Página 3319 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2017

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Quanto à comprovação da qualidade de dependente na data do óbito do instituidor, esta foi reconhecida pelo INSS ao conceder à autora o benefício de pensão por morte.

A autarquia ré, contudo, com base no artigo 77, § 2º da lei nº 13.135/2015 concedeu apenas quatro meses de pensão à autora já que a declaração de união estável foi formalizada menos de um mês antes do óbito do instituidor.

A autora afirma, contudo, que vivia em união estável com Belmiro há mais de 33 anos.

Para comprovar a união estável a autora produziu a juntada dos seguintes documentos: Escritura Declaratória de União Estável lavrada em 07/11/2013 na qual Anovenil e Neuza afirmaram que mantinham vida comum como se casados fossem desde 20/10/2006, comprovante de residência em nome do falecido segurado emitido em 26/08/2008 para o endereço Rua Washington Luis, Lote 25, Quadra 12, Parque Regina, e em nome da autora emitido no ano de 2010, para o mesmo enderço, notas fiscais em nome de Anovenil, emitidas em 11/04/2013 e 11/02/2014 com entrega no endereço acima discriminado, RioPae de titularidade do falecido segurado com adesão da autora em 15/01/2014 dentre outros.

Além de constar na escritura declaratória de união estável que o casal vivia maritalmente desde o ano de 2006, a autora comprovou domicílio comum com o falecido instituidor no ano de 2010, restando comprovada, portanto, a união estável por mais de dois anos.

Ademais, a testemunha trazida pela autora confirmou que ela e Anovenil viveram em união estável desde 2006.

Desta forma, comprovada a união estável por mais de 02 anos, faz jus a autora ao restabelecimento da pensão por morte instituída por Anovenil, desde a data da cessação da mesma, em 07/12/2015, (fl. 86).

A pensão da autora será vitalícia, tendo em vista que Anovenil verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 02 anos, bem como, pelo fato de Neuza ter 54 (cinquenta e quatro) anos na data do óbito do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, V da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer, a pensão por morte da autora, desde a data da cessação, 07/12/2015, a qual será vitalícia, e a pagar os respectivos valores em atraso, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Tendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se, Intimem-se.

São João de Meriti, 20 de abril de 2017.

assinado eletronicamente

BRUNO ZANATTA

Juiz Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

30 - 0125231-26.2016.4.02.5160 Número antigo: 2016.51.60.125231-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/09/2016 12:08

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: PEDRO JORGE GONÇALVES COUTINHO

ADVOGADO: RJ201172 - ERICA FERNANDA DA SILVA ALENCAR CRUZ

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho