Página 1156 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Abril de 2017

Juizados Especiais Criminais de Brasília

1º Juizado Especial Criminal de Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 20 DE ABRIL DE 2017

Juíza de Direito: Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare

Diretora de Secretaria: Daniela Nespoli Louzada Carlos

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

DIVERSOS

2017.01.1.004017-2 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA PEREZ MAZO e outros. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MAURO CESAR MENDES LOROZA. Adv (s).: (.). VITIMA: CAMILA FAGUNDES LIMA. Adv (s).: DF031541 - VANESSA GONCALVES BRANDAO SILVA, DF031541 - Vanessa Goncalves Brandao Silva. VITIMA: RINALDO MARQUES DE SOUZA JUNIOR. Adv (s).: (.). VITIMA: TATIANE GABRIELLY AMERICO COMMODO. Adv (s).: DF031541 - VANESSA GONCALVES BRANDAO SILVA. CERTIDAO - Certifico e dou fé que de ordem da MM Juíza de Direito ELISABETH C. AMARANTE B. MINARÉ , Juíza de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília designo o dia 06/06/2017 às 09h30 para realização da audiência . Brasília - DF, quarta-feira, 19/04/2017 às 08h11. DESPACHO - DESPACHO I- Defiro o pedido de cancelamento da audiência designada para o dia 27/4/2017, em razão da impossibilidade de comparecimento das vítimas Camila Fagundes Lima e Tatiane Gabrielly Americo Commodo. Intimese. II- Cancele-se a audiência designada para o dia 27/4/2017 e designe-se nova data. Após, intimem-se. III-Após designação de nova data, dêse vista ao Ministério Público para ciência, bem como para se manifestar quanto ao peticionado às fls. 159/161 e os autos em apenso. Brasília - DF, terça-feira, 18/04/2017 às 08h03. Elisabeth C. Amarante B. Minaré ,Juíza de Direito.

DECISAO

2016.01.1.118709-7 - Termo Circunstanciado - A: DAVID FUEZI LIMA DE OLIVA. Adv (s).: DF015261 - MARIANGELICA DE ALMEIDA DA PAIXAO, DF015261 - Mariangelica de Almeida da Paixao. R: EM APURACAO. Adv (s).: DF051336 - ARTHUR SANTOS TEBET SOARES. DECISAO - Trata-se de termo circunstanciado instaurado com o fim de apurar fato delituoso considerado pela lei como de menor potencial ofensivo, consistente na prática delituosa tipificada, em tese, nos artigos 140, 147 e 307, todos do Código Penal, bem assim a contravenção penal descrita no artigo 65, da LCP. Quanto a suposta infração de iniciativa privada, prevista no artigo 140, do Código Penal, esta encontra-se em apuração nos autos de nº 2016.01.1.107392-9. O presente feito cuida de supostas condutas tipificadas nos artigos 147 e 307, ambos do Código Penal e artigo 65, da LCP. Vindos os autos do Termo Circunstanciado, o Representante do Ministério Público oficiou no sentido de que o feito deva ser arquivado diante da ausência de tipicidade, fls. 86/86v e 221/222. Acolho integralmente o parecer ministerial, adotando-o também como razão de decidir, já que o Parquet na condição de titular da ação penal, oficiou pelo arquivamento do feito, por entender ausente a tipicidade. Ademais, não vislumbro a necessidade de utilização do recurso previsto no artigo 28, do CPP. Do exposto, em razão da atipicidade das condutas do suposto autor, determino o arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 397, III, do CPP. Quanto ao requerido às fls. 211/212, que solicita encaminhamento destes autos à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, tendo em vista que os autos de nº 2016.01.1.107392-9 encontrase em fase recursal e que já houve, por parte deste Juízo, a prestação jurisdicional, cabe ao causídico requerer junto ao relator o que achar de direito, não cabendo a este Juízo instruir os autos de apelação. P.R.I. Brasília - DF, segunda-feira, 03/04/2017 às 10h34. Elisabeth C. Amarante B. Minaré ,Juíza de Direito.

DESPACHO

2017.01.1.023086-9 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: JOSE MARVEL QUEIROZ DE SOUZA e outros. Adv (s).: DF046403 - FABRICIO PIRES DE MENDONÇA, DF046403 - Fabricio Pires de Mendonça. R: JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. A: JEFFERSON RAPHAEL CAETANO LIRA. Adv (s).: (.). DESPACHO - Antes de apreciar a cota ministerial de fls. 29/30, intime-se o querelante, via D-Je, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de procuração aos moldes do artigo 44, do Código de Processo Penal. Após, venha-me concluso para análise da competência deste Juízo. Brasília - DF, terça-feira, 18/04/2017 às 07h36. Elisabeth C. Amarante B. Minaré ,Juíza de Direito.