Página 5238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem.

2. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, máxime quando a instância ordinária registra a situação de vulnerabilidade do menor.

3. Habeas corpus denegado"(HC n. 386.058/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 23/3/2017).

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

P. e I.

Brasília (DF), 17 de abril de 2017.

Ministro Felix Fischer

Relator

(4777)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.921 - MG (2017/0050679-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MARIA HORACI DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG061972

DECISÃO

Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. EX-PREFEITA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. ORDENAR OU EFETUAR DESPESAS, AQUISIÇÃO DE BENS NÃO AUTORIZADOS EM LEI, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. , V e XI DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 89 DA LEI 8.666/93.