Página 1072 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Abril de 2017

no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. , c/c art. 853, por analogia). Não apresentada a manifestação dos executados, certifique-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de bens, intimando-se o exequente do ocorrido. 3.3) bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, intimando-se o exequente do ocorrido.

ADV: JEFFERSON AIRES EBERHARDT (OAB 10993/SC), LUCIO FERNANDO WIEST (OAB 14963/SC), IVO MARCIO UHLIG (OAB 16151/SC), CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB 18846/SC), JULIANA MISURELLI GUIMARAES (OAB 20972/SC), FABIO SIEDSCHLAG DE MATOS (OAB 21113/SC), VERÔNICA ROSA ANDRADE BUSS (OAB 29991/SC), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 41289/PR), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 26184AS/C), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 83593/RS), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 17458/SC), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 64.915/PR), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 321.751/SP), TIAGO SCHUELTER (OAB 35038/SC), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 33416/SC), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 87537/RS), GABRIELA WENTZ VIEIRA (OAB 34715/SC), KARINE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 27353/SC), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), CELSO LUIZ GOMES (OAB 176456/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MAURO XAVIER MILAN (OAB 29602/RS), MAURO XAVIER MILAN (OAB 33020A/SC), NELSO ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CLEO ALVES MARINO JUNIOR (OAB 25158/SC), MAURICIO ALESSANDRO VOSS (OAB 17089/SC), PATRÍCIA DABUS BUAZAR ÁVILA (OAB 251473/SP), LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB 43635/PR), JACKSON ANDRÉ DA SÁ (OAB 9162/SC), BRUNA KAROLINE FIEDLER (OAB 39460/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 74909/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 56918/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 319501/SP), LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (OAB 22128/SC), LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (OAB 24484/PR), MARIBEL BERNARDES EICHLER (OAB 42967A/SC), CASSIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB 32244/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 21946/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 21946A/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 12293/PR), ADEMIR EDNILSON VAZ (OAB 328684/SP), PAULO EDUARDO M O DE BARCELLOS (OAB 158707A/RJ), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSAER (OAB 29018A/SC), GUSTAVO DAL BOSCO (OAB 348297/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP)

Processo 0320388-63.2015.8.24.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Autor: Magna Industria de Moldes e Matrizes Ltda -

Autor: Magna Industria de Plásticos Ltda - Autor: Magna Industria de Plásticos Ltda - Vistos em decisão.1.Da impugnação do Banco Santander - indeferimento da inclusão de seu créditoDa detida análise da ata da Assembleia-Geral de Credores (p. 2180-2182), realizada em 31.03.2017, em segunda convocação e com a presença do quórum mínimo previsto no § 1º do art. 37 da LRF, infiro que fora consignada impugnação, por parte do procurador do credor Banco Santander, Sr. Cleo Marino Alves Júnior, à decisão tomada por ocasião do evento, em que fora votado e indeferido, por 60,15% dos créditos presentes, a inclusão da mencionada casa bancária na lista de presenças, para fins de instalação e deliberação, sob o argumento de que estava presente desde a abertura da assembleia e que realizara habilitação formal na primeira convocação.Pois bem. Considerando que a impugnação suso mencionada, caso acolhida, poderá afetar o deslinde da presente recuperação judicial, intime-se a administradora judicial, bem assim as recuperandas e o representante do Ministério Público para que, no prazo sucessivo de 5 dias, e nesta ordem, manifestem-se a respeito. Após, voltem os autos conclusos para decisão.2.Dos requisitos para aprovação do plano de recuperação judicialDispõe o art. 57 da Lei nº 11.101/2005, in verbis:”Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.”Malgrado este Juízo não desconheça das divergentes opiniões quanto à exigência de quitação de todos os débitos tributários para deferir o pedido de recuperação, diante da inexistência de informações nesse sentido, intimem-se as recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem as certidões negativas de débito tributários, nos termos do dispositivos supra, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, inclusive com a demonstração de que procuraram aderir aos programas de parcelamentos existentes.Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação.3.Alegação de fraude contra credoresCuido de alegação de fraude contra credores suscitada por Eládio Vagemiro Tascheck (p. 1847-1850).Sustenta o peticionante que é credor da empresa Famorine Ltda., que teria vendido à Magna Plásticos um imóvel pelo montante de R$ 2.500.000,00, na cidade de Rio Negrinho/SC, sendo que apenas um ano depois, a recuperanda teria avaliado o mesmo bem em R$ 9.200.000,00, o que caracterizaria fraude contra credores.Narra, outrossim, que o valor da venda não foi adimplido integralmente, tanto que restou incluído no rol de credores apresentado com a inicial.Pois bem. De início, consigno ser descabida a alegação de fraude contra credores.Primeiramente porque o peticionante sequer está relacionado na lista de credores deste processo de recuperação judicial. Trata-se, em verdade, de credor trabalhista da empresa Famorine, estabelecida no Município de Rio Negrinho. O fato de ter existido relação negocial entre as recuperandas e a pessoa jurídica mencionada acima, per si, não justifica que a investigação pretendida se dê neste processo, mas perante a Justiça do Trabalho, onde ocorrera a transação (venda).Assim, acolhendo a manifestação do representante do parquet (p. 2269-2270), determino a extração de cópia dos documentos de p. 1847-1860, 1934-1938 e 1947-1948, com a remessa ao Ministério Público Federal de Jaraguá do Sul. 4. Ciência desta decisão Intimem-se desta decisão, para todos os fins de direito, a recuperanda, a administradora judicial e os credores cadastrados no SAJ. Cientifique-se, ainda, ao Ministério Público.

ADV: ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB 63605/PR) Processo 0324956-25.2015.8.24.0038 - Procedimento Ordinário -Despesas Condominiais - Autor: Condomínio Residencial Spazio Jardim de Berlim - Réu: Jacinta Maria Finger - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do MANDAD , no prazo de 5 (cinco) dias..

ADV: CARLA PINTO DA COSTA (OAB 61655/RS)

Processo 0325866-52.2015.8.24.0038 - Procedimento Ordinário -Seguro - Autor: Lurdes Pereira Zainer - Autor: Lurdes Pereira Zainer -

Autor: Melitino Barros - Autor: Melitino Barros - Autor: Tereza Ferreira de Oliveira - Autor: Tereza Ferreira de Oliveira - Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Fica intimada a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias.

ADV: ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB 63605/PR) Processo 0300944-10.2016.8.24.0038/00001 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Autor: Condomínio Residencial Boulervard Floresta - Executado: José Cesar de Souza - Executado: Monica Marques de Moraes de Souza - 1. Polo passivoRetifique-se o polo passivo para constar como executados José César de Souza e Mônica Marques de Moraes de Souza. 2.Intimação: pagamento voluntário e impugnaçãoIntimem-se os executados, por carta com