Página 3042 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2017

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VITIMA : LAIS EMANUELLE SILVA COSTA ADV ACUS : 33542 GO - MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE ALMEIDA

35187 GO - GABRIEL ALVES OLIVEIRA

DESPACHO : PROTOCOLO N : 201400266984 D E S P A C H O VISTOS ETC. ANTES DE Q UAISQUER OUTRAS PROVIDENCIAS, PROCEDA A ESCRIVANIA O DESENTRANHAM ENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F. 113 , A FIM DE QUE SEJA JU NTADO AO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REGISTRADO SOB O N 201404 111160 , TENDO EM VISTA QUE E PERTINENTE AO MESMO. APOS VOLTEM-ME

OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 5 DE ABRIL DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 02

NR. PROTOCOLO : 415097-72.2013.8.09.0137

AUTOS NR. : 1613 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : KRISHNA DE MELLO MENDONCA ACUSADO : FERNANDO FERREIRA VIEIRA ADV ACUS : 27755 GO - DANILO MARQUES BORGES

40440 GO - DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA

DESPACHO : PROTOCOLO N : 201304150970 D E C I S A O VISTOS ETC. DEFLUI-SE DO S AUTOS QUE APOS A SENTENCA (FF. 149/172), A ACUSACAO IRRESIGNADA , INTERPOS RECURSO DE APELACAO A F. 182. RECEBIDO O RECURSO, O RE PRESENTANTE MINISTERIAL ACOSTOU AS RAZOES DE APELACAO AS FF. 196/ 199-V, BEM COMO A DEFESA JUNTOU AS CONTRARRAZOES AS FF. 205/212. REMETIDO OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS FOI DETERMINADO

A DEVOLUCAO DO CADERNO PROCESSUAL AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA EXERCA O JUÍZO DE RETRATACAO DE QUE TRATA O ART. 198, VII, DA LEI N 8.069/90. E O RELATORIO. DECIDO. POIS B EM. COM A MAXIMA VENIA AO ENTENDIMENTO DO EXCELENTISSIMO DESEMBAR GADOR RELATOR, ESTE JUÍZO REGULAR ENTENDE QUE O ART. 198, DA LEI N 8.069/90 APLICA-SE TAO SOMENTE AOS PROCEDIMENTOS DE COMPETENCIA

DA JUSTIÇA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. POR OPORTUNO, VEJAMOS O T EOR DO ART. 198, VII, DA LEI N 8.069/90, IN LITTERIS: ART. 198. N OS PROCEDIMENTOS AFETOS A JUSTIÇA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, INC LUSIVE OS RELATIVOS A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, ADOTA R-SE-A O SISTEMA RECURSAL DA LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 197 3 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM AS SEGUINTES ADAPTACOES: VII -ANTES DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A SUPERIOR INSTANCIA, NO CASO DE APELACAO, OU DO INSTRUMENTO, NO CASO DE AGRAVO, A AUTORID ADE JUDICIÁRIA PROFERIRA DESPACHO FUNDAMENTADO, MANTENDO OU REFOR MANDO A DECISAO, NO PRAZO DE CINCO DIAS; NA SEQUENCIA, COMPULSAND O OS AUTOS, OBSERVO QUE OS FATOS FORAM PRATICADOS CONTRA CRIANÇA,

E NAO POR CRIANÇA. ISTO PORQUE, A VITIMA POSSUIA 11 (ONZE) ANOS DE IDADE A EPOCA DOS FATOS, CONFORME RELATADO NA INICIAL ACUSATOR IA. ANTE O EXPOSTO, COM A DEVIDA VENIA, FACE A INAPLICABILIDADE D O ART. 198, VII, DA LEI N 8.069/90 AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CRIMINAL, ELEVEM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, COM PROTESTOS DE MAIS ELEVADA ESTIMA E CONSIDERACAO. PU BLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 11 DE ABRIL DE 201 7. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 430102-03.2014.8.09.0137

AUTOS NR. : 959 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : CLEZIO DANIEL GONCALVES ADV ACUS : 45605 GO - GUSTAVO ALVES CABRAL MARQUES

DESPACHO : PROTOCOLO N : 201404301024 D E S P A C H O VISTOS ETC. ACOLHO PAR CIALMENTE O PARECER MINISTERIAL DE F. 79 E HOMOLOGO A DISPENSA DA

TESTEMUNHA WEBER DE SOUZA MORAES . NO MAIS, DIANTE DO TEOR DA CE