Página 5237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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uma vez que segundo o artigo 122 da Lei nº 8.069/90, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa e reiteração rio cometimento de outros atos infracionais será cabível a aplicação da medida de internação.

No caso em testilha,; restou demonstrado (fls. 59) que o apelante possui inúmeros processos tramitando em seu desfavor em razão da prática reiterada de vários atos infracionais, além do caso em apreço, portanto, cabível a medida socioeducativa de internação, como prevê o artigo 122,1 e II do ECRIAD.

[...] Daí, manter o menor recorrente internado é a medida mais adequada, até mesmo para que se possa proteger sua integridade física e mental eis que o mesmo não demonstra ter qualquer respeito pelas normas e.se vangloria de praticar atos infracionais"(fls. 173-182, grifei).

Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que tem se firmado no sentido de que"Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta"(HC n. 380.211/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 24/2/2017 - grifei).

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.

2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei n.º 8.069/90, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação.

3. A insistente reiteração no cometimento de ato infracional (possui uma passagem pela Vara da Infância e Juventude pelo cometimento de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado), bem como a aplicação de medida menos gravosa (semiliberdade), que não alcançou o objetivo de afastá-lo da prática de ato infracional, autorizam a imposição da medida mais gravosa.

4. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 375.817/RJ, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 24/11/2016).

"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando