Página 3775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2017

e prescreveu no art. 205 que a Educação é direito de todos e dever do Estado, impondo com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior.Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, incumbindo ao Município a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos dos artigos 208, inciso IV, 211, § 2º, e 7º, inciso XXV, todos da Magna Carta.Tanto é assim que os tribunais pátrios vêm reiteradamente reconhecendo a obrigação da Municipalidade de prover vagas para todas as crianças que dela necessitem. Neste sentido, destaca-se a súmula 63 editada pelo E. TJSP:”Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.”Além do mais, referido direito público subjetivo é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. , c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96.Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize a matrícula e conseqüente permanência e atendimento da criança identificada na petição inicial em Creche Municipal ou entidade equivalente, próxima de sua residência, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação da liminar, preferencialmente na Creche Municipal EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil, Jd. Amanda I, em período integral.Cite-se e intime-se a parte ré, Fazenda do Município de Hortolândia/SP, do deferimento da medida liminar, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Diligencie-se. Int., dando-se ciência ao M.P.Hortolândia, - ADV: WILSON VITORIO RALDI (OAB 138015/SP)

Processo 1005908-57.2016.8.26.0229 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - P.R.S.B. - Trata-se de ação de modificação de guarda movida por Paula Roberta dos Santos Braz, pretendendo, em apertada síntese, a modificação da guarda de Ketlyn Vitória Braz de Jesus, Kevyn Richard Braz de Jesus.Para tanto a requerente alega que o guardião encontra-se preso, razão pela qual requer a modificação da guarda para sua exclusiva competência. Juntou documentos (fls. 09/25).O Ministério Público manifestou no sentido da emenda da inicial, considerando tratar-se mais propriamente de pedido de tutela (fls. 30). Pelo que consta na inicial, a autora assumiu a guarda dos sobrinhos em conjunto com o marido Lucas Fabiano Braz, sendo que ela vem exercendo referida guarda de modo regular, posto que conforme consta às fls. 03, foi-lhe deferida a guarda judicial, juntamente com o marido. Aduz ainda a inicial que a autora vem exercendo esta guarda por mais de sete anos, provendo aos menores o necessário, não se vislumbrando, portanto, situação de risco que enseje a intervenção deste juízo da infância e juventude.Deste modo, estando ausentes os pressuposto do artigo 98 do ECA, bem como aqueles do artigo 148, incisos a e b, não há justificativa que induza o tramite do presente feito na infância e juventude, uma vez que trata de exercício regular de guarda. Neste diapasão tem se manifestado os Tribunais Superiores:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. ACORDANTES. POSTULANTES DA GUARDA. VÍNCULO DE PARENTESCO. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO TRANSVERSA. INDÍCIOS. CRIANÇA ORIUNDA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO E AMEAÇA. OMISSÃO DOS GENITORES. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO. RESOLUÇÃO. COMPREENSÃO NA JURISDIÇÃO AFETADA AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1.A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA ELUCIDAÇÃO DE PEDIDO QUE TEM COMO OBJETO A REGULAÇÃO DE GUARDA DE MENOR É DEFINIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ESTANDO A DEFINIÇÃO DE JURISDIÇÃO SOB ESSA REGULAÇÃO CONDICIONADA À AFERIÇÃO DE QUE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE CUJA GUARDA DEVERÁ SER OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO JUDICIAL SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU AMEAÇA, ENSEJANDO QUE A PRETENSÃO SEJA AFETADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO ESPECIALIZADO, CONFORME PLASMADO NOS ARTIGOS 98 E 148 , PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (TJ-DF - Conflito de Competência : CCP 20140020041502 DF 0004176-65.2014.8.07.0000) Julgado em 28/04/2014, publicado no DJE de 13/05/2014.Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GUARDA. MENOR QUE NAO SE ENCONTRA EM SITUAÇAO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Segundo se depreende do disposto no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a Justiça da Infância e da Juventude somente possui competência para processar e julgar ação de guarda quando o menor se encontra em situação irregular (ECA , art. 98).2. No caso em comento, observa-se que a situação da menor, descrita nos autos, não está elencada em nenhuma das hipóteses previstas no art. 98 , e incisos do ECA , tendo em vista que esta se encontra na companhia de sua mãe, que lhe tem oferecido habitação, alimentação, educação e carinho, tudo o mais que se faz necessário ao pleno desenvolvimento do infante.3. Neste contexto, deve-se observar o melhor interesse da criança, e no caso em tela a genitora pretende somente a regularização da situação fática já existente, no intuito de preservar o bem estar da criança, razão pela qual, não ocorrendo as hipóteses do art. 98 do ECA , a ação deve ser processada perante a Vara de Família.4. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitante, qual seja, o juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina -PI, competente para julgar o feito em comento. (Processo: CC 201100010062283 PI -Relator (a): Des. José Francisco do Nascimento Julgamento: 19/04/2012 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno);No mesmo sentido vai o seguinte julgado:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. 1. A competência da Justiça da Infância e da Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA estendendo-se aos pedidos de guarda e tutela apenas quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 98 do ECA 2. Como regra, os pedidos de guarda e destituição de pátrio poder devem ser resolvidos no juizado de família; apenas excepcionalmente é que são resolvidos perante o juízo especializado da infância e juventude. 3. Em se tratando de verificar se a criança está ou não em situação de risco, a ação deve tramitar perante o Juizado da Infância e da Juventude, nada justificando a remessa para a Vara de Família e Sucessões, eis que presente as hipóteses previstas no art. 98 do ECA . Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70058601295, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2014). Processo: CC 70058601295 RS Relator (a): Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgamento: 27/02/2014 Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2014.Ainda que se trate de caso de tutela, não é diferente o entendimento, posto que se ambas as situações fogem do enunciado do artigo 148, VII, alínea a do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, considerando a excepcionalidade da tramitação de ação de guarda na seara do juízo da infância e juventude e inexistindo os pressupostos descritos nos artigos supracitados do ECA, remeta-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição à vara cível, com competência na área de família e sucessões.Intime-se. Hortolândia, 30 de março de 2017.Eliane Cássia Da CruzJuiz de Direito - ADV: LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ELIANE CÁSSIA DA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS