Página 1279 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2017

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"Art. 123. Para fins de concessão dos benefícios deste Regulamento, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 será reconhecido, desde que devidamente comprovado.

Parágrafo único. Para fins de contagem recíproca, o tempo de serviço a que se refere o caput somente será reconhecido mediante a indenização de que trata o § 13 do art. 216, observado o disposto no § 8º do 239."

"Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

(...) § 13. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca correspondente a período de filiação obrigatória ou não, na forma do inciso IV do art. 127, a base de incidência será a remuneração da data do requerimento sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. (g.n.) (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 14. Sobre os salários-de-contribuição apurados na forma dos §§ 7º a 11 e 13 será aplicada a alíquota de vinte por cento, e o resultado multiplicado pelo número de meses do período a ser indenizado, observado o disposto no § 8º do art. 239."

"Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. § 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios. (g.n.)"

"Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: (...)

§ 8o Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no § 1o do art. 348 incidirão juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinqüenta por cento, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)."

Do cotejo da legislação emepígrafe infere-se que para a expedição de certidão de tempo de contribuição acrescida de período emque a parte trabalhou na qualidade de contribuinte individual para fins de aposentadoria emregime próprio, necessário se faz a comprovação efetiva da atividade e da indenização correlata ao período, na forma dos artigos citados.

Reconhecer as contribuições recolhidas ematraso emdesobediência à legislação pertinente equivale a reconhecer retroativamente a qualidade de segurado, inadmissível, emvirtude do disposto no artigo 15, VI, da Lei 8213/91.

No caso, conforme se infere do extrato do CNIS, as contribuições relativas aos períodos que se pretende incluir na CTC foramrecolhidas ematraso e em valor inferior ao mínimo legal, sendo certo que, diferentemente do empregado registrado, competia ao autor, contribuinte individual, a responsabilidade pelos recolhimentos.

Sobre o recolhimento de contribuições ematraso para efeitos de carência, dispõe o Art. 27, da Lei 8213/91:

"Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição s em atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13."

Ainda, o autor recolheu valores inferiores ao mínimo legal, pois de acordo coma lei de custeio, o salário de contribuição deve ser, no mínimo, correspondente ao salário-mínimo, a teor do disposto no § 3º, do art. 28, da lei n. 8212/91, verbis:

"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês."

Assim, conquanto haja vedação no inciso II, do art. 125, do Decreto n. 3048/99, para a inclusão dos períodos indicados na Certidão de Tempo de Contribuição no caso de irregularidade da indenização, pode, o autor proceder ao pagamento dos valores devidos perante a Autarquia Administrativa, nos moldes do art. 45-A da lei n. 8212/91.

Comefeito, a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição somente poderá incluir os períodos anteriores ao ingresso do autor no Regime Próprio (14.05.2003), cuja atividade/serviço prestado fica reconhecido, retratando a real situação do autor, sendo certo que quanto aos períodos de 05/1973 a 04/1977, 04/1999 a 09/1999, 08/2001 a 10/2001, 01/2002 a 04/2003, a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição somente poderá incluir tais períodos desde que indenizado o INSS, na forma da lei, no valor apurado às fls. 597, devidamente atualizado à época do recolhimento, assegurando-se o direito à compensação dos valores efetivamente pagos naquele período, coma retificação do código de recolhimento.

Diante do exposto, para fins da contagempretendida no período anterior ao ingresso no regime próprio (14/05/2003) deve o autor recolher os valores apontados pelo INSS, atualizados à época do recolhimento.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

1. Havendo recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso ou a menor, é necessário que o segurado proceda ao aporte contributivo pertinente, a fim de que possa obter a concessão do benefício de aposentadoria.

2. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço.

(TRF4, AC 5051063-25.2013.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Osni) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 26/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASADAS - RECOLHIMENTO A MENOR - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Ao exame dos autos, verifica-se que o autor não logrou comprovar que recolheu as contribuições previdenciárias em atraso corretamente. Por isso, não demonstrou contar tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria pretendida. II - Apelação desprovida.

(AC 00007065420134025102, ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO . CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E TAXA SELIC. ART. 45, §§ 4º E , DA LEI 8.212/91. ARTS. 34 E SS. DA MESMA LEI. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 38 DO MESMO DIPLOMA. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ANTES DE SEU PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. (...).

(...) 7. O parcelamento das dívidas para com a Previdência Social é expressamente autorizado pelo art. 38 da Lei n. 8.212/91. O disposto no art. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 24/04/2017 1279/1960