Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Abril de 2017

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O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Para fins de fomentar o turismo e a economia no município de Autazes e, especialmente, o turismo de pesca esportiva, compatibilizando o desenvolvimento econômico social com a proteção da qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico, fica reconhecido também o Tucunaré (Cichla temensis), integrante da fauna silvestre local, como animal símbolo do município de Autazes.

Art. 2º - Nos termos dos artigos 5º, VII, 57,67, III, b e c e V, todos da Lei Municipal nº 08/2009, e para efeito de repovoar os ambientes aquáticos locais, ficam definidos como áreas de proteção do tucunaré no município de Autazes os seguintes ambientes aquáticos: Rio Juma, Rio Mutuca, Rio Preto do Pantaleão, Logo do Acará-Grande, Lago do Acará-Mirim e Lago do Soares, cabendo ao Poder Executivo a identificação e sinalização dos locais definidos e acessos.

Art. 3º - Respeitada a legislação Federal, fica proibido, permanentemente, o ab ate do tucunaré, bem como a sua captura em período de reprodução, especificamente entre os dias 15 de novembro a 15 de março, mesmo que para a pesca esportiva, observada, quando for o caso, a sazonalidade do período da vazante dos rios.

Art. 4º - Fica a SEMATUR encarregada de realizar o levantamento de todos os empreendimentos de pesca esportiva que atuam no município, para fins de regularização e observância dos dispositivos constantes do Plano Diretor e do Código Ambiental de Autazes, inclusive devendo realizar estudo prévio de impacto ambiental para que sejam expedidos novos alvarás de funcionamento, cabendo ao Poder Executivo conceder incentivos às ações ambientais realizadas pelos referidos estabelecimentos e que visem à melhoria da qualidade do meio ambiente sustentável.

Art. 5º - Fica criado o Grupo de Ação Ambiental, no staff da Guarda Civil de Autazes, com no mínimo 10 (dez) integrantes, com objetivo fundamental de defender e preservar o meio ambiente, empreendendo, em conjunto com a Polícia Militar e os órgãos do meio ambiente, ações, preventivas e repressivas, que visem combater a prática de crimes e infrações ambientais, nas esferas administrativa e penal.

Parágrafo 1º – O Grupo de Ação Ambiental será coordenado pelo comandante da Guarda Civil, a quem compete organizar a composição, regulamentação e desempenho das atividades e os deveres a serem seguidos pelos seus coordenados.

Parágrafo 2º - Compete ainda ao Grupo de Ação Ambiental:

I – o patrulhamento ostensivo e preventivo no município de Autazes, prevenindo, proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o patrimônio Ambiental da região;

II – comunicar a SEMATUR a ocorrência de quaisquer atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente, para adoção das medidas legais;

III – proteger as reservas, parques, praças, lagos, rios a fauna, a flora e as belezas naturais;

IV – defender os rios e mananciais que abastecem a cidade, fiscalizando a incidência de agentes poluidores para evitar o prejuízo à coletividade e ao meio ambiente;

V – impedir a caça, a pesca, sem a devida autorização do órgão competente;

VI – apreender os produtos e instrumentos na infração de natureza administrativa e criminal, lavrando o respectivo auto de apreensão, e encaminhar ao órgão público competente;

VII – participar das atividades de Defesa Civil na ocorrência de calamidades públicas e grandes sinistros;

VIII – divulgar à comunidade em geral, em conjunto com a SEMATUR, informações a respeito das medidas de prevenção voltadas à defesa do Meio Ambiente;

Art. 6º - Fica proibida a comercialização do tucunaré no município de Autazes, cabendo ao Grupo de Ação Ambiental, em conjunto com a SEMATUR, a efetiva fiscalização do mercado e feiras existentes na zona urbana e na zona rural, para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7º - Compete à Secretaria de Meio Ambiente formalizar acordos de pesca junto às comunidades rurais do município de Autazes, como forma de preservar o meio ambiente e os recursos naturais, fomentando a economia local, cabendo ao Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias, incentivar a produção comercial e agrícola para atender à demanda da pesca esportiva na região, bem como, no mesmo sentido, incentivar a realização de atividades festivas e de competição.

Art. 8º - Fica o art. 138 da Lei Municipal 31, de 27 de Dezembro de 2007, acrescido dos incisos XIV, XV e XVI, com as seguintes redações: “Considera-se infração gravíssima: (...) XIV. Abater o tucunaré em local de preservação permanente previsto na legislação local, ou capturá-lo em período de reprodução; XV. Permitir e/ou promover o estabelecimento comercial de pesca esportiva o abate do tucunaré em local de preservação permanente previsto na legislação local ou a sua captura em período de reprodução, ou ainda promover a pesca esportiva sem autorização dos órgãos competentes; XVI. Descumprir os termos dos acordos de pesca formalizados junto às comunidades locais.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 24 de abril de 2017.

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado por: Cleverson da Costa Silva Código Identificador:69010310

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL nº 024/2017/CPL/PMBC

AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM, torna público a abertura do Pregão Presencial nº 024/2017/CPL/PMBC, tipo menor valor global, no dia 10/05/2017, na Sala da CPL, às 10:00h objetivando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telecomunicações, para instalação e fornecimento de link de internet via satélite em banda C, incluindo equipamentos necessários para instalação e recepção de sinal em comodato, visando suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant.

O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, localizada na Rua Frei Ludovico, nº 750, Bairro de Coimbra, CEP 69.630-000, Benjamin Constant/AM, no período de 27/04/2017 a 09/05/2017, no horário das 8h às 12h, de segunda-feira a