Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 1998

Diário Oficial da União
há 21 anos

"V LI - BALANÇO DOS DIREITOS MiNERÁRIOS EM PO· DER DA CPRM

30.0 acervo mineral em poder da CPRM compreende basicamente dois tipos de tüulos minerârios, ambos concedidos pelo DNPM: requerimento de autorização de pesquisa e alvará de peso quisa: As caracteristtcas de cada titulo e a forma de negociação dos

mesmos silo descritos a seguir. .

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VI.1.1 B(Qw:rjmento de AutoriTllf'ÍP.de P('i

31. O requerimerao de autorizaçõo de pesquisa mineral corresponde à fase preliminar de um processo, no qual o solicitante (empresa ou firma individual) submete ao DNPM pedido para a execução de trabalhos necessárias à definição de uma jazida, sua avaliação e determinação da exeqüibilidade do sell aproveitamento econõmico, Estando a área de pesquisa livre e atendidos os requisitos legais necessários ao pleno deferimento do pleito, conforme dispõem os arts. 16 e 18 do Código de Mineraçõo (Decreto-lei n" 227/67, atualizado pela Lei n" 9.314196), é assegurado ao requerente um direito de prioridade à obtençao do alvará, for força do disposto 110 art. 11, altnea 'a', do mesmo diploma lega.

32. Nilo obstante tratar-se de mera expectativa de direito, porquanto a Administração Pública poderá indeferir a autorização

de pesquisa por superveniência de norma legal que disponha em contrário e, a despeito do art. 176, §30 da Constituição Federal referir-se, apenas, à possibilidade da alienação de alvarás de peso quisa e direito de concessõo de lavra, o Ministério de Minas e Energia, respaldado no Parecer CONJURlMME n" 062/97, in DOU de 15tV5197, tem se manlfestado favorável a considerar o requerimento de pesquisa mineral como bem alienável. Entende aquela Consultoria Jurídica que o referido direito de prioridade vincula a Administraçllo Pública à outorga do alvará ao interessado, desde que satisfeitos os requisitos exigidos em lei, constituindo-se, portanto, em fftulo avaliável economicamente. Corrobora esse entendimento Acór· dão do STJ que negou provimento á ação rescisâria n" 259-0-DF, que contestava idêntico posicionamento esposado pelo CONJURlMME. De acordo com o voto que fundamentou aquela decisão, da lavra do Eminente Ministro César Asfor Rocha, foi considerada procedente a interpretaçao jurldica por analogia legis, aplicando-se ao caso o mesma fundamento do permissivo constitucional (art. 176, §30), ou seja, os requerimentos de autorização de pesquisa também poderão ser negociáveis.

V1.1,z .Alvará de Autorização de Pesquisa

33. Deferido o requerimento de autorização de pesquisa, o Diretor-Geral do DNPM expedirá Alvará, o qual confere ao titular do direito minerârio, dentre outras prerrogativas previstas no art. 22 do Código de. MÍMraçtlo, à de nego cid-lo para cessão e transferência,obedecidol os requisitos legais.

34. Os alvards de pesquisa da Companhia de Pesquisa de Recursos Mi1U!rais· CPRM saa negociados das seguintes formas:

34.1 Alrgrd qw Belq1órip piM' de Pe:rquisa Aprovado pckDNPM

34.1.1 O titular do alvará de pesquisa obriga-se a apresentar ao DNPM relat6rio final di' tcdo& os trabalhos realizados que, uma vez aprovado, assegura ao titular prioridade na requisição de concessão da lavra no prazo de um IDO, fmdo o qual caducará seu direito (conforme arts. 30, inc. I. e 31 do Código de Mineração). No caso da CPRM, não se aplica. o prazo pua que a Companhia exerça o seu dlreito de prioridade no pedido de concessão de lavra, a teor do disposto no art. 50 da Lei nO 8.970/94.

34.1.2 A transferência dos direito! mínerãrios de titularidade da CPRM à iniciativa privada é realizada por meio de licitação. na modalidade concorrência. Apõs a selcçlo da empresa vencedora do certame, é firmada uma Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Minerários, a qual estabelece, dentre outras obrigações do cessionário, o pagamento do valor econômico da jazida pesquisada e entrada do pedido de concessão de lavra junto ao DNPM, dentro do prazo determinado no contrato.

