Página 3359 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2017

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I – Relatório

Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. da Lei 10.259/01.

II – Fundamentação

MARIA DE FÁTIMA NEVES MICHAEL propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão da pensão por morte a ser instituída por Antônio Carlos Michael, marido da autora. Falecido em 04/11/2015

Compulsando-se os autos verifica-se que, embora a autora tenha contraído matrimônio com o falecido segurado em 24/01/2015, o benefício foi indeferido por falta de comprovação de união estável, com fulcro nas alterações legislativas promovidas pela MP 664, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015.

Maria de Fátima alega que, embora ela e Antônio Carlos tenham contraído matrimônio em 24/01/2015, já viviam em união estável há mais de 20 anos.

Para que a autora possa fruir a pensão por morte do falecido segurado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) morte do segurado (óbito de Antônio Carlos Michael, ocorrido em 04/11/2015 -certidão de óbito fl. 19); 2) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito não há dúvida quanto ao cumprimento do requisito, já que Antônio efetuou recolhimentos como Contribuinte Individual nos períodos de 01/05/2011 a 31/05/2013, 01/07/2013 a 28/02/2014 e 01/04/15 a 31/10/15; 3) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Quanto à comprovação da qualidade de dependente na data do óbito do instituidor, esta resta comprovada por meio da certidão de casamento à fl. 18.

A autarquia ré, contudo, com base no artigo 77, § 2º da lei nº 13.135/2015 negou o benefício da autora em razão do casamento ter sido celebrado em 24/01/2015, ou seja, menos de dois anos antes do óbito do instituidor, em 04/11/2015.

Ressalte-se que o referido indeferimento foi incorreto já que, com base no quanto previsto no artigo 77, § 2º, b, da lei nº 8.213/91 a autora teria direito a receber quatro meses de benefício.

A autora afirma, contudo, que vivia em união estável com Antônio desde 1992.

Para comprovar a união estável a autora produziu a juntada dos seguintes documentos, certidão de casamento celebrado em 24/01/15, fotos em diversas fases de convivência (uma com os filhos do falecido ainda crianças, outro em que eles já são adolescentes, fotos do casal na festa de 50 anos da autora, realizada em 2012, considerando que a autora nasceu em 1962, fotos do casamento, faturas de cartão de crédito de titularidade de Antônio, relativas a junho e outubro de 2015 nas quais a autora aparece como dependente, RioPae empresarial em nome de ambos, dentre outros.

Embora inexista nos autos provas de domicílio comum, as fotos constantes nos autos demonstram que o casal viveu em união estável por muitos anos antes de contrair matrimônio em 2015.

Em audiência, a testemunha trazida pela autora confirmou que ela e Antônio viveram em união estável por mais de 20 (vinte) anos, bem como esclareceu que a divergência de endereço ocorre porque o imóvel é localizado em esquina, conforme se verifica às fls. 23/26.