Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2017

Sentença - HUMBERTO SOARES WISNIK - CENTRO DE INTERVENÇÃO CARDIOLOGICA E NEUROVASCULAR LTDA -Vistos.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CENTRO DE INTERVENÇÃO CARDIOLÓGICA E NEUROVASCULAR LTDA. em face de HUMBERTO SOARES WISNIK, alegando, em síntese, sob o fundamento de que o valor devido a título de indenização seria de R$ 31.126,15, apontando a singela diferença de R$ 222,81.Manifestação da parte impugnada às fls. 64/65É o relatório do necessário.FUNDAMENTO E DECIDO.O parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil determina que”quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Dessa arte, (...) “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (CPC, artigo 525, § 5º).Na espécie vertente, o impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, além de não especificar o suposto erro de cálculo na fase de cumprimento de sentença.Nesse espectro, a impugnação do cálculo foi apresentada de forma genérica e imprecisa, sem planilha demonstrativa a comprovar eventual erro na sua elaboração, de tal azo que não merece acolhimento.Ademais, acrescente-se que o presente feito já se encontra transitado em julgado desde 30/09/2013 (fls. 81), de modo que não há mais óbice para revisão dos critérios de cálculo do débito exequendo. De tal sorte, reconheço como correta a planilha ofertada pelo impugnado às fls. 03.Ante o exposto, considerando que o excesso de execução é o único fundamento ventilado e na esteira do determinado pelo parágrafo 5º do artigo mencionado, REJEITO de plano a impugnação apresentada, e mantenho o valor atribuído pelo autor, ora impugnado. Passada em julgado a presente decisão, proceda o impugnado ao levantamento do valor de fls. fls. 61, com a expedição de guia, devendo o impugnante proceder ao depósito do valor remanescente em até 15 (quinze) dias a contar de tal data, acrescido de multa de 10% sobre tal diferença, sob pena e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil.Deixo, porém, de condenar o impugnante ao pagamento das custas e honorários advocatícios por incabíveis à espécie, à vista da Súmula 519 do STJ (RSTJ 26/425; RT 478/196, 492/178 e 501/141).Oportunamente, nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se à extinção do presente e arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe.Intime-se. - ADV: LUIS ALBERTO CASAL MACHADO (OAB 179780/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP)

Processo 0035148-10.2016.8.26.0100 (processo principal 0143934-61.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Cia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp - Alba Andreia Siqueira Campos Cavalcanti - - Antonio Guilherme Generoso - - Dalmo Leite da Silva - - Francisco Scalada - - João Bringel Gomes - - Paulo Roberto Beltrami - - Maria Alda Cantareli Lino - - Mario Benedito Alves Janeiro - - Roberto Hideaki Ikeda - - Sônia Regina Cazarin de Miranda - Vistos.Tragam os executados a guia de depósito eis que o comprovante de pagamento de fls. 102 não demonstra o efetivo depósito em juízo.Com a juntada do comprovante, intime-se a parte exequente a se manifestar informando se concorda com o depósito ensejando a extinção do presente feito.Intimem-se. - ADV: MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), VALTER ANTONIO BERGAMASCO JUNIOR (OAB 200938/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), DENYS GRASSO POTGMAN (OAB 261308/SP), ANTONIO MARCIO DA CUNHA GUIMARAES (OAB 82984/SP)

Processo 0053719-29.2016.8.26.0100 (processo principal 0213959-65.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Benedicto Arruda - - Clara Monteiro de Arruda - - Helio Monteiro de Arruda - Antonio Belarmino da Silva - Vistos, Anote-se a prioridade etária. Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 138.698,26 (11/2016) indicado no demonstrativo discriminado. O valor a ser pago deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE DA COSTA RAMALHO (OAB 19362/SP), DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 49251/SP), LÚCIO JÚLIO DE SOUZA (OAB 178203/SP)

Processo 1000314-27.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mário de Carvalho - - Elenice Espinha de Carvalho - Vera Lucia da Silva - Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência no prazo de 10 dias.Saliento que requerimentos genéricos serão sumariamente indeferidos.Intimem-se. - ADV: VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP), ERICA VELOSO LIMIRIO (OAB 373616/SP)

Processo 1003070-43.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Previdência privada - Paulino Pereira da Silva - ‘’’’Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - ‘Fundação CESP - Vistos.Considerando que no bojo do REsp 1.312.736/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, determinou o ilustre Relator, Ministro Antônio Carlos Ferreira, a “suspensão, em âmbito nacional, do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada”, que é aquela relativa “à inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salários do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista” (Tema 955), impõe-se a suspensão deste feito até nova deliberação do C. Superior Tribunal de Justiça.Intime-se. - ADV: LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

Processo 1003117-51.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -SADEX PLUS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME - - OVADIA SAADIA - Vistos.Anote-se o agravo de instrumento interposto não comunicado previamente a este juízo.Ante o efeito suspensivo atribuído ao recurso, aguarde-se o seu julgamento.Intimemse. - ADV: CRISTIANE PIMENTEL MORGADO (OAB 143922/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Processo 1006887-81.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Condomínio Parque das Arvores - - Usus Administração e Serviços Ltda - Banco Itaú Unibanco S.a - Contestação juntada às fls. 54/55. À parte autora para réplica no prazo legal. Sem prejuízo, providencie o requerido a juntada de novo instrumento de procuração, posto que ilegível o documento acostado às fls. 58/59. - ADV: ÂNGELA VIEIRA SILVA (OAB 194523/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Processo 1008156-58.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Tamara de Araujo Santos - Serasa - Vistos.Anote-se o agravo de instrumento interposto, comunicado as fls. 33.Vindo notícia de efeito suspensivo