Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2017

Diário Oficial da União
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CIRCULAR N 22, DE 20 DE ABRIL DE 2017

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5 e 72, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX n 52272.001385/2016-00, decide:

Prorrogar por até oito meses, a partir de 10 de maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificadas nos itens 7217.10.19 e 7217.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX n 40, de 8 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de julho de 2016.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA

Ministério do Esporte

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SECRETARIA EXECUTIVA

DELIBERAÇÃO N 1.048 DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 08/03/2017 e 05/04/2017.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 21, de 24 de janeiro de 2017, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 08/03/2017 e 05/04/2017.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CANDIDO DA SILVA MURICY

Presidente da Comissão

ANEXO I

1 - Processo: 58701.004120/2015-53

Proponente: Associação Cascavelense de Handebol

Título: Arremesso de Ouro

Registro: 02PR010642007

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 03.331.716/0001-60

Cidade: Cascavel UF: PR

Valor autorizado para captação: R$ 191.689,24

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 45796-5

Período de Captação até: 31/12/2018

2 - Processo: 58701.004167/2015-17

Proponente: Associação Cascavelense de Handebol

Título: Futebol Clube Cascavel - Categoria de Base

Registro: 02PR010642007

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 03.331.716/0001-60

Cidade: Cascavel UF: PR

Valor autorizado para captação: R$ 261.513,70

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 45797-3

Período de Captação até: 31/12/2018

3 - Processo: 58000.010959/2016-17

Proponente: Associação Cascavelense de Handebol

Título: Futsal na Escola

Registro: 02PR010642007

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 03.331.716/0001-60

Cidade: Cascavel UF: PR

Valor autorizado para captação: R$ 116.570,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 45795-7

Período de Captação até: 31/12/2018

4 - Processo: 58701.006323/2014-01

Proponente: Associação Cascavelense de Handebol

Título: Renovahand - Um Novo Amanhã

Registro: 02PR010642007

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 03.331.716/0001-60

Cidade: Cascavel UF: PR

Valor autorizado para captação: R$ 523.501,03

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0531 DV: 2 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 133322-4

Período de Captação até: 31/12/2018

5 - Processo: 58000.007518/2016-20

Proponente: Centro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania Título: Craque do Amanhã

Registro: 02RJ105312012

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 05.265.928/0001-11

Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ

Valor autorizado para captação: R$ 1.175.347,24

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2948 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 32080-3

Período de Captação até: 31/12/2018

6 - Processo: 58000.011572/2016-70

Proponente: Instituto Iserbem

Título: Corrida da Cidade

Registro: 02SP158762016

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 21.851.518/0001-09

Cidade: Taubaté UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 199.436,08

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0574 DV: 6 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 59622-1

Período de Captação até: 30/06/2017

RETIFICAÇÕES

Processo Nº 58701.003139/2015-82

No Diário Oficial da União nº 67, de 6 de abril de 2017, na Seção 1, página 53 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1042/2017, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4227 DV: 7 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 8460-3, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 48722-8.

Processo Nº 58701.004226/2015-57

No Diário Oficial da União nº 247, de 26 de dezembro de 2016, na Seção 1, página 71 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 998/2016, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4325 DV: 7 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 12122-3, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1744 DV: 2 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 112122-7.

Processo Nº 58000.006068/2016-58

No Diário Oficial da União nº 244, de 21 de dezembro de 2016, na Seção 1, página 119 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 995/2016, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4165 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 20582-6, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2591 DV: 7 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 120582-X.

Processo Nº 58000.011094/2016-06

No Diário Oficial da União nº 244, de 21 de dezembro de 2016, na Seção 1, página 119 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 994/2016, ANEXO I, onde se lê: Valor aprovado para captação: R$ 1.156.556,81, leia-se: Valor aprovado para captação: R$ 1.106.781,00.

Processo Nº 58701.004210/2014-63

No Diário Oficial da União nº 120, de 24 de junho de 2016, na Seção 1, página 135 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 907/2016, ANEXO II, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0636 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 83870-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4770 DV: 8 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 83870-5.

Ministério do Meio Ambiente

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 161, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre as restrições previstas no art. 2 da Portaria n 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto n 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e na Portaria n 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo n 02000.002782/2014-51, resolve:

Art. 1 As restrições previstas no art. 2 da Portaria n 445, de 17 de dezembro de 2014, entrarão em vigor em 30 de abril de 2018, para as espécies relacionadas abaixo:

I - Cardisoma guanhumi (guaiamum);

II - Lutjanus purpureus (pargo);

III - Sciades parkeri (gurijuba);

IV - Genidens barbus (bagre-branco);

V - Scarus zelindae (peixe-papagaio-banana);

VI - Sparisoma axillare (peixe-papagaio-cinza);

VII - Sparisoma frondosum (peixe-papagaio-cinza);

VIII - Scarus trispinosus (budião-azul);

IX - Leporacanthicus joselimai (acari, cascudo, onça);

X - Parancistrus nudiventris (acari, cascudo, bola azul);

XI - Scobinancistrus aureatus (acari-da-pedra);

XII - Scobinancistrus pariolispos (acari-da-pedra);

XIII - Peckoltia compta (acari, cascudo, picota ouro);

XIV - Peckoltia snethlageae (acari, cascudo, aba branca); e XV - Teleocichla prionogenys (joaninha-da-pedra).

§ 1 Neste período ficam admitidos suas capturas, o desembarque e a respectiva comercialização, desde que realizadas de acordo com normas vigente de ordenamento, nos termos § 6 , art. 27, da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003.

§ 2 Os estoques ou planteis existentes das espécies listadas nos incisos I a XV do art. 1 desta Portaria deverão ser declarados até 5 de maio de 2018, em qualquer unidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

§ 3 Os espécimes, partes, produtos e subprodutos constantes dos estoques declarados conforme o parágrafo anterior, poderão ser comercializados até 30 de junho de 2018.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARNEY FILHO

Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

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SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 3, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso X, do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I - Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou

IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§ 2º Serão utilizadas, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

§ 3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados pela autoridade competente.

§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores."(NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GLEISSON CARDOSO RUBIN