INSS - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação de fls. 184-190.
ADV: ANOAR ANTÔNIO DE MORAES (OAB 25979/SC)
Processo 030XXXX-17.2016.8.24.0066 - Procedimento Ordinário -Auxílio-Doença Previdenciário - Autor: Odirlei Peruzzo - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DISPOSITIVOPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE os pedido iniciais, resolvendo seu mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC.Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 26-30.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, condeno-a aos honorários advocatícios sucumbenciais, que, dado o baixo valor atribuído à causa, deve ser arbitrado na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, considerando o menor trabalho pelo julgamento antecipado, fixo em R$ 880,00 os honorários, valor a ser atualizado pelo INPC a partir desta data, com juros de mora, de 1% ao mês, da data do trânsito (CPC, art. 85, § 16). Tais obrigações sucumbenciais ficam inexigíveis para a parte autora, na forma e condições do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida (fl. 26).Publique-se. Registre-se e intimem-se.Transitando em julgado, arquivem-se.
