Página 317 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2017

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AgRg nos EDcl no REsp 1320455/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014).

Por fim, destaco que a parte recorrente limitou-se a indicar a interposição do recurso com base na alínea c sem discorrer acerca do tema na fundamentação.

Diante do exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 18 de abril de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ

Presidente

Numeração Única: 0035524-44.2001.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL NA

APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.34.00.090244-3/DF

: UNIÃO FEDERAL

APELANTE

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO

ADVOGADO : DF00013024 - PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA E OUTROS (AS)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal.

Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, deve ser ressaltado, concessa venia, na hipótese, o cabimento do presente recurso especial, ao argumento de violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, mormente quando se verifica que, em seu voto proferido nos embargos de declaração (fls. 300/301), o eminente Relator, com a devida licença de entendimento outro, não decidiu o apontado nos embargos declaratórios, no sentido, em síntese, de que:

"O acórdão de fls. 275/281 foi contraditório/omisso/obscuro no que atine à inclusão/exclusão de rubricas na base de cálculo, na medida em que negou provimento à apelação da União sob o argumento de que o reajuste de 28,86% incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, bem como relativas a funções gratificadas/comissionadas, quintos, décimos, vantagens pessoais, uma vez que possuem caráter permanente e habitual.

Não obstante, admitiu que a Rubrica 245 – PROLABORE DE EXITO – ATIVO, sem qualquer relação com as parcelas que integram a remuneração do servidor (consoante o Parecer Técnico nº 6081-I/2014-DCP/PGU/AGU), integrasse a base de cálculo do reajuste de 28,86%.

Outrossim, admitiu que a Rubrica 288 – GFJ – art. da Lei nº 9651/98, gratificação recebida de forma ocasional nas competências de outubro e novembro de 1997 (consoante o Parecer Técnico em anexo), integrasse a base de cálculo do reajuste de 28,86%” (fls. 285/285v).

É que, no caso presente, verifica-se, concessa venia, que o voto proferido no acórdão ora impugnado (fls. 300/301) não se manifestou, com a licença de posicionamento diverso, acerca da apontada omissão, não obstante as alegações contidas nos embargos de declaração de fls. 285/286.

Não se ignore, na hipótese, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça cuja ementa vai a seguir transcrita e que, com a licença de posicionamento diverso, tenho por aplicável ao caso presente: