Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2017

divergência entre as firmas constantes na procuração outorgada as fls. 04 e a constante as fls. 69, providencie o habilitante a juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida no prazo de 10 dias.No silêncio, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RAIMUNDO DE CASTRO COSTA (OAB 157914/SP), JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), DOTER KARAMM NETO (OAB 132585/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULA REGINA SCHEMPF CATTAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0150/2017

Processo 0014451-31.2017.8.26.0100 (processo principal 0192959-77.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Ronald Santos Carvalho - Bradesco Leasing S/A - - Gilvan Cavalcanti do Nascimento - - Hidrosaka Desentupidora e Detetizadora Ltda. - Vistos, Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 93.263,91 (03/2017) indicado no demonstrativo discriminado. O valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA (OAB 147070/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), ALESSANDRO NEMET (OAB 260901/SP), CRISTIANE DE MORAIS PARDO (OAB 216149/SP)

Processo 0015026-10.2015.8.26.0100 (processo principal 1065112-02.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade Civil - Celia Maria Atienza - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.Cuida-se de exceção de préexecutividade e impugnação à execução de “astreintes”.Em ambos os incidentes, invoca o banco-executado excesso de execução e desproporcionalidade do valor da multa executada, alegando que a mesma enseja enriquecimento sem causa da exequente.A exequente, ora impugnada, não se manifestou.É a síntese do necessário.Decido.A tese de excesso de execução deve ser rejeitada de plano, eis que o executado não apontou o valor que entende como correto com a correspondente planilha de cálculo atualizada, nos termos do art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil. No entanto, a redução da multa de fato merece ser acolhida.A multa possui caráter coercitivo, no sentido de obrigar a parte a cumprir determinada decisão judicial sob pena pecuniária.No entanto, a multa não pode ser utilizada como meio para enriquecimento sem causa, devendo tal prática ser coibida pelo Poder Judiciário, quando da análise do caso concreto, promovendo-se a redução se a quantia executada for desarrazoada e desproporcional ao valor da causa da ação principal.O próprio art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, prevê tal redução: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;(...)”.Ainda, nesse sentido:Embargos à execução - Astreintes - Alegada demora no fornecimento de medicamentos - Execução cuja pretensão é a condenação da Prefeitura de Suzano ao pagamento de multa cominatória por descumprimento de ordem liminar - Caráter coercitivo que atende aos princípios da efetividade e da lealdade processual - Inexistência de limite legal ante a sua natureza - Necessidade, porém, de se adequar o valor encontrado aos princípios da moderação e da razoabilidade - Astreintes que totalizam R$83.017,34 -Necessidade de redução em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Prefeitura provido (TJ-SP, Apelação 1006945-26.2014.8.26.0606 - Relator (a): Marrey Uint;Comarca: Suzano;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 11/04/2017;Data de registro: 12/04/2017).Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer - Execução de astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal da obrigação de fazer imposta em sentença a fim de que incida multa cominatória. Jurisprudência do STJ destacada. Redução da quantia alcançada pela multa diária - Necessidade, a fim de ser afastado o enriquecimento sem causa dos agravados. Valor da multa que não pode ultrapassar o do imóvel, que é o suficiente para persuadir o devedor a cumprir a obrigação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2188381-02.2016.8.26.0000 - Relator (a): José Joaquim dos Santos;Comarca: Jundiaí;Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/03/2017;Data de registro: 17/03/2017).IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ofertada pela executada para reduzir o valor de multa por descumprimento de decisão que concedeu tutela antecipada à quantia de R$ 60 mil reais. Incidência de astreintes. Alegação de excesso de execução. Prova nos autos que evidenciam claro descumprimento de decisão judicial que determinou o restabelecimento do contrato de saúde. Conduta digna de reprimenda. Incidência de multa cominatória não pode ser eliminada. Valor das astreintes que não faz coisa julgada material. Possibilidade, em tese, de revisão das astreintes se verificada sua insuficiência ou excesso. Razoabilidade da redução da multa ao patamar de R$ 40 mil reais a fim de evitar enriquecimento sem causa da credora. Recurso parcialmente provido (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2015196-83.2017.8.26.0000 - Relator (a): Francisco Loureiro;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/03/2017;Data de registro: 15/03/2017).Da análise dos autos observa-se que a quantia aqui executada, somente a título de multa, beira os R$ 90.000,00, enquanto o valor da causa do processo principal é de R$ 46.700,02.Por outro lado, há de se considerar que o impugnante permaneceu inerte quanto ao cumprimento da ordem judicial por mais de 100 dias, sendo totalmente despropositada sua pretensão de ver afastada a multa em sua totalidade.Também a redução em demasia da multa imposta ensejaria favorecimento ao descumprimento de decisão judicial, o que contraria exatamente o caráter coercitivo da medida imposta.Portanto, mister se faz no caso concreto conciliar a multa estabelecida mantendo o caráter persuasivo, sem que isso enseje enriquecimento sem causa da exequente.Diante do exposto, reduzo o valor da multa executada para R$45.000,00. Ambas as partes decaíram, motivo pelo qual deixo de atribuir ônus sucumbenciais.Preclusa esta, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente no valor de R$45.000,00 (depósito de fls.119) e do que sobejar ao banco-executado.Sem prejuízo, prossiga-se no principal.Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), THIAGO MANOEL FERREIRA SENA (OAB 306161/SP)

Processo 0022482-74.2016.8.26.0100 (processo principal 1018840-81.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de