34.2. Alvará sem Relatório Finol de Pc'.;w AprolllJdo p,lp nww

34.2.1 Os alvarás de pesquisa cujos relatórios fiMis estejam em processo de aprovação pelo DNPM, ou cujos traballtos nõo tenham sido concluídos. são negociados por meio de processo licitatôrio, na modalidade concorrência, para seleção de e""resa interessada em promover trabalhos complementares de pesquisa mineral, visando a final cessão e transferência desses direitos MÍMrários. A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais celebra com o promitente cessionário um contrato de execução dos trabalJwJ avençados e uma promessa de cesrna e traniferência dos direitos.

sua titularidade. Conclutda a pesquisa, e aprovado o relatôrio final junto ao DNPM, é firmada uma Escritura Pública de Cessão e Transferencía de Direitos Minerários, desde que atendidas as obrigaçlJes da cessionária previstas no contrato.

VI.1.3 - Relatóriq Anual do Patrimônio Mineral- 1927

35. Corforme Quadro 1do Relatârio Anual de Controle do Patrimônio Mineral, referente à situação do acervo da Companhia em ]]112197, (jls.J831201 do Volume 11), a CPRM dispõe de 440 Htulos minerâtios; dos quais 84 correspondem a áreas de pesquisa que encontram-se negociadas para execução de trabalhos complementares de pesquisa e promessa de cessão dos direitos minerários (vide Quadro 8, folha 197, Volume lI). A quantidade de titulos ou direitos de solicitação de concessão de lavra efetivamente transferidos à iniciativa privada, no periodo de 1976 a 1993, foi de 59, de acordo com o Quadro 09, (folha 1.98, Volume Il).

36. Consta também do Quadro 1 do Relatório Anual de Controle Mineral que, do total dos direitos minerários, 50 referem-se a áreas ind(genas, cuja exploração depende de.autorizução prévia do Congresso Nacional (art. 49, inc. XVI, da CF/88). Verificamos também que, dos processos licitatórios para transferência de direitos minerários, analisados por esta equipe de auditoria, apenas a área relativa à jazida de niôbio, em Uapês- AM, encontra-se em zona de proteção ambiental.

37. A relação com todos os projetos constantes do acervo mineral da CPRM, em 31.12.97, encontra-se no Quadro 10 do Relatório Anual do Controle do Patrimônio Mineral, C)S folhas 1991200 do Volume IL

}'l.2 - CRONOGftAMA DE ALIENAÇÃO DE DIREITOS

MINERARlOS NO PERlODO DE 1997 A 1998

38. Informa a Diretoria de Relações de Institucionais da

CPRM (DRI) que não houve um cronograma formal abrangente para alienação dos direitos minerários, mas apenas, iniciativas da Diretoria Executiva da Empresa para as providências cabtveis, a cargo do seu setor comercial, que é a prõpria DRI. Conforme entendimento da Diretoria da CPRM, a referência às "250 reservas minerais" deve ser tida como força de expressão ou má interpretação, pois que é totalmente inadequada para exprimir o acervo de seus direitos minerários.

39. Em reunião do Conselho de Administração da CPRM (Ata n° 107, de 05/07/1996), foi apresentada pelo Conselheiro Carlos Oiti Berbert proposta para licitação dos direitos minerários da Companhia, (fls. 2731276 do Volume. V), elaborada para cumprimento de

determinação governamental de imediata desestatização desses ff tulos, e amparado no art. 60, §20 da Lei n" 764/69, ratificado pelo art. 5': §20, da Lei n" 8.970/94. Foi prevista a transferência dos direitos minerários referentes às jazidas de ouro, no Rio Jaru- RO, de

caulim; no Rio Capim- PA, e de turfa, em Coçapava- SP.

40. Foi aprovada também, pelo Conselho de Administração da CPRM, conforme Ata n" 110, de 06/03197, proposta da Diretoria Executiva para alienação dos direitos minerários referente à jazida de niôbio - Projeto Uapés / AM.

