Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DELITOS NÃO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

- Não comprovado o dolo na conduta da ex-Prefeita a absolvição é medida impositiva.

- Recurso não provido. (e-STJ fl. 1.642)

Sustenta o recorrente a violação dos arts. 26 e 89 da Lei n. 8.666/1993, alegando, em síntese, que "a Corte de Justiça mineira desconsiderou que o delito do art. 89, caput, da Lei de Licitações admite a figura do dolo eventual, que tem lugar quando o Alcaide, que tem a obrigação legal de conhecer e fazer cumprir as leis e princípios que regem a Administração Pública (até porque possui assessoria jurídica para isso), assume o risco de praticar uma conduta criminosa" (e-STJ fl. 1.687). Prossegue afirmando que a recorrida tinha ciência da exigência da licitação e mesmo assim não realizou o certame, causando prejuízo ao erário.

Não houve contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às e-STJ fls. 1.804/1.811.

É o relatório. Decido .

A irresignação não prospera.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao apelo ministerial e manteve a sentença que absolveu a recorrida da prática do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, pelos seguintes fundamentos:

Quanto ao art. 89 da Lei 8.666/93, embora se trate de crime de mera conduta, onde não se exija a comprovação do dano ao erário, só se caracteriza com a demonstração do dolo. Todavia, no caso em tela, não vislumbro o dolo específico da acusada de dispensar, fraudulentamente, licitação na qual o certame seria necessário.

[...] Portanto, após uma detida análise do contexto probatório, verifico que não há nenhuma prova de que a apelada tenha agido dolosamente. Não há nos autos nenhum elemento que demonstre a certeza de que a ré tenha ordenado as despesas e realizados as compras, dispensando licitação fora das hipóteses prevista em lei, com a intenção de auferir vantagem ou lesar o erário, pois as condutas praticadas visavam apenas atender ao interesse público, em circunstância de caráter emergencial.