Página 955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2017

Mário Barci Péri - Vistos.Visando a célere solução da questão (art. , inciso LXXVIII, da CF), determino o bloqueio de ativos financeiros da parte executada Mário Barci Péri - CPF/CNPJ 169.629.978-09, no importe de R$ 25.654,00.À minuta.Defiro a pesquisa on line ao RENAJUD. Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS NOVAES (OAB 266591/SP), MARCELO PEREIRA MUNIZ (OAB 115055/SP)

Processo 1003088-36.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Edificio Santo Antonio - Mário Barci Péri - Vistos.Ante o reduzido valor bloqueado da parte executada em relação ao débito (R$1,87), determino o desbloqueio.À parte credora para que se manifeste.Int. - ADV: MARCELO PEREIRA MUNIZ (OAB 115055/SP), DIEGO MARTINS NOVAES (OAB 266591/SP)

Processo 1003323-03.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Sebastião Marcilio de Oliveira - -Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Santos e Região - Luis Fernando Sequeira Dias Elbel - - Heloisa Helena de Sousa Moreira Ramos - Heloisa Helena de Sousa Moreira Ramos - - Luis Fernando Sequeira Dias Elbel - Vistos.Ante a manifestação de fls. 293, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2017, às 13:40 horas.Intimem-se os autores e a requerida Helena para depoimentos pessoais.A intimação do requerido Luís Fernando para depoimento pessoal se dará com a publicação desta decisão na imprensa oficial, na medida em que não possui residência nesta Comarca e recebe intimações em seu próprio nome. A ausência implicará em aplicação da pena de confesso.Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).Pretendendo as partes obtenção de cópias dos depoimentos, poderão trazer para a audiência DVDs regraváveis.Intimese. - ADV: JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES (OAB 142187/SP), MARLUCE MARIA DE PAULA (OAB 187877/ SP), LUIS FERNANDO SEQUEIRA DIAS ELBEL (OAB 74002/SP), HELOISA HELENA DE SOUSA MOREIRA RAMOS (OAB 83211/SP), REGINA MARCIA BARACAL MARTINS (OAB 114230/SP)

Processo 1003601-67.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Obrigações - Emerson Rocha Silva - Nova Kristal Móveis e Projetos - Vistos.Fls.30: Por ora, não é o caso de se oficiar. Expeça-se mandado para nova tentativa de citação. Int. - ADV: LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA (OAB 131538/SP)

Processo 1003608-59.2017.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ubaldo Alves Pinheiro - Danilo Marcolan Sartori - MARIA DE LOURDES DE ROCHA SOUZA - Vistos. Fls. 33: Tendo em vista o articulado, expeça-se mandado de constatação e imissão na posse, conforme requerido. Dê-se urgência, cumprindo-se no plantão. Intimese. Santos, 20 de abril de 2017 - ADV: FERNANDO DINIS ALVES FERNANDES (OAB 120873/SP)

Processo 1003801-11.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Manoel José Tanque - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos - ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DESANTOS - Recurso interposto pela requerida, às contrarrazões. - ADV: RAPHAEL AUGUSTO BRANDÃO TEIXEIRA (OAB 351295/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP)

Processo 1004331-49.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Grupo Águia Uno Prestadora de Serviços Ltda. - Vistos.Fls. 72/74: recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Grupo Águia Uno Prestadora de Serviços Ltda., suspendendo-se o andamento da execução até o seu julgamento.Providencie a exequente o recolhimento das diligências para o Oficial de Justiça.Após, citese o sócio (fls. 76) - José Honorío Ribeiro e Narciso Brandelero, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC.Int. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

Processo 1004331-78.2017.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000969-79.2016.8.26.0699 - JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DO FORO DISTRITAL DE SALTO DE PIRAPORA/SP) - Ivana Conceição Vaz - - Luiz Fernando Kleye Jacinto - Criar Construção Civil Ltda. - Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, requeira a parte autora, em cinco dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, devolva-se a precatória ao Juízo Deprecante. - ADV: VÂNIA MARIA LUCATELLI PINHEIRO (OAB 202884/SP)

Processo 1005159-74.2017.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Wilton Pedro da Silva - Tendo em vista que decorreu o prazo legal sem que viesse aos autos manifestação em termos de prosseguimento, diga a parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de, ser intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, CPC. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1005903-69.2017.8.26.0562 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Foot Hold International Business Ltda. - - Seaport Servicos Internacionais Ltda - Epp - - Accost International Logistics Businnes Ltda - Vistos.1 -Inicialmente, rejeito o pedido de gratuidade formulado.O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O Art. 98, do novo Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.Nesse sentido, a orientação cristalizada no Superior Tribunal de Justiça:”Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No caso, em pese o pedido de recuperação judicial, ao que consta, as requerentes estão ativas, sustentando ter condições de fazer frente a despesas razoáveis visando sanar seus débitos, nem todos quirografários, se bem compreendido o alcance das pretensões.Inexiste evidência concreta de que não estejam em condições de arcar com os custos do processo, em especial as iniciais, não expressivas se consideradas as atividades presumidamente rentáveis exercidas pelas requerentes.Em vinte dias as autoras deverão promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.2 - Cuida-se de pedido de recuperação judicial.Um dos os aspectos apontados quando da avaliação da empresa R4C, foi a falta de clareza quanto ao rito e alcance dos pedidos.Ponderou-se que, em pretendendo as autores valerem-se da condições de EPPs, a situação é regida pelo disposto no artigo 70 da Lei n. 11.101/2005, a reclamar a observância de todos os requisitos do artigo 51, da mesma lei, os quais não estão presentes (vide fls. 145/146).Da mesma forma, embora satisfeitos os do artigo 48, da Lei n. 11.101/2005 (fls. 140), não estão atendidos os requisitos do artigo 163, § 6º, incisos I, e III, da Lei n. 11.101/2005 (fls. 144/145), conquanto as requerentes assegurem que o pedido é de recuperação judicial e não extrajudicial.Aberta oportunidade para manifestação das requerentes, da manifestação de fls. 149/153, extraise que se pretende a via judicial destinada às empresas de pequeno porte (vide 153).O plano especial a elas destinado está restrito, porém, apenas aos credores quirografários (art. 71, I, Lei n. 11.101/2005).A inicial, porém, faz referência a créditos de natureza aparentemente diversa, que, também, aparentemente, as autoras pretendem incluir no plano (vide fls. 20).Todas essas circunstâncias e em especial a não apresentação completa da documentação a que aludem os incisos do artigo 51 acima referido, revelam que, ao menos por ora, não estão presentes os requisitos para o processamento da recuperação, a despeito do tempo transcorrido desde o ajuizamento e da abertura de oportunidade para e emendas e complementações a partir do