41. Quanto à transferência do direito de exploração da jazida de ntquel, localizada nos munictpios de Montes Claros de Goiás, Jussara e Santa Fé de Goiás, consta apenas ata da Diretoria Executiva (Ata n" 845, de 29/01197, fls. 2511258, Volume IV). aprovando a sua alienação entre as prioridades da Companhia."

9. Específicamente no que concerne aos questionamentos apresentados pelo Senado Federal, a Equipe de Auditoria, com o endosso do Ilmo, Sr. Diretor da l' Divisão Técnica e do Titular da 9' SECEX, assim se pronunciou:

lia) Tempo de Validade dos Direitos Minerários

a.l) Rl'quitição de Pesquisa

171.1.1 Não há prazo para a empresa interessada proto cotizar a Requisição de Pesquisa junto ao DNPM. O único prazo

legal exigido nessa fase ocorre após a protocolização do pedido junto àquele Orgão, mesmo assim, nas situações em que faltam elementos à melhor instrução do processo administrativo de outorga do alvarâ de pesquisa. Nesse caso o Diretor-Geraí do DNPM fixará prazo de sessenta dias, a partir da intimação da empresa interessada, pelo DOU, conforme prevê o art. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. Não existe no âmbito da CPRM, tituto minerário dessa espécie que ' esteja em negociação.

a.2) AÚ'ariÍ de Pesquisa sem Q RelatÓrio Pinal de Pesq,,;sa Aprol·qdo pelo QNPM

171.1.2 As autorizações de pesquisa outorgadas pelo DNPM são válidas por período não inferior a um ano nem superior a três anos, admitida a prorrogação nas condições estabelecidas no art. 22, inc. Ill, alíneas 'a'. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96). .

a.3) dJvm:á de Pesquisa com Q Relatório Final de Pesq.uisQ. Aprovada pelq UNPM

171.1.3 O titular do alvará de pesquisa, cujo relatório final tenha sido aprovado pelo DNPM. tem a prioridade de requerer a concessão da lavra junto a esse Órgão ou negociar o direito mio nerârio, 110 prazo de um ano, prorrogável por igual periodo, conforme previsto no art. 31, parágrafo único do Câdigo de Mineração (Decreto-lei 11" 227/67, com redação alterada pela Lei n" 9.314/96).

171.1.4 No caso da CPRM, não se aplica esse prazo legal para que exerça a prioridade na requisição da concessão da lavra; por força do disposto no art. 5~ §20, da Lei n° 8.970/94 . Uma vez que a CPRM não realiza a lavra, essa Empresa poderá negociar o seu direito minerário a qualquer tempo. A maior parte dos direitos minerários sob titularidade da CPRM enquadra-se nessa situaçãc.

b) Critérias de AValiafão do Valor das Jazidas Principal e Adjacente

171.1.5 Excetuando-se a avaliação econômica do Projeto Rio Capim-Pá, a qual foi baseada em experiências anteriores e nos pareceres de consultores especializados, os demais processos de transferência dos direitos minerários em poder da CPRM não foram precedidos de estudos criteriosos e aprofundados que pudessem es

tabelecer com razoâvel margem de segurança o valor de venda dos direitos minerários. Ressalte-se que, no caso do Projeto Uapés AM tniôbio), não houve avaliação econômica da jazida, mas apenas a previsão de cobrança de um valor fixo, acrescido de um patamar

minimo de 3% de "royalties" sobre a produção, a qual não foi estimada. O valor fixo corresponde, segundo declara' a Diretoria da CPRM, aos gastos realizados pela empresa na pesquisa.

171.1.6 A avaliação de 11mprojeto mineral é realizada com base no aproveitamento econômico de um determinado minério, cuja qIl4ll/idade e qualidade em determinada área pesqulsada, associadas

hcondições de mercado, justifiquem a sua explotação. Embora seja I«lticamente impróprio. poderiamas, a titulo de esclarecimento. deMMiIsar esse minério de "jazida principal".

