDENACAO DO MUNICIPIO QUE ERA A ORDEM DE R$ 25.000,00 (V INTE E CINCO MIL REAIS), SALTA PARA EXATOS R$ 103.048,85 (CENTO E

TRES MIL QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). PORE M, A DECISAO DE SEGUNDA INSTANCIA ESTAMPADA AS FL. 70, CONSTAREMO S QUE O DIGNO DESEMBARGADOR RELATOR REFORMA SE SENTENCA MONOCRATI CA E DIZ: AO REVES, A INDENIZACAO POR DANO MORAL DEVE SER CORRIGI DA A PARTIR DA DATA DA SENTENCA QUE FIXOU E OS JUROS DE MORA, TRA TANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A PARTIR DO EVENTO