Página 1949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Abril de 2017

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS

PODER

JUDICIÁRIO

DECISÃO

Vistos, etc.

O reclamante pede a concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars, no tocante ao deferimento da prorrogação de quinze dias da licença-paternidade, nos termos do art. , II da Lei nº 11.770/08, em razão da previsão de nascimento do seu filho para 24/04/2017 (documento de Id 86cf4e4). Aduz que o reclamado mesmo havendo aderido à legislação supra, conforme cláusula 13 do acordo coletivo de trabalho vigente, negou-lhe o direito em questão, a teor da Carta 507/2017 em anexo (Id. eb73b00).

A licença-paternidade trata-se de direito fundamental previsto no inciso XIX do art. da Constituição Federal, ao qual aplica-se o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 10 do ADCT, até que seja editada lei regulamentadora.

Verifica-se que esse direito foi majorado de cinco para vinte dias, havendo surgido com a Lei nº 11.770/08 (modificada pela Lei nº 13.257/16 - que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), que criou o Programa Empresa Cidadã, segundo o qual, as empresas receberão incentivo fiscal, se prorrogarem a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade de seus empregados.

Inicialmente, a Lei nº 11.770/08 destinava-se à mulher, pois criou o Programa Empresa Cidadã com vistas à prorrogação da licençamaternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Posteriormente, muitos de seus dispositivos foram alterados pela Lei nº 13.257/16, consistindo uma dessas alterações na criação do inciso II do art. 1º, o qual estabeleceu a prorrogação por quinze dias da duração da licença-paternidade, inicialmente prevista por cinco dias no § 1º do art. 10 do ADCT.

A licença-paternidade, assim como a licença-maternidade, trata-se de direito fundamental, haja vista sua natureza de direito social, demandando máxima proteção e eficácia. Assim sendo, se o reclamado firmou através de ACT (cláusula 13, Id. dd01dcf, pág 09), prorrogação da licença maternidade, com fundamento na Lei 11.770/08, torna-se desarrazoado inferir que não tenha considerado a prorrogação da licença-paternidade, cabendo, portanto, interpretação extensiva dessa cláusula 13 do ACT firmado, com a modulação de seus efeitos nos termos do art. , II da Lei nº 11.770/08.

A evolução da sociedade tem demonstrado que a ampliação da licença-paternidade coaduna-se com o reconhecimento do papel que se espera ser exercido pelo pai diante do evento procriação, no sentido da importância de sua convivência com a criança nos primeiros dias, favorecendo o fortalecimento do vínculo entre pai e filho, da convivência familiar integradora, assim como o apoio necessário à mãe para cuidar da criança.

Em última análise, a licença-paternidade expressa-se como proteção à infância, de modo que sua prorrogação, ocorrida com a alteração trazida pela Lei nº 13.257/16 (à Lei nº 11.770/08, art. , inciso II), bem acentua essa proteção, verbis:

"Art. 1o Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera os arts. 6o, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012." (grifei)

Pois bem, uma vez que o reclamado aderiu ao Programa previsto na Lei 11.770/08, o direito à prorrogação da licença paternidade, torna-se devido ao empregado que a requerer no prazo de dois dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (inciso II do § 1º do art. 1º).

No caso examinado, verifica-se que o autor apenas cumpriu com o requisito referente à participação no curso "Pai Presente: Cuidado e Compromisso", conforme certificado de Id. 7303868. Todavia, até o presente momento, não demonstrou a ocorrência do parto, razão pela qual o direito não lhe pode ser concedido neste momento. Em função do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.

Expeça-se a notificação inicial da reclamada para apresentar defesa e comparecer à audiência, com as cautelas legais e advertências de praxe.

/mrros