171.1.7 N50 há avaliação econômica de jazidas adjacentes.

Conquanto os t6cnic.os da CPRM desconheçam, na terminologia técnica, 11 denominaçio '1azida adjacente", foi esclarecido que, durante a fase de pesqui.s& ou de lavra, poderão. ser descobertos outros minérios

associados ou nlo 1jwda principal. Na hipõtese da pesquisa haver detectado a pre&enÇ&do outros minérios, cuja quantidade e teor sejam instlficientemente detini~. a CPRM te~ adotado a posição de cobrar da empresa cessionãria de seus direitos minerários, "royalties"

sobre a produção comercializada de qualquer bem mineral, além do minério principal previsto no 810 concessivo de lavra, sujeitando-a à fiscalização da cedente, como foi o case) do Projeto Uapés- AM (ni6bio). Dessa forma, consideramos [mprocedente a suspeição de que a CPRM estaria transferindo seus direitos minerários. de maneira que as empresas cessionárias pudessem explotar outros bens minerais,

além da jazida principal, sem desembolso adicional.

171.1.8 A empresa cessionária dos direitos minerários da CPRM obriga-se, também, a extrair as substâncias indicadas no decreto de concessão, bem como a comunicar ao DNPM o descobrimento de qualquer outro bem mineral nao prêvisto no ato conceS';IVOda lavra, conforme dispõe o art. 47, ines. 111e IV, do Código

de Mineração (Decreto-lei n° 227/67, alterado pela Lei Ilo

9.314/96). .

c) Adequação da fixação dos preços mínimos às cotações

de mercado

171.1.9 De acordo com as informações presentes nos processos de transferência de direitos minerários e nas elucidações prestadas pela Diretoria da CPRM, não há como aferir a compatibilidade dos preços minimos com as cotações de mercado, haja vista a insuficitncia de estudos mercadotâgicos aprofundados para fixação do valor de venda de cada projeto. No caso da alienação dos direitos minerários relativos às áreas de jazida de turfa, em São Paulo, a CPRM alega estar amparada nos estudos de mercado promovidos pelo IPI', na alienação de turfeiras sob sua titularidade. Todavia, o prâprio estudo do IPT não estabeleceu as referênéias de suas fontes de pesquisas, que pudessem credenciá-las como seguras.

171.1.10 Conforme alega a Diretoria da Empresa, em alguns projetos, existem certas peculiaridades que inviabilizam a busca de

referenciais no mercado, como nos seguintes casos : da jazida de niquel, em Goiás, cuja natureza laterttica distingue-se do ntquel sulfetado, extraído pelos grandes produtores mundiais (Canadá e Austrália); da jazida de nióbio, com relação à ausência de qualquer

infra-estrutura na região, conhecida como "Cabeça de Cachorro", a noroeste do Estado do Amazonas, dificultando o levantamento de custos de implantação do projeto, em condições similares.

d) Cotejomento das condições de pagamento com o interesse público

171.1.11 De acordo com os processos de alienação dos direitos minerários examinados, as condições de pagamento negociadas pela CPRM não demonstram ser lesivas aos cofres da Empresa ou que possam promover a transferência "generosa" desses tüulos. Nos projetos cujos parcelamentos foram mais longos, como é o caso do Projeto Rio Capim PA (10% de entrada e 30 parcelas semestrais

- 15 anos) e do Projeto Morro do Engenho e Santa Fé {Ntquel}. no Estado de Goiás, (10% de entrada, e 20 parcelas semestrais - 10 anos), as cláusulas das minutas de Cessão e Transferência, anexas aos editais, prevêem a correção monetária daquelas frações pelo

Índice Geral de Preços _.Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidas de juros de 6% ao ano.

171.1.12 Ao parcelar o pagamento dos seus direitos minerários, a Diretoria da CPRM buscou viabilizar o empreendimento, tornando o mais atraente à iniciativa privada, já que os investimentos na mineração requerem um fluxo de caixa negativo nos primeiros anos do projeto e os riscos de inadimplência serem grandes quando o pagamento é integralizado em cota única.

