Página 432 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2017

Petição da parte autora colacionada às fls. 1658/1668 requerendo a reconsideração da decisão proferida às fls. 1651/1655.

Cópia de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 1651/1655 colacionada às fls. 1672/1709.

Petição do DNPM – DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL juntada às fls. 1711/1721 pugnando pela dilação de prazo para apresentação de contestação.

Decisão de fl. 1728 indeferindo o pedido de reconsideração e ampliando o prazo de contestação do DNPM em 05 (cinco) dias.

Contestação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, de RENATO MOTA DE OLIVEIRA, de ANTONIO CAMILO CRUZ JÚNIOR e de GEISA VIEIRA DE OLIVEIRA FARIA DE SOUZA colacionada às fls. 1740/1867.

GRANITOS ROCHA VERDE LTDA, DIOMAR BORBOSA EMERICK e NATALINO PANCINE apresentaram contestação às fls. 1868/1912.

Manifestação do Ministério Público Federal juntada às fls. 1915/1917.

À fl. 1918, VALCI PEREIRA EMERICH e OUTROS reiteraram o pedido de concessão da medida liminar.

À fl. 1919/1923, VALCI PEREIRA EMERICH e OUTROS informam que desistiram do Agravo de Instrumento nº 0007774-30.2016.4.02.000, pugnando pela concessão de tutela de urgência pleiteada exordialmente.

Às fls. 1924/1951, VALCI PEREIRA EMERICH e OUTROS apresentam documento novo e reit eram o pedido de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

Em epítome, é o relatório. DECIDO, observando-se os termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Após a manifestação das partes, analisando detidamente os documentos e argumentos apresentados, verifico o preenchimento dos requisitos que autorizam o deferimento da concessão da tutela provisória de urgência.

De fato, os inúmeros documentos colacionados lançam dúvidas quanto à comprovação da capacidade financeira da empresa cessionária GRANITOS ROCHA VERDE LTDA.

Inicialmente, pelo corpo técnico do DNPM, apontou-se que o atestado de idoneidade financeira e cópia do registro da junta comercial de GRANITOS ROCHA VERDE LTDA não seriam suficientes ao deferimento administrativo do pleito, necessitando de complementação nos exatos termos estabelecidos no artigo 7º e 9º, inciso IV, da Portaria nº 199 de 14/07/2006, publicada no DOU de 17/07/2006, denotando que não estariam atendidas às exigências apontadas no Ofício nº 00426/2016/DNPM/ES.

Houve a sugestão de deferimento para concessão de prévia anuência, formulado pela servidora GEISA VIEIRA DE OLIVEIRA FARIA DE SOUZA nos autos do Processo Administrativo nº 896.735/2002. Parece -me tal documento não era, conforme acentuado pela parte impetrante, contemporâneo à análise, pois não se referia ao último exercício social da empresa cessionária, e sim, a um documento subscrito em 2012.

De toda sorte, sobre tal assertiva, conforme pontua o DNPM em sua resposta, em atenção à determinação judicial oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Baixo Guandu/ES nos autos do processo nº 0002652-87.2011.8.08.007, datada de 16/02/2016, foi analisada a referida cessão de direitos naquele D. Juízo. Considerando insatisfatório o documento apresentado para comprovar a capacidade financeira (atestado de idoneidade financeira através do Oficio nº 00426/2016/DNPM/ES), Granitos Rocha Verde Ltda, em 23/03/2016, apresentara documentos visando ao cumprimento das exigências, dentre os quais, balanço patrimonial para comprovação da disponibilidade de fundos.

Contudo, as inúmeras demandas formuladas contra a empresa GRANITOS ROCHA VERDE LTDA (execuções, cobranças, ações monitórias etc), bem como a existência de protestos e emissão de cheques sem provisão de fundos, indicam que sua situação financeira pode ser frágil.

Não se olvide, ainda, conforme apontado pelo Ministério Público Federal, que a empresa GRANITOS ROCHA VERDE (juntamente com seus administradores) é ré na aç ão penal nº 0004516-88.2009.4.02.5001, em trâmite neste Juízo, onde foi determinada a suspensão das atividades justamente na área do processo DNPM nº 896.735/2002, ante a ausência de título autorizativo. Então, a princípio, estamos a tratar de uma cessão de direitos sobre uma área onde pode ter havido lavra ilegal.

Pois bem. O DNPM argumenta que a viabilidade econômica da jazida é requisito essencial à aprovação do plano de aproveitamento econômico (PAE). No caso, a averbação da cessão de direitos minerário s em questão não autorizaria qualquer atividade de lavra na área, tendo em vista que não foi outorgado à empresa Granitos Rocha Verde Ltda qualquer título autorizativo, seja pelo DNPM (guia de utilização) ou pelo MME (portaria de lavra). Assim, quando houvesse a análise do plano de aproveitamento econômico para a outorga do título de concessão de lavra, nada impediria que a Autarquia Minerária, caso entendesse necessário, formulasse novas exigências para melhor instrução do processo, inclusive quanto à disponibilidade de fundos, conforme permite o § 2º do art. 41 do Código de Mineracao.

Nesse contexto, a disponibilidade de fundos ou a existência de compromissos financeiros são necessárias à execução do plano de aproveitamento econômico e, realmente, enquanto não concedido um titulo autorizativo não deve haver atividade de lavra na área.