Página 1135 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2017

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13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES

AUTOR: REGINA DE JESUS DE ALMEIDA PESTANA

ADVOGADO: RJ138836 - MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

13º Juizado Especial Federal de Campo Grande

Rua Manaí, nº 81, 3º andar, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.052-220

E-mail: 13jef@jfrj.jus.br

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz do 13º Juizado Especial Federal de Campo Grande.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2017.

ISABEL DO AMARAL

Diretora de Secretaria

PROCESSO Nº 0119603-83.2016.4.02.5151

SENTENÇA TIPO A

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação em que a autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. Agostinho Pestana, falecido em 16.04.2015 (fl. 18), com o pagamento dos valores atrasados desde a data do óbito.

A autora aduz que o indeferimento do pedido de concessão do benefício se deu em razão do não cumprimento do período de carência de 24 (vinte e quatro) meses por parte do falecido, exigido pelo inciso IV do art. 25 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP 664/2014, vigente à época do óbito.

Contudo, afirma que a justificativa do indeferimento é indevida, e que o correto seria a aplicação retroativa da Lei nº 13.135/2015, resultante da conversão da MP 664/2014, que não manteve a exigência antes mencionada, mas tão somente exige terem sido vertidas ao menos 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor até o momento do óbito.

Em sua peça de defesa (fls. 157/170), o INSS, preliminarmente, requer sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a presente ação e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Tendo em vista que o óbito do instituidor se deu em 16/04/2015 e o ajuizamento da presente demanda data de 23/01/2017 (fl. 61), é certo que não haverá parcelas a serem adimplidas em período anterior ao quinquênio que antecede a presente demanda, de modo que não há que se falar em prescrição.

Suplantado o ponto, passo à análise do mérito.

Para que a autora possa fruir da prestação pretendida, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela autora.

O primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada à fl. 18 dos autos; a qualidade de segurado do instituidor também é comprovada, pois os documentos de fls. 30/50, corroborados pelo CNIS do instituidor de fls. 155/156, demonstram que à época do óbito, o de cujus vertia contribuições à previdência, na condição de segurado facultativo.

No que tange à condição de dependente da autora, esta também é incontestável, dado que casada com o instituidor, como faz provar a certidão de casamento de fl. 13 e a própria menção à condição de esposa também registrada na certidão de óbito de fl. 18.

Com efeito, o ponto nevrálgico a ser enfrentado na presente lide é se é devida a aplicação da MP 664/2014 ao caso concreto, dado que se trata de espécie normativa que incluiu novos dispositivos na lei nº 8.213/91 e que, à época do óbito, encontrava-se vigente.

De fato, o artigo 5º da referida MP estabeleceu prazos distintos para o início da vigência de seus dispositivos, conforme se nota pelo texto abaixo:

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts. 2º, 4º e alíneas a e d do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.