171.1.13 Entendemos que a negociação da forma de pagamento não encontra parâmetro de mercado, além de estar inserida no poder discricionário do gestor, que avaliará a conveniência e ·oportunidade de cada caso, desde que garantida ajusta remuneração do valor econômico do empreendimento.

e) Previsão para a cobrança dos uroyalties"

171.1.1,4 Segundo esclarecimentos prestados pela Diretoria da CPRM, a previsão de cobrança de "royalties" destina- se a resguardar a Companhia da possibilidade de aproveitamento econômico de outros bens minerais insuficientemente pesquisados, /la mesma área de uma jazida principal, além de garantir receita futura, no caso da extração de qualquer substância. Tal critério foi adotado nos seguintes Projetos: Uapés- AM (previsão de "royalty" mtnimo de 3%); Rio Iaru- RO [previsão de "royalty" minimo de 2%).

171.1.15 Nos casos em que a jazida é bem conhecida e não haja outros minérios agregados, cujo potencial de aproveitamento não seja duvidoso, a Diretoria da CPRM optou por não prever a cobrança de "royalties", devido às dificuldades de fiscalização, acompanhamento e cobrança, qU2 dependeriam da produção da mio na. A CPRM reforça o seI! argumento, declarando que, em experiências passadas, como t.a transferência dos direitos minerários relativos às jazidas de carvão mineral, no sul do pais, não foi posstvel efetuar a cobrança de "royalties", já que não foi realizada a lavra do minério.

171.1.16 Com relação ao critério adotado pela CPRM, para fixação dos percentuais minimos de "royalties", verifica-se a ausência de critérios objetivos e metodológicos, baseados em estudos aprofundados de mercado, que permitam aferir o grau de razoabilidade desses valores. A Diretoria da Companhia informa que o estabelecimento desses percentuais é compaitvel com parâmetros mercadolõgicos internacionais. sem demonstrá-los, e com a experiência de profissionais do setor (geólogos, economistas e engenheiros de minas).

f) Impacto ambiental das novas diretrizes para a expio. ração mineral nas áreas de unidades de conservação

171.1.17 A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais não tem competência para exigir. no edital de transferência de seus direitos minerários, o licenciamento ambiental para os projetos de mineração. Os titulas negociados pela CPRM (Solicitação e Alvarás de Pesquisa) não requerem ::'prévio licenciamento ambiental. Tal exigência está prevista apenas nos casos em que é solicitada a con· cessão da lavra junto ao DNPM, hipâtese esta que não está nas

finalidades daquela Companhia. .

171.1.18 Cabe, portanto, ao DNPM exigir das empresas cessionárias, desde que estas tenham protocolizados os seus pedidos de concessão de lavra junto àquele ârgão, o licenciamento prévio nas entidades de proteção ambiental (Federal, Estadual e Municipal). para a aprovação do projeto de extração do minério. .

171.1.19 Com relação às unidades de proteção ambiental, os objetivos da çriação dessas áreas são incompativeis com as atividades de peSquisa e lavra de minério, conforme prescrevem o art. 50, da Lei 11° 4.771/65. c/c art. 1~ §§20 e 30, e arts. 80 e 24, do Decreto n" 84.017119. Portanto, nas unidades de proteção ambiental, não é permitida, em regra. a realização de atividades mineradoras. Poderá ser admitida, excepcionalmente, a utilização de parte da área de proteção ambiental, para fins econômicos, quando os beneficios diretos e indiretos do empreendimento superarem o impacto ao 'meio ambiente. Para que tal excepcionalidade ocorra, o Poder Público deverá autorizar expressamente a supressão das áreas de conservação para os fins colimados (art. 30 §10, da Lei n" 4.771/65Código Florestal).

171.1.20 No caso do Projeto Uapés- AM (niõbio), a possibilidade do futuro cessionário dos direitos minerários obter a con· cessão da lavra será extremamente prejudicada, já que na mesma área pesquisada foram criados o Parque Nacional do Pico da Neblina e a Reserva Biolágica do Morro dos Seis Lagos, respectivamente, pelos Decreto Federal n" 83.550119 e Decreto Estadual n°