Página 2238 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2017

Capivari Transportes Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA – POSSIBILIDADE DIANTE DO JÁ RECONHECIDO EM ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP – OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO – IMPOSSIBILIDADE – A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SOMENTE É ADMISSÍVEL MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO VALOR DO TRIBUTO QUESTIONADO, NOS TERMOS DO ART. 151, II DO CTN – INCONSTITUCIONALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS – QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU, NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2038341-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: VENTURINI E FLORÊNCIO INÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, OBJETO DO AIIM, BEM COMO PARA IMPEDIR A SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR – NÃO OBSERVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 300, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leda Zacarias Afonso (OAB: 81638/SP) - Danilo Antonio Moreira Favaro (OAB: 220627/SP) - Nilton José dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2038754-84.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bruno Rossi do Espirito Santo (Justiça Gratuita) - Agravado: Superintendente do Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – PRETENSÃO AO SOBRESTAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO – AUTUAÇÃO POR RECUSA A SE SUBMETER AO EXAME DE ETILÔMETRO – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. , III, DA LEI Nº 12.016/2009 – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU DE ILEGALIDADE OU AINDA DE ARBITRARIEDADE NA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Rossi do Espirito Santo (OAB: 351499/SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2039622-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cachoeira Paulista - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Donizete Oliveira de Souza - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PESQUISA VIA INFOJUD - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PELA EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO Nº 2.039/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA QUE ESTABELECEU A ISENÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS QUANTO À COBRANÇA DO SERVIÇO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE ENVOLVAM A BASE DE DADOS CADASTRAIS DO SISTEMA INFOJUD - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DO PROVIMENTO ACIMA MENCIONADO C.C. ART. 39, DA LEI N. 6.830/80 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Ines Pires Giner (OAB: 111436/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2039628-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Canguru Locadora de Veiculos Ltda - Agravado: Diretor Geral da Artesp - Agencia Reguladora de Serviços Publicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA OU DESPESAS ADMINISTRATIVAS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. , III, DA LEI 12.016/2009 – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ARBITRARIEDADE